MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), para devolução de saldo residual do convênio 1181/2008, firmado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para a execução de recapeamento asfáltico, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1011.000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 1181/2008
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 25.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 FESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA (FICHA 38) R$ 25.500,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de agosto de 2013.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL