FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada de ADRIANO PEDRO ASSI a Estrada Municipal compreendida no trecho que vai do perímetro urbano de nossa cidade até a divisa com o Município de Sebastianópolis do Sul - VTG 040 e VTG 383.
Art. 1º Fica denominada ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, o trecho da atual VTG 383, situado a partir da confluência da Rua São Carlos e Rua Ivaí, até a divisa territorial dos municípios de Votuporanga e Sebastianópolis do Sul.(Redação dada pela Lei nº 7.215, de 17.12.2024)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.803, de 22 de setembro de 1.995.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de maio de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 39/98, de autoria do vereador José Barbizani Neto.