MUNICÍPIO DE
VOTUPORANGA / SP

LEI ORDINáRIA Nº 2986 , DE 23 DE OUTUBRO DE 1997

<del>(Fica vedado o uso de cerol nas denominadas pipas).</del>

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedado em todo o Município o uso de cerol, nas denominadas pipas.

§ 1º Os infratores terão seu material apreendido e serão advertidos na pessoa de seu responsável, no caso de menores de idade, pelo não cumprimento da lei.

§ 2º Em caso de reincidência, além da perda do material os infratores serão multados em 20 Ufirs.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de outubro de 1997.

Dr. Atilio Pozzobon Neto

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 91/97 do vereador Alcides Pelicer.

Documento original Baixar
Este documento não pode ser visualizado diretamente no navegador.
Abrir / baixar documento