ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para Despesas de Investimento para repasse, mediante subvenção, a entidade APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRADOURO.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 SECR. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar os necessários Termos com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será mediante a utilização do excesso de arrecadação, recurso oriundo de Emenda Parlamentar nº 42000003 junto ao SIGTV – Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias, Ministério da Cidadania, Governo Federal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de abril de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL