ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE; ÁREA DA EDUCAÇÃO – TECNOLOGIA ESCOLAR; E PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 940.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1156.0000 TECNOLOGIA DIGITAL ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 560.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Economia.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de setembro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL