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PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1. º - A Lei Complementar n.º 015, de 31 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Artigo 14 - (...) I – (...) II – (...) III – Professor de Educação Básica II (P.E.B. II): Ensino fundamental do 6º(sexto) ao 9º (nono) ano, na educação de jovens e adultos equivalentes a esses anos e no ensino fundamental do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) e na educação infantil, quando se optar pela presença do portador de habilitação específica em área própria. Artigo 33 – (...) I - Jornada Básica de 30 (trinta) horas-aula semanais, destinadas aos docentes que atuam no Ensino Fundamental – Ciclo I (1º ao 5º ano), na Educação Especial, na Educação Infantil (modalidade Creche e Pré-Escola), na Educação de Jovens e Adultos e ao Professor Assistente, sendo: a) 20 (vinte) em atividades com alunos; b) 10 (dez) de trabalho pedagógico, das quais 7 (sete) serão cumpridas na unidade escolar, sendo 2 (dois) HTPC, 5 (cinco) HTP e 3 (três) em local de livre escolha do docente. II – Docentes com atuação no ensino fundamental – Ciclo I (1º ao 5º ano) e Ciclo II (6º ao 9º ano), na condição de P.E.B. II, terão as seguintes jornadas de trabalho: 1) Reduzida: 12 (doze) horas-aula semanais, sendo: a) 08 (oito) em atividades com alunos; b) 04 (quatro) de trabalho pedagógico, cumpridas na unidade escolar, sendo 2 (dois) HTPC e 2 (dois) HTP; 2) Inicial: 27 (vinte e sete) horas-aula semanais, sendo: a) 18 (dezoito) em atividades com alunos; b) 09 (nove) de trabalho pedagógico, das quais 7 (sete) serão cumpridas na unidade escolar, sendo 2 (dois) HTPC, 5 (cinco) HTP e 2 (dois) em local de livre escolha do docente. 3) Básica: 30 (trinta) horas-aula semanais, sendo: a) 20 (vinte) em atividades com alunos; b) 10 (dez) de trabalho pedagógico, das quais 7 (sete) serão cumpridas na unidade escolar, sendo 2 (dois) HTPC, 5 (cinco) HTP e 3 (três) em local de livre escolha do docente. § 1º - O ingresso do Professor de Educação Básica II será efetuado sempre na jornada reduzida de que trata o inciso II, deste artigo, podendo ser ampliada no ato de ingresso, mediante manifestação do servidor e desde que existam aulas livres. § 2º§ (...) § 3º (...) § 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica II para ministrar aulas como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da regência da classe deverá permanecer na unidade escolar cumprindo suas horas-aula de trabalho pedagógico. Artigo 35 – Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) e Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha pelo docente (HTPL). Artigo 38 – (...) § 1° - As horas-aula prestadas a titulo de carga suplementar de trabalho são constituídas de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) e Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha pelo docente (HTPL). § 2° - Revogado. Artigo 39 – Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo docente, horas a título de carga suplementar para o desenvolvimento de projetos de recuperação e outros. § 1° - Os projetos referidos no “caput” deste artigo deverão estar concordes com a proposta pedagógica da escola e serão aprovados pelo diretor de Escola, homologados, supervisionados e avaliados pela Divisão Municipal de Ensino. § 2° - A carga suplementar será atribuída a critério da Administração Municipal, na forma que dispuser o ato legal que disciplinar a atribuição de classes e aulas. Artigo 43 – (...) §1º - Das horas-aula de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares, em horário constante da proposta pedagógica da escola e organizada pela Unidade Escolar. Artigo 2º - Fica criado e inserido na Lei n.º 015/2006, a tabela de horas-aula de trabalho pedagógico, conforme anexo único da presente Lei Complementar Artigo 3º - Fica alterado o anexo V da Lei n.º 2.354 de 05 de janeiro de 2006, fixando em R$ 8,73 (oito reais e setenta e três centavos) o valor da hora-aula dos ocupantes dos cargos de Professor de Informática, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Especial e R$ 8,06 (oito reais e seis centavos) o valor da hora-aula dos ocupantes do cargo de Professor Assistente. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Viradouro - SP, 21 de dezembro de 2011. PAULO CAMILO GUISELINI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se LUCIANO ALVES GARCIA Diretor da Divisão de Administração ANEXO ÚNICO HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR HORAS EM ATIVIDADES COM ALUNOS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO NA UNIDADE ESCOLARHORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO EM LOCAL LIVREQUANTIDADE HORAS-AULASHTPChtp0802020012090203001410020201151102020116120203011813020401201402040121150205012316020501241702050226180205022719020503292002050330210206033222020603332303060335240306033625030703382603080340 X[`bfjprx€…¤²ÈÞþÿ - ñãñÕǹ§•§•§•§•§•§ƒ•ƒ•§ufT"h/üh^" 5�OJQJ\�^JaJh/üh´QOJQJ^JaJh/üh^" 5�OJQJ^J"h/üh,: 6�OJQJ]�^JaJ"h/üh´Q6�OJQJ]�^JaJ"h/üh^" 6�OJQJ]�^JaJhžJ>h/ü>*OJQJ^JhžJ>hžJ>>*OJQJ^JhžJ>hk¹>*OJQJ^JhžJ>h´Q>*OJQJ^JhžJ>h^" >*OJQJ^Jþÿ„ … è é d e w � Œ Ò Ó Ô ç è  ÷ëßÏÏÏó³§§§§§§§›§ $„Ä`„Äa$gd/ü $„¼^„¼a$gd/ü$„„¼^„`„¼a$gd/ü $„^„a$gd/ü„„»dð^„`„»gd/ü $„»^„»a$gd/ü „»dð^„»gd/üdhgdžJ>U^ýý- 6 è é ì ï ô     & ' ( b e k 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