MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para devolução de saldo residual, referente ao convenio nº 862/2012, construção do Centro de Convivência do Idoso, que fará parte do orçamento vigente, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.241.0106.1026.0000 CONST. DO CENTR DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
(FICHA 111) R$ 5.500,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 2013.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL