FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se RUA EDSON PEBELINI GARCIA (TOM GARCIA), a atual Rua 21, localizada no Loteamento Parque Esplanada, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 77.809, nesta cidade.
Art. 2° Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 7.490, de 29 de julho de 2026.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de agosto de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 156/2026, de autoria do vereador O Wartão.