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Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes competências: I – Aprovar, avaliar e acompanhar os planos programas e projetos plurianuais e anuais de educação do Município, a serem executados pela Secretaria Municipal de Educação; II – aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação; III – manter os controles necessários à execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação visando: a – manter o sistema de ensino municipal em colaboração com a União e Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental, pré-escolas e creches; b – manter o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente, na rede regular de ensino, evitando a segregação; c –oferecer o ensino fundamental aos que a ele não tiverem acesso na idade própria, com organização adequada às características dos alunos trabalhadores; d – dar apoio material e assistência à saúde dos alunos a fim de proporcionar eficiência escolar; e – oferecer transporte coletivo gratuito aos alunos da zona rural e bairros periféricos, quando não atendidos nas unidades de ensino próximas a sua residência, assim como as atividades escolares realizadas fora da escola; f – garantir permanente aperfeiçoamento técnico-profissional do quadro docente e administrativo; g – garantir condições para que os estabelecimentos de ensino público municipal, sejam colocados à disposição da população em dias não úteis, para a realização de eventos comunitários; IV – fixar critérios para o emprego de recursos destinados à educação provenientes do Município, do Estado, da União ou de outra fonte, assegurando-lhe aplicação harmônica, bem como pronunciar-se sobre convênios de qualquer natureza; V – fiscalizar a aplicação dos recursos Municipais, Estaduais e Federais no setor de educação; VI – estabelecer metas visando o fortalecimento da educação informal; VII – convocar anualmente Assembléia Plenária de Educação para sugerir alternativas de solução para os problemas educacionais do Município. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por: I – um representante indicado pela Câmara Municipal; II – o Delegado de Ensino como representante da Secretaria Estadual de Educação; III – o Secretário Municipal de Educação; IV – um representante de cada Sindicato ligado à Educação e na ausência deste um representante da Associação, sediados no Município; V – um representante do diretório Acadêmico das Instituições de Ensino ligadas a Fundação Educacional; VI – um representante dos Grêmios Estudantis; VII – um representante das Associações de Pais e Mestres das escolas; VIII – um representante da Fundação Educacional de Votuporanga; IX – um representante do Magistério Municipal; X – um representante das Escolas Particulares; XI – um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; XII – um representante da Pastoral do Menor; XIII - um representante da Pastoral Evangélica; XIV – um representante do Juizado da Infância e Juventude; § 1º - Os representantes serão indicados por suas instituições, que estabelecerão mecanismos internos de escolha. § 2º - Cada instituição deverá designar um suplente. Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de dois anos. Parágrafo Único – será permitida a recondução do Conselheiro por única vez consecutiva. Artigo 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação, será eleito pelos seus pares, através de voto secreto e por maioria simples, com a presença da maioria absoluta dos conselheiros. Artigo 6º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas através de voto de cada membro e por maioria simples, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros. Parágrafo Único – Em caso de empate, o voto de desempate será do Presidente. Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação se reunirá mensalmente para deliberar sobre assunto de sua competência, com pauta previamente comunicada aos Conselheiros no mínimo quarenta e oito horas antes do início das reuniões. § 1º - Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, através de convocação feita pelo Presidente ou por dois terços dos Conselheiros, com comunicação prévia de no mínimo quarenta e oito horas. § 2º - A ausência do Conselheiro em três reuniões ordinárias, consecutivas e cinco alternadas, salvo motivo justificado, implicará no seu afastamento, devendo assumir o seu suplente. Artigo 8º - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções serão consideradas como relevantes serviços ao Município. Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação até noventa dias após sua instalação, deverá elaborar seu regimento interno. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 1.991. DR. JOÃO ANTONIO NUCCI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Chefe da Coordenadoria     FmK    ñâñÖËÖËÖÿÿÿÿÖh%WYjh%WYUh¹ìh%WYCJaJh¹ìh%WY5�CJaJh¹ìh¹ìCJOJQJaJh¹ìh%WYCJOJQJaJFmp·¸X Y Z Ü Ý * Õ M ¸ O ç � ã Â#ÜÇ&lù<qýôôôôôôôëëëëëëëëëëëëëëëëëëë$„J `„J a$$„J ^„J a$ þþqÂìqÙM�¼ë2_�Ë=>tuÌÍ&'æç›œéêÏöööööööööööööööööööööööööööö$„J `„J a$ÏŒ�EFÒÓMN¹º&KLÂÃÄå   ööööööööööööööööööööêèèèèèè $„J dh`„J a$$„J `„J a$ýýûûýýï $„J dh`„J a$@ 00PP&P :p¹ì°ƒ. °ÈA!°Š"°n#�¥$�þ%°°7°7 �Іœ8@ñÿ8 Normal_HmHsHtHP@P Título 1$$„J @&^„J a$5�CJOJQJ>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoXi@óÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,k@ôÿÁ, Sem lista :@ò: Cabeçalho  ÆC†"4 @4 Rodapé  ÆC†"8)@¢8 Número de página,ÿÿÿÿFmp·¸XYZÜÝ*ÕM¸Oç�ãÂ#ÜÇ& l ù < q  ì q Ù  M � ¼ ë 2 _ � Ë =>tuÌÍ&'æç›œéêÏŒ�EFÒÓMN¹º&KLÂÃÄå   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