ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 797.500,00 (setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), referente a Execução de Obras de Drenagem do Jardim Brícia.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1184.000 DRENAGEM JARDIM BRICIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 415.167,87 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 382.332,13 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 415.167,87 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação de recursos oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o valor de R$ 382.332,13 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e treze centavos), será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1184.000 DRENAGEM JARDIM BRICIA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 382.332,13 (FICHA 10)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL