ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.005,00 (trinta e oito mil e cinco reais), para Investimento na Área da Saúde Bucal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 38.005,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito R$ 38.005,00 (trinta e oito mil e cinco reais), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, oriundos do Ministério da Saúde – Estrutura da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL