MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, CNPJ – 03.130.004/0001-82, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 2º Para melhor atendimento a presente Lei, será firmado Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Viradouro e a Entidade beneficiada.
Art. 3º A despesa com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de Agosto de 2013.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL