ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.400,61 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavo), para repasse de subvenção ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paula.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO R$ 164.400,61
Art. 2º Para cobertura desse crédito será por superávit financeiro do exercício anterior oriundo de arrecadação da Emenda Parlamentar nº 36000467520202200, advindo através do Ministério da Saúde para Incremento Temporário MAC – Média e Alta Complexidade a ser repassado para o Hospital e Maternidade São Vicente de Paula.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL