ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 200.535,99 (duzentos mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), para obras de Infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1252.000 EMISSÁRIO DE ESGOTO GUERREIRO FASE 3
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.535,99 (CONTRAPARTIDA) FICHA 23
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 200.535,99 (duzentos mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), será por excesso de arrecadação de recursos próprios do município.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de agosto de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal