ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.988, de 01 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A presente Lei terá seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro/SP, 03 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL