A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 06/91, que se refere ao processo nº 081, de 1º de agosto de 1991, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo 1º do Decreto Legislativo 05/91, os seguintes parágrafos:
"Art. 1º …..
§ 1º Poderão ser também homenageadas pessoas que de forma relevante tenham contribuído para o desenvolvimento do esporte.
§ 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", 05 de agosto de 1991.
DR. JORGE AUGUSTO SEBA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 05 de agosto de 1991.
WALDENIR APARECIDO CUIN
Diretor da Secretaria