FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 1º, da Lei nº 1.769, de 19/03/1980, o parágrafo único, do teor seguinte:
“Parágrafo único. A exigência de que trata o item I, deste artigo, fica dispensada quando o nome a ser perpetuado já tenha, em vida, recebido qualquer honraria ou homenagem oficial”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de dezembro de 1982.
João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor