FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto Legislativo nº 04, de 1º de março de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de abril de 2017.
OSMAIR LUIZ FERRARI
Presidente
VILMAR FERREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 24 de abril de 2017.
MAURÍLIO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem na Redação Final nº 6/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017 de autoria do Vereador Walter José dos Santos.