ÐÏࡱá>þÿ 24þÿÿÿ1ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Áq`ð¿5bjbjqPqP4&::, ÿÿÿÿÿÿ¤0000XXXltttt, lF¶ÈÈÈÈȧ§§éëëëëëëühd¤ëX§£§§§ë00ÈÈÛMMM§&0ÔÈXÈéM§éMMTXMȼ 0@›8ÊtÍMÕ0FMåLMXMˆ§§M§§§§§ëë1§§§F§§§§lllÄ0 Dlll0 lll000000ÿÿÿÿ  LEI Nº 2.793 Dispõe sobre arborização residencial, e dá providencias correlatas. Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º) – Fica a Prefeitura Municipal de Viradouro autorizada a realizar a doação de mudas de árvores e estabelecer incentivo fiscal à criação e manutenção de áreas verdes nas residências e locais públicos. I – O incentivo fiscal mencionado no “caput” constituirá em desconto no IPTU aos proprietários de imóveis que mantenham arborizadas as residências, em porcentagem a ser previamente definida pelo Poder Executivo; II - o plantio de mudas de árvores, de pelo menos 1,5m (um metro e meio), que correspondam a essências nativas e que se prestem à arborização urbana, será obrigatório na construção de novas edificações; III – a distribuição das mudas será feita pela Divisão Municipal de Meio Ambiente, órgão a quem competirá tomar as providências necessárias para a doação de mudas de plantas a todos os munícipes que manifestarem interesse em plantar uma árvore em sua residência, mediante o comparecimento à mencionada Divisão munido de documento de identificação; IV – a manutenção das mudas correrá às expensas dos referidos munícipes interessados; V – As mudas de plantas referidas no inciso III serão apropriadas a não danificar as instalações sanitárias e calçamento das residências. VI - O munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e corte somente poderá ocorrer com a permissão do órgão municipal competente, referido no inciso III. VII – À Divisão Municipal de Meio Ambiente caberá desenvolver campanhas que estimulem a população a retirar as mudas e realizar o plantio das árvores, sendo-lhe facultado atuar conjuntamente às demais divisões municipais. Parágrafo único. O não cumprimento da presente Lei resultará na não concessão de licença para construção de imóveis. ARTIGO 2º) – As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º) – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de julho de 2009. PAULO CAMILO GUISELINI Prefeito MunicipaL Registre-se e publique-se LUCIANO ALVES GARCIA DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ CARLOS PIVETA DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO  U¸ [ z ™ Ÿ   È é ë ì ï   Ÿ ¨ © ¿ À Ç È � ‘ ’ • õêßêͻ껪Ÿ”Ÿ”Ÿ‰Ÿ~‰”‰”shs‰~‰ŸsŸW h_<¯h%·CJ_H aJmHsHh_<¯h‹2VCJaJh_<¯hÔ(XCJaJh_<¯hÎ\CJaJh_<¯h%·CJaJh_<¯håeRCJaJh_<¯hÄ-KCJaJ h_<¯hƒ#ñCJ_H aJmHsH"h_<¯hƒ#ñ5�CJ\�aJmHsH"h#i‰hƒ#ñ5�CJ \�aJ mHsHh_<¯h_<¯CJaJh_<¯hƒ#ñCJaJh#i‰5�CJ\�aJTU¸¹  ë À ’ î D Ò Ã¥¦úõãããÛÉÉÉÛÛ½µµ½­­¡ $„`„a$gd#i‰$a$gdÎ\$a$gdÄ-K $„`„a$gdÎ\$„Ü1$7$8$H$`„Üa$gdƒ#ñ$a$gdƒ#ñ$„Ü1$7$8$H$^„Üa$gdƒ#ñgdƒ#ñgdƒ#ñ,4ýý•  ã û > ? O e x — ™ Í ì õ ÿ B C D H \ w ™ Ð Ñ Ò Ö × Ø Ü Ý ÉÊT\¥¦ªïÞïÓÈÓÈÓȽ²§²½²½²È½È²ÈÓÞï½›�›½›�›ƒ›rch_<¯hŒCJaJmHsH h_<¯hÎ\CJ_H aJmHsHh_<¯hÔ(X5�CJaJh_<¯h‹2V5�CJaJh_<¯hÎ\5�CJaJh_<¯h+U.CJaJh_<¯hÔ(XCJaJh_<¯hÎ\CJaJh_<¯h%·CJaJh_<¯hÄ-KCJaJ h_<¯hƒ#ñCJ_H aJmHsH h_<¯hÄ-KCJ_H aJmHsH%ª«»è ÇÈÉËÓ()NOPWñæÛæÐÈ·¥“¥„“¥r¥`QB3h#i‰5�CJ\�aJmHsHhS 25�CJ\�aJmHsHh_<¯5�CJ\�aJmHsH"hÔ(Xhƒ#ñ5�CJ\�aJmHsH"h_<¯hŒ5�CJ\�aJmHsHh_<¯5�CJ\�aJmHsH"h_<¯h6læ5�CJ\�aJmHsH"h_<¯hƒ#ñ5�CJ\�aJmHsH h_<¯h_<¯CJ_H aJmHsHhƒ#ñCJaJh_<¯h+U.CJaJh_<¯hŒCJaJh_<¯hÄ-KCJaJh_<¯hÄ-KCJaJmHsH¦ »¼)*cdefgh’“­®¯óóááááÓȺººº¬žžžžž $1$7$8$H$a$gdÔ(X $1$7$8$H$a$gd_<¯ $1$7$8$H$a$gdƒ#ñ 1$7$8$H$gdƒ#ñ $1$7$8$H$a$gdƒ#ñ$„Ü1$7$8$H$`„Üa$gdƒ#ñ $„`„a$gd#i‰Wacdegh~‘’“­±,îÜɹ©–ƒp]J:%:p(h_<¯h_<¯5�6�;�CJ\�aJmHsHh_<¯5�;�CJ\�aJmHsH%h_<¯hƒ#ñ5�;�CJ\�aJmHsH%h_<¯hÔ(X5�;�CJ\�aJmHsH%h_<¯h_<¯5�;�CJ\�aJmHsH%h_<¯hŒ5�;�CJ\�aJmHsH%hÔ(Xh_<¯5�;�CJ\�aJmHsHh#i‰5�;�CJ\�aJmHsHhƒ#ñ5�;�CJ\�aJmHsH%hÔ(Xhƒ#ñ5�;�CJ\�aJmHsH"hÔ(Xhƒ#ñ5�CJ\�aJmHsH"hÔ(XhŒ5�CJ\�aJmHsH¯°±Æêëìíî,-./012345ññññññññññïïïïïïïïñ $1$7$8$H$a$gdÔ(X,2345üøüå%h_<¯h_<¯5�;�CJ\�aJmHsHh+),hÄ-K21�h:p#i‰°‚. °ÆA!°¥"°¥#�ù$�n%°°Å°Å �Ćœ@@ñÿ@ ƒ#ñNormalCJ_H aJmHsHtHD@D ƒ#ñTítulo 2$$@&a$ 5�_HaJ>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoTióÿ³T  Tabela normalö4Ö l4Öaö ,kôÿÁ, Sem listapC@òp ƒ#ñRecuo de corpo de texto„Ü1$7$8$H$`„Ü5�\�_HmHsHJB@J ƒ#ñCorpo de texto$a$ CJ_HaJP>@P ƒ#ñTítulo$1$7$8$H$a$5�>*\�_HmHsH6U@¢!6 C Hyperlink >*B*phÿ5 ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ ÿÿ5 &ÿÿÿÿTU¸¹ëÀ’îDÒÃ¥¦ »¼) * c d e f g h  ’ “ ­ ® ¯ ° ± Æ ê ë ì í î  , - . / 0 1 2 3 6 ˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€k˜@0€€˜@0€k€˜@0€€˜@0€€˜€€bU¸¹À’¦6 0Kˆ00 t]ÌKˆ00 €Kˆ00€KÈ0'0KÈ0'0KÈ0'0KÈ0'0KÈ0'0š0€€€• ªW,5 ¦¯5 4 ð8ð@ñÿÿÿ€€€÷ð’ðð0ð( ð ððB ðS ð¿Ëÿ ?ð5 SU¸¹\™š ¡×Øéìîðñò 89~€©ª¿Ç�ü?@ef—™ìîÿ  BHwx™šÐ« »¼ÇÉÓÔ  ( * N P Q a h ~  ‘ “ ­ ± Å Æ ê î  + , 6 SU·¹#ì¿Ç‘ÀìîCHÑrw» º¼( * b h ~  ‘ “ ¬ ± Å Æ é î  + , 6 * b h ‘ “ ­ Æ ê , 6 N P , 6 åC Ø(+),+U.S 2Ä-KåeR‹2VÔ(XÎ\Dh#i‰ŒâC‘˜>•_<¯I1±%·¨"È�!Ë©9Ý6lælqî ðƒ#ñyfô "üÿî 6 ÿ@5 @@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�‡z €ÿTimes New Roman5�€Symbol3&� ‡z €ÿArial"ñˆðÄ©%|×f±‚׆¯‚׆ ––––Ñð¥ù9´‚�24' '  2ƒqðHX)ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿƒ#ñ2ÿÿ*Ofício nº xxx/009 30 de junho de 2009 PM VIRADOUROUsuarioþÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0¬˜ Ôàø  0< \ h t €Œ”œ¤ä,Ofício nº xxx/009 30 de junho de 2009PM VIRADOURONormalUsuario4Microsoft Office Word@H'­@bqäÊ@VŸƒÊ@î÷+Ê––þÿÕÍÕœ.“—+,ù®0  hpˆ�˜  ¨°¸À È ÿäPM VIRADOURO' æ +Ofício nº xxx/009 30 de junho de 2009 Título þÿÿÿ þÿÿÿ"#$%&'(þÿÿÿ*+,-./0þÿÿÿýÿÿÿ3þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀFq©8Ê5€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿWordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ4&SummaryInformation(ÿÿÿÿ!DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ)CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q