FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, art. 3º, inciso XVI, fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para exploração dos serviços funerários de Votuporanga.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os serviços funerários deste Município poderão ser explorados por até 3 (três) concessionárias melhores classificadas na licitação, dentro................................
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros