ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.251.125,26 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), para obras de Infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1252.000 EMISSÁRIO DE ESGOTO GUERREIRO FASE 3
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 575.869,89 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 152.017,39 (CONTRAPARTIDA)
01 PREEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1253.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA NA RUA XV DE NOVEMBRO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 532.050,97 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS S INSTALAÇOES R$ 248.950,45 (CONTRAPARTIDA)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1254.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA NA AV. RUI BARBOSA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 570.195,87 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 307.028,54 (CONTRAPARTIDA)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1255.000 SUBIST.DE REDES E RAMAIS E ÁGUA NA RUA GABRIEL CUSTÓDIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 592.646,59 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 272.365,56 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º A cobertura do referido crédito, será por força do excesso de arrecadação, sendo R$ 2.270.763,32 (dois milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – FEHIDRO – FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS e R$ 980.361,94 (novecentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), dos recursos próprios municipal.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de agosto de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL