ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.775.998,88 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), para obras de Infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1256.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA REGIÃO CENTRAL FASE 10
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 475.271,70 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 71.017,62 (CONTRAPARTIDA)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1257.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA VILA FALCONI FASE 8
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 498.922,93 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 74.551,71 (CONTRAPARTIDA)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1254.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA VILA REGIE FASE 9
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 570.924,38 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.310,54 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 1.545.119,01 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e dezenove reais e um centavo), será por excesso de arrecadação de recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - FEHIDRO – FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS e o valor de R$ 230.879,87 (duzentos e trinta mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de setembro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL