ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam extintos do quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Viradouro 08 (oito) cargos vagos de Auxiliar de Serviços.
Art. 2° Ficam criados junto ao quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Viradouro 08 (oito) cargos efetivos de Serviços Braçais, cuja carga horária, referência salarial, requisitos e atribuições são aquelas atualmente em vigência.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Viradouro, 10 de abril de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL