ࡱ> _Ibjbj>^bbA +++8c<+ΦMOOOOOO$bss4---FM-M--Bm܊ݭa5Zf90ΦR^mmP|-ss@Φ + :EMENDA LEI ORGNICA N 001/2020 Estabelece novas regras para o Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Viradouro, conforme Emenda Constitucional n 103 de 12 de novembro de 2.019. A Mesa da Cmara Municipal de Viradouro, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e nos termos do artigo 37, 2, da Lei Orgnica do Municpio e artigo 196 do Regimento Interno da Cmara Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 - A Lei Orgnica do Municpio de Viradouro passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 69. ................................................................................................................ XIII - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores; 12. O servidor pblico titular de cargo efetivo poder ser readaptado para exerccio de cargo cujas atribuies e responsabilidades sejam compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, enquanto permanecer nesta condio, desde que possua a habilitao e o nvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunerao do cargo de origem. 13. A aposentadoria concedida com a utilizao de tempo de contribuio decorrente de cargo, emprego ou funo pblica, inclusive do Regime Geral de Previdncia Social, acarretar o rompimento do vnculo que gerou o referido tempo de contribuio. 14. vedada a complementao de aposentadorias de servidores pblicos e de penses por morte a seus dependentes que no seja decorrente do Regime de Previdncia Complementar, conforme disposto nos 14 a 16 do art. 40 da Constituio Federal, ou que no seja prevista em lei que extinga regime prprio de previdncia social. Art. 70. ................................................................................................................. V- na hiptese de ser segurado de regime prprio de previdncia social, permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Art. 71. .................................................................................................................. 1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. 3 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretrios Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituio Federal e no art. 69, XI, da Lei Orgnica. 4 A Lei poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituio Federal e no art. 69, XI, da Lei Orgnica. 5 Os Poderes Executivo e Legislativo publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. 6 Lei disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade. 7 A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 3. 8 vedada a incorporao de vantagens de carter temporrio ou vinculadas ao exerccio de qualquer funo de confiana ou de qualquer cargo em comisso remunerao do cargo efetivo, inclusive aquelas verbas pecunirias pagas em razo da diferena do cargo efetivo e do ocupado pelo servidor de forma temporria, que de livre nomeao e exonerao, a partir da promulgao da Emenda Constitucional 103 Constituio Federal. 9 No so consideradas incorporaes temporrias quelas decorrentes de plano de cargos e carreiras, como progresses verticais e horizontais, sendo que referidos acrscimos sero considerados todos os fins, inclusive para contribuio previdenciria. 10 Existindo plano de cargos e carreiras institudo no municpio ou em qualquer de suas secretarias, devero ser consideradas para progresses verticais e horizontais, minimamente, independente da rea de concurso, todas as graduaes, ps graduaes, especializaes, mestrados, doutorados e cursos de extenso realizados pelo servidor, nos termos da lei regulamentadora, mesmo que realizados antes do ingresso no servio pblico. Art. 72 - O regime prprio de previdncia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial. 1 O servidor abrangido por regime prprio de previdncia social ser aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetvel de readaptao, hiptese em que ser obrigatria a realizao de avaliaes peridicas para verificao da continuidade das condies que ensejaram a concesso da aposentadoria, na forma da lei municipal; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuio e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar; 2 Os proventos de aposentadoria no podero ser inferiores ao valor mnimo a que se refere o 2 do art. 201 ou superiores ao limite mximo estabelecido para o Regime Geral de Previdncia Social, observado o disposto nos 14 a 16, todos da Constituio Federal. 3 As regras para clculo de proventos de aposentadoria sero disciplinadas em lei complementar. 4-A. Podero ser estabelecidos por lei complementar do Municpio idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores com deficincia, previamente submetidos a avaliao biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 4-B. Podero ser estabelecidos por lei complementar do Municpio idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposio a agentes qumicos, fsicos e biolgicos prejudiciais sade, ou associao desses agentes, vedada a caracterizao por categoria profissional ou ocupao. 5 Os ocupantes do cargo de professor tero idade mnima reduzida em 5 (cinco) anos em relao s idades decorrentes da aplicao do disposto no inciso III do 1, desde que comprovem tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio fixado em lei complementar do Municpio. 6 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma da Constituio Federal e desta Lei Orgnica, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta de regime prprio de previdncia social, aplicando-se outras vedaes, regras e condies para a acumulao de benefcios previdencirios estabelecidas no Regime Geral de Previdncia Social. 7 Observado o valor do salrio mnimo, conforme disposto no 2 do art. 201 da Constituio Federal, quando se tratar da nica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefcio de penso por morte ser concedido nos termos de lei. 9 O tempo de contribuio federal, estadual, distrital ou municipal ser contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos 9 do art. 201 da Constituio Federal, e o tempo de servio correspondente ser contado para fins de disponibilidade. 12. Alm do disposto neste artigo, sero observados, em regime prprio de previdncia social, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o Regime Geral de Previdncia Social. 13. Aplica-se ao agente pblico ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, de outro cargo temporrio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego pblico, o Regime Geral de Previdncia Social. 14. O Municpio instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdncia complementar para servidores pblicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social para o valor das aposentadorias e das penses em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto no 16. 15. O regime de previdncia complementar de que trata o 14 oferecer plano de benefcios somente na modalidade contribuio definida, observar o disposto no art. 202 da Constituio Federal e ser efetivado por intermdio de entidade fechada de previdncia complementar ou de entidade aberta de previdncia complementar. 15 - A. At que seja disciplinada a relao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios e entidades abertas de previdncia complementar na forma do disposto nos 4 e 5 do Art. 202 da Constituio Federal, somente entidades fechadas de previdncia complementar esto autorizadas a administrar planos de benefcios patrocinados por esse Municpio, inclusive suas autarquias, fundaes, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. 19. Observados critrios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigncias para a aposentadoria voluntria e que opte por permanecer em atividade poder fazer jus a um abono de permanncia equivalente, no mximo, ao valor da sua contribuio previdenciria, at completar a idade para aposentadoria compulsria. 20. vedada a existncia de mais de um regime prprio de previdncia social e de mais de um rgo ou entidade gestora desse regime no Municpio, abrangidos todos os poderes, rgos e entidades autrquicas e fundacionais, que sero responsveis pelo seu financiamento, observados os critrios, os parmetros e a natureza jurdica definidos na lei complementar de que trata o 22, art. 40 da Constituio Federal. 22. Vedada a instituio de novos regimes prprios de previdncia social, lei complementar federal estabelecer, para os que j existam, normas gerais de organizao, de funcionamento e de responsabilidade em sua gesto, dispondo, entre outros aspectos, sobre: I - requisitos para sua extino e consequente migrao para o Regime Geral de Previdncia Social; II - modelo de arrecadao, de aplicao e de utilizao dos recursos; III - fiscalizao pela Unio e controle externo e social; IV - definio de equilbrio financeiro e atuarial; V - condies para instituio do fundo com finalidade previdenciria de que trata o art. 249 da Constituio Federal e para vinculao a ele dos recursos provenientes de contribuies e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; VI - mecanismos de equacionamento do dficit atuarial; VII - estruturao do rgo ou entidade gestora do regime, observados os princpios relacionados com governana, controle interno e transparncia; VIII - condies e hipteses para responsabilizao daqueles que desempenhem atribuies relacionadas, direta ou indiretamente, com a gesto do regime; IX - condies para adeso a consrcio pblico; X - parmetros para apurao da base de clculo e definio de alquota de contribuies ordinrias e extraordinrias. Art. 72-A At que entre em vigor lei complementar que discipline o 22 do art. 40 da Constituio Federal, aplica-se ao regime prprio de previdncia social o disposto na Lei n 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. 1. O equilbrio financeiro e atuarial do regime prprio de previdncia social dever ser comprovado por meio de garantia de equivalncia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados s obrigaes assumidas, evidenciem a solvncia e a liquidez do plano de benefcios. 2. O rol de benefcios do regime prprio de previdncia social fica limitado s aposentadorias e penso por morte. 3. Os afastamentos por incapacidade temporria para o trabalho e o salrio-maternidade sero pagos diretamente pelo Municpio e no correro conta do regime prprio de previdncia social. 4. O Municpio no poder estabelecer alquota inferior da contribuio dos servidores da Unio, exceto se demonstrado que o respectivo regime prprio de previdncia social no possui dficit atuarial a ser equacionado, hiptese em que a alquota no poder ser inferior s alquotas aplicveis ao Regime Geral de Previdncia Social. 5. Para fins do disposto no 4, no ser considerada como ausncia de dficit a implementao de segregao da massa de segurados ou a previso em lei de plano de equacionamento de dficit. 6. A instituio do regime de previdncia complementar na forma dos 14 a 16 do art. 40 da Constituio Federal e a adequao do rgo ou entidade gestora do regime prprio de previdncia social ao 20 do art. 40 da Constituio Federal devero ocorrer at 13.11.2021. 7. Os recursos de regime prprio de previdncia social podero ser aplicados na concesso de emprstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentao especfica estabelecida pelo Conselho Monetrio Nacional. 8. O parcelamento ou a moratria de dbitos do Municpio com seu regime prprio de previdncia social fica limitado ao prazo a que se refere o 11 do art. 195 da Constituio. Art. 98 - ................................................................................................................. IV- contribuio para custeio de regime prprio de previdncia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder ter alquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuio ou dos proventos de aposentadoria e de penses. 3 - Quando houver dficit atuarial, a contribuio ordinria dos aposentados e pensionistas, de que trata o inciso IV desse artigo, poder incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de penses que supere o salrio-mnimo. 4 - Demonstrada a insuficincia da medida prevista no 3 para equacionar o dficit atuarial, facultada a instituio de contribuio extraordinria, no mbito da Unio, dos servidores pblicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 5 - A contribuio extraordinria de que trata o 4 dever ser instituda simultaneamente com outras medidas para equacionamento do dficit e vigorar por perodo determinado, contado da data de sua instituio. Art. 131- ............................................................................................................... X- na forma estabelecida na lei complementar de que trata o 22 do art. 40, da Constituio Federal, a utilizao de recursos de regime prprio de previdncia social, includos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da Constituio Federal, para a realizao de despesas distintas do pagamento dos benefcios previdencirios do respectivo fundo vinculado quele regime e das despesas necessrias sua organizao e ao seu funcionamento. Art. 2 - Fica revogado o 21, do art. 72 e os incisos I e II, do 7, do Art. 72 da Lei Orgnica. Art. 3 - Fica referendada integralmente a alterao promovida pelo artigo 1 da Emenda Constituio Federal n 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituio Federal, bem como revogao do 21 do artigo 40, dos artigos 2, 6 e 6-A da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3 da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alnea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal n 103 de 12 de novembro de 2019. Art. 4 - Esta Emenda Lei Orgnica entra em vigor na data de sua publicao. Cmara Municipal de Viradouro/SP, 23 de julho de 2020. EDSON BUGANEME PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL JOS GIBRAN ERNEY ANTNIO DE PAULA 1 SECRETRIO 2 SECRETRIO     !"#  ] ^ EϽykZH4H&h zh*5>*CJOJQJ^JaJ#h zh*5CJOJQJ^JaJ hRh*CJOJQJ^JaJh*CJOJQJ^JaJhLJh zOJQJ^JhLJOJQJ^Jh zh z56OJQJ^Jh*56OJQJ^Jh zh*56OJQJ^J#h&h z5CJOJQJ^JaJh*5CJOJQJ^JaJh z5CJOJQJ^JaJ#h&h*5CJOJQJ^JaJ"# ] ^ q r   QR$XDdYDda$gd#$XDdYDd`a$gd#$a$gd* $da$gdLJ $ ^ a$gd z$a$gd*XY=]^de23ab$XDdYDda$gd#bMNZ [ !!9#:#$$&&&&(((()$XDdYDda$gd#))++,+u,v,[.\.//m1n1|22273r334456U66677T9$XDdYDda$gd#T9U999::;;<<==>>a?b???@@AABC)D*DEE$XDdYDda$gd#EEYFbFcFfHhHqHrH~HHHHHHHHHH#ISIVI_IIIIII߽߯r`r[S[NS[S[SFjhU hLJ5h-GhLJ5 hFE5#h#hFE5CJOJQJ^JaJh#5CJOJQJ^JaJhLJ5CJOJQJ^JaJ hLJhFECJOJQJ^JaJh#CJOJQJ^JaJhLJCJOJQJ^JaJ hrSh*CJOJQJ^JaJ hR&5h*CJOJQJ^JaJh*CJOJQJ^JaJ#hFFh*5CJOJQJ^JaJEXFYFgHhHHHHHHII I!I"I#III$[$\$a$gdLJ$[$\$a$gdLJ $da$gd#$a$gdLJ$XDdYDd`a$gdLJ$XDdYDda$gd#$XDdYDd`a$gd#IIIIIIIIIIIIII$[$\$a$gdLJ 8!'[[][^[gd=$a$ dgd\*7 IIIIIIIIIIIh-GhLJ5h jhUh <P1h:p z. A!"# $o% Dpj   666666666666666666666666666666666666666666 6666666666 666666666666 I6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662&6FVfv2(&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv8XV~ OJPJQJ_HmHnHsHtHN`N ; Normal dCJPJ_HaJmHsHtH >A > 0Fonte parg. padroTi@T 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista \@\ \*70 Cabealho 8!dCJPJaJmHsHtHV @V \*70Rodap 8!dCJPJaJmHsHtH8o8 \*70Cabealho Char^Jb@"b \*70Texto de balo d CJOJPJQJaJmHsHtH2o12 \*70 Rodap Char^J:U`A: \o 0 Hyperlink>*B*^JphRoQR \*70Texto de balo CharCJOJQJ^JaJ8oa8 !Q0 Char Char2 CJ^JaJ@s R 0Tabela com gradeD:V0k dCJaJToT R 0Left1$7$8$H$$CJOJPJQJ_HaJmHsHtH KRgTabela de Grade Clara7:V0O jVBTabela Simples 1q:V0j@ j j 44,5\5\5\5\LoL P1P0Meno PendenteB*phq R`R |?Sem EspaamentoCJ_HaJmHsHtH P@P /F Pargrafo da Lista ^m$tH\^@\ S0 Normal (Web)ddd[$\$CJOJQJaJtH*X`* U@nfase6]PK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭VǼ3{ʽ}"$Ik\{$>hv[UI37#һ{HL'r wHtV>,cy$w.bQ@RR1M<؎ݜLO}DI31IFӗ'rC54Ld Yq?{C K/:^y51u mn`2 [22E8.6͂0~g\KgsdtcA.K\XNTuS 1/=A?ZFN2Ջo?'߼xE5^ɯ?^ ǿ?}Oa|Cq>19@<ÌW\XbaZHBTAߘaEѣK\CWw*Z!Z;mYJ/\ӲJnMZqWĉoB1GC;GHuw(uM}%(t..ѱMs-C\fU6ClF]Ϊ$. G9n U,G8fe_*Rr8~ח "Q? RV`o)0ʰoY"{Uw=ߝ74!P[Ի9{|\=KwahzӶWP.-a 4A 64HpU0)L O3 e:(f졳#}Hy`r~(Bs-k|)c VF5i./L›0 +p EÉ3ha1Q8${1F f5akpƭvZrEaRHB7߅ފ3fiY}H7H8.dҬkI{-߬y-q4>y:;kv!GK&i|7+Mp0eJd/V =4uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 0_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!;*Ytheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] A ^ EII%+.b)T9EII&'()*,-@ @H 0(  0(  B S  ?AAAAAAAAAAA^`Z_afn|3;.xyh n !"~##{)|)..e33:4G4k7p789;;<<??AAAAAAAAAAA#A-ASASA_AAAAAAAAAAA#A-ASASA_AAAAAA0|}Z~jk6|G]hV>01Dt~W^c;*P. FpK * 4~h үh^[xV4. J= 2_M SG!Poty<*N4p*4bz,DD,"xsR(/10&;MZ4,bRe4&8JX@J9H=*!ra S\*G,d% D]y =*!rn{ =*!r"=*!rCUS\*G=*!ror.,8'S\*Gsr*S\*GAl1EbAS\*GS\*G kN3Yc[=*!r f=*!r0t -$8/]w}. I,Y$$u R 7 8 ; E :S \o   $ \% > dB g mh "  Y/ 3 F -G `P W W h v ;  5 B Jm o , K k x :;2>Q#Yj13>/Fhx{Rp^r"X~-W9~>@ToxCPOk{'2-:CMhehG ^7\>]< [j;ghCmxW Zz-.s$=@ E LX)[dr!u&K5N]qwyc 36vw|Hm^w&+&v'*0;;ToTr!Y$^f!?!Q!tW!f!""-":"*&"Z"]b"t" # #U#l,#9#)I#Y#Y#q)$+$3.$I$V$e$cl$%%u2%=6%'B%U%Y%h%*s%jx%[&&&&1&}&' ' '* '''E/'c3'7'?~'5((G+(C(F(>d(4k() )i))j+):/)Q)T)BW)*4*H*d*l*+s/+0+\3+@+H+\+,m+0,?D,wg,n,E|,-,-E-R-Ug-..-.^5.e.o. /F/P/0_/\z/h'0,0640c0m0:1R1]1k1l12/2;2?2@2@2}2I+3 2393]E3Y3/4 4 4i#4=4U4 [4a4f4fi4gq455f(5:I5[5al5U5= 6/6!60661616^6}7\*7sA7P\7e788U8W858> 99U9rf9z9:" :}:V:( ;;;>;3;gK;g;l;m;t;< <(<0<wf<5k<` ==AA=IO=*i=>>>RD>V>[>{> ??7?8?eG?~I?ET?a?|?& @.@1<@A@~Q@uW@Z@Un@y@ALAA,A-A]A`AjA~ABBYBYBBdBdB#B*B/-B?B(VBjVBpBrBBC"C%C.-CWTC&UCaC6hCmCqCFD5D%DLDQDSDRZDqDsDzDEEFE"E'EJE`EcEzoECxEFFdFMGkG0GnGvGH!8HFH{H2IRI+eIcjIvvI)JdJOJ7JJJ$J7JgJhJ pJ~qJrJpK`K8K [KV L*Lg1L KLoLqL=yLMQ M'&M.)M .M1M32MR8MQ>MFMNM:PMTMXMdM%N<N^"NcMcNcic|ccBdvdd1ds7d;EdLd[d_dNadbdh*e/e0e?3e:GeHesewe{ f.f/f2frflzfN|fg!!g3.gKRg`gxgDhNhih iiGiii;i@iTiHii}i4i jj[jsjdwjkkk,kkcMkuk;wk_l!l"l;lFlUl[l\\lN m%m Im9_m`mpnmtmo|mnIng!n5nf:n`Kn{Tn dnjnlno o_-obCo3"pDpSpQepDop(pp&yp7qT(q3qLgqqqouq(r.rA=r?rErHr#Wr^urxrsGsPttt4t?tHft,u ux$u4uBNu5RuI^ujvvvAv ww}ww!wr"w2w\w/]wfwn}w xx"xexClxKyP yVyry z2zBzezhzm|z{>{#?{,X{||}!|0|B|C|F|_|r|Z{|}%}29}J}XU}d}1~h/~K~"A<)DM-NPbjky}/Qbfmjqt~5q8N[iM i JcX^i5#+C=DKL?NUh,k.O!Qm`nz&^ 12KANJpS]B{B N\o~ )+7BNiJN`esn-C` /=AGo&16tA)kxtMIUv N b3CU] F(Z[DmlAVbk qEww\ 6almr"#(4;xGdk/ 7%5N[+cp[/IYsAv37HgaiAkMl~'0R3<Dr1(V#w:u6q7_?1PIWuW[0D j DNZsyGIHTY_'}dj~JU[  h|5ekeS|}9?N[`3: cQe h7hc{%9.;TTx y s =Fl %*FHJQVgsxwy,HHO f;\Psa ",M.KVKreNavzJDPn~&NUx~sGJNk%&1=W\sc+2:'>Y^k-:q0&8WVib=;VX]]ad#$9GO#Sy>8*DG{\ ]g#'Ag;g',2B>E0afmlq ".35H\g[{u$44{RknprNw#,8()"0RdSaOq>t9!*6#:jB>Y`{/{B*!IP (L,]5^{ r$]6f6Bho{w ,9>@Z^doT'0w3P5rhs")LJW^ghz$80@X] =+N\>bixn #X,. 4]rS${Vcek23R56KT\iXj~A?Rd^vBykWx|dYZ4N?Ti[]_, F06=ETYU^yv*Qs{`MOa$0(`fiqOx*#z'=/Kv-oOs* z$@0KSSQq |*/=@h^Cai]z(.VaHR _ v7?OTUWG@uAI4y *Cq 'X^pw-@AX@Z@ 2SW""_).`t!CTz_ff)hmrz&l!]LNn[~Dv D "#+&@cLy4KXac a $2@RrTdUt @)Z8 oRaf aV%,D9=Jc8cjv +fD~Wp8*:4PQWj|k}$B%>'(0TfM[h\~mF'$%()779w<AwIm,NP^!$X\Erx8?klw|~ ]1:Eaqux~eDY(F^{pa 8,J[QUg*<z;;Cb~i9ps=#'nIRDV ;@Tm ~CM-PQ&qAA@nAnAnAnAAh@UnknownG.Cx Times New Roman5Symbol3. *Cx Arial7.@Calibri5. .[`)Tahoma?= *Cx Courier New;WingdingsA$BCambria Math"‡‡‡L 7 !vL 7 !v! 20AA KqHX  $P\*72!xx Ofcio SMSVIR 001/2013Dr. Rafael Junqueira Windows User0                           ! " # $ % & ' ( ) * + , - . / Oh+'0l   ( 4 @LT\dOfcio SMSVIR 001/2013Dr. Rafael JunqueiraNormalWindows User2Microsoft Office Word@@lĭa@lĭa@lĭa L 7՜.+,0 hp   Microsoftv!A Ofcio SMSVIR 001/2013 Ttulo  !"#$%&'()*+,-./123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~Root Entry FMݭa@1Table0ĬWordDocument >^SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8MsoDataStorefݭa܊ݭa1IUKEOQFRLM==2fݭa܊ݭaItem 2PropertiesUCompObj v   F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q