ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para despesas de custeio na Área de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 205.193,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 94.807,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.02 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 94.807,00 (noventa e quatro mil oitocentos e sete reais), mediante Termo de Fomento, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriunda do Ministério da Saúde – Emenda Parlamentar nº 360000504898202300; e R$ 100.000,00(cem mil reais) será por excesso de arrecadação oriunda da Secretaria de Estado da Saúde - Emenda Parlamentar nº 2023.051.46345.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de junho de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal