ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para Despesas de Custeio para repasse, mediante subvenção, a entidade LAR CENTRAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VIRADOURO.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 SECR. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 25.000,00
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar os necessários Termos com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será mediante a utilização do excesso de arrecadação, recurso oriundo de Emenda Parlamentar nº 37300011, junto ao SIGTV – Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias, Ministério da Cidadania, Governo Federal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de abril de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL