MUNICÍPIO DE
VOTUPORANGA / SP

LEI COMPLEMENTAR Nº 248 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 215/2012 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos e empregos docentes, dos ocupantes de cargo e emprego da carreira auxiliar do magistério e do cargo de supervisor de ensino, Anexo III da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012, a partir de 1º de outubro de 2013 passa a vigorar com a base no Anexo I da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2014 a tabela de vencimento de que trata o caput deste artigo passará a viger com base no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 2º O art. 51 da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 51. O servidor, para concorrer à evolução pela via não acadêmica deverá preencher, cumulativamente, durante o interstício de tempo previsto no parágrafo primeiro do artigo anterior, os seguintes requisitos:

I - .....

II - .....

§ 1º .....

I - .....

.....

.....

.....

VIII - .....

§ 2º .....

I - .....

II - .....”

Art. 3º O art. 53 da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 53. .....

I – .....

a) ......

b) .....

II – .....

III – .....

IV – avaliação Nacional de Alfabetização: verificação de índices de alfabetização dos alunos da educação básica, através da Prova Nacional de Avaliação de Alfabetização ou outro mecanismo que venha substituí-lo, na forma em que dispuser o regulamento;

V – participação em projetos ou programas instituídos pelo Órgão Municipal Responsável pela Gestão Educacional ou por esse realizado em parceira com o Ministério da Educação e Cultura, Secretaria Estadual da Educação ou outros órgãos ou entidades, na forma em que dispuser o regulamento.

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º .....

I – .....

II – .....

III – .....

IV – .....

V – .....

§ 4º .....

§ 5° .....

§ 6° .....”

Art. 4º O art. 63 da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 63. A indenização de transporte será devida aos ocupantes dos cargos de Supervisor de Ensino, Assessor Pedagógico, Assessor de Coordenadoria Pedagógica, Diretor de Escola, Assessor de Direção de Escola e corresponderá até o máximo de 20% (vinte por cento) do vencimento base do referido cargo.

Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo não será considerada como base de cálculo para fins de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão a conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de outubro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento

Esta Lei Complementar sofreu Emenda do Poder Executivo.

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR Nº. 248, de 23 de outubro de 2013.

 

Tabela I  - Classe de Docentes – Professor Adjunto

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Mínima – 14 h semanais

839,11

872,70

908,36

943,94

983,54

1.022,58

1.066,19

1.109,76

1.155,13

1.202,15

1.251,07

1.301,99

1.354,98

1.410,13

1.467,52

1.527,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela II  - Classe de Docentes – Professor de Educação Básica I

 Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Básica – 32h semanais

1.876,97

1.953,78

2.035,25

2.116,71

2.207,23

2.296,65

2.396,35

2.496,10

2.599,98

2.708,19

2.820,91

2.938,32

3.060,62

3.188,01

3.320,69

3.458,91

 

                

Tabela III  - Classe de Docentes – Professor de Educação Básica II

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada

1.494,75

1.552,36

1.616,64

1.681,13

1.748,18

1.820,40

1.897,75

1.985,44

2.064,86

2.147,46

2.233,36

2.322,69

2.415,60

2.512,22

2.612,71

2.717,22

Inicial – 24h semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jornada Básica – 32h semanais

1.939,82

2.016,63

2.100,64

2.186,60

2.276,03

2.372,32

2.475,47

2.592,39

2.696,09

2.803,92

2.916,09

3.032,73

3.154,04

3.280,19

3.411,41

3.547,86

                 

Tabela IV  - Classe de Auxiliar do Magistério – Educador Infantil

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Semanal  - 40 h

1.629,81

1.695,00

1.762,81

1.833,31

1.906,65

1.982,92

2.062,24

2.144,73

2.230,51

2.319,73

2.412,52

2.509,02

2.609,38

2.713,75

2.822,31

2.935,20

                 

Tabela V  - Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino 

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Semanal -  40 h

3.459,16

3.585,76

3.717,42

3.854,36

3.996,74

4.144,83

4.298,85

4.459,03

4.630,25

4.808,05

4.992,68

5.184,40

5.383,48

5.590,21

5.804,88

6.027,78

                 

ANEXO II - A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR Nº Nº. 248, de 23 de outubro de 2013.

Tabela I  - Classe de Docentes – Professor Adjunto

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Mínima – 14h semanais

881,07

916,33

953,78

991,14

1.032,72

1.073,70

1.119,49

1.165,25

1.212,89

1.262,26

1.313,63

1.367,09

1.422,73

1.480,64

1.540,90

1.603,62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela II  - Classe de Docentes – Professor de Educação Básica I

 Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Básica – 32h semanais

1.970,81

2.051,47

2.137,01

2.222,54

2.317,59

2.411,49

2.516,17

2.620,90

2.729,97

2.843,60

2.961,95

3.085,23

3.213,65

3.347,41

3.486,72

3.631,85

 

                

Tabela III  - Classe de Docentes – Professor de Educação Básica II

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada

1.569,49

1.629,97

1.697,47

1.765,19

1.835,58

1.911,42

1.992,64

2.084,71

2.168,10

2.254,83

2.345,03

2.438,82

2.536,38

2.637,83

2.743,35

2.853,08

Inicial – 24h semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jornada Básica – 32h semanais

2.036,82

2.117,46

2.205,68

2.295,93

2.389,83

2.490,93

2.599,24

2.722,01

2.830,89

2.944,12

3.061,89

3.184,36

3.311,74

3.444,20

3.581,98

3.725,26

                 

Tabela IV  - Classe de Auxiliar do Magistério – Educador Infantil

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Semanal  - 40 h

1.711,30

1.779,75

1.850,95

1.924,98

2.001,98

2.082,07

2.165,35

2.251,96

2.342,04

2.435,71

2.533,14

2.634,47

2.739,85

2.849,44

2.963,42

3.081,96

                 

Tabela V  - Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Jornada Semanal  - 40 h

3.632,12

3.765,04

3.903,29

4.047,08

4.196,57

4.352,07

4.513,79

4.681,98

4.861,76

5.048,46

5.242,32

5.443,62

5.652,66

5.869,72

6.095,12

6.329,17

 

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