ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que foram conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Engenheiro Agrônomo de REF013, no valor de R$ 1.933,66, para REF36, no valor de R$ 3.778,72, conforme anexo I - tabela de referências, constante da Lei Municipal nº 3.988, de 01 de fevereiro de 2023.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Viradouro, 29 de março de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL