ࡱ> 463Y*bjbjWW82==%]       44448l x4 9B BU $~y  y     44       aoS44 L E I N. 2 5 5 0 ============================== ( Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROMOO HUMANA ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 - Fica criado por esta Lei o Conselho Municipal de Assistncia Social e Promoo Humana, sendo este o rgo de assessoria, controle e planejamento da poltica de Assistncia Social e Promoo Humana do Municpio. Artigo 2 - A Poltica de Assistncia Social e Promoo Humana, dever compreender, um conjunto de aes diversificadas visando atender s necessidades bsicas da famlia, da maternidade, da infncia e da adolescencia, das pessoas de terceira idade e das portadoras de deficincia, do migrante, do itinerante, dos adolescentes, dos egressos de unidade psiquiatricas e presdios, bem como a toda e qualquer pessoa e grupo populacional com problemas especficos e especialmente: I ser destinado a quem dela necessitar, inclusive suplementado os prestados pelos demais Conselhos Municipais; II dever ser de carter scio-educativo com o objetivo de reintegrao do usurio com a comunidade, proporcionando-lhe condies para seu acesso no mercado de trabalho, respeitando seus interesses e caractersticas humano-sociais; III atendimento prestado sem qualquer discriminao por motivo de etnia, gnero, religio, nacionalidade, costumes e posio poltica ideolgica. Artigo 3 - O Conselho Municipal de Assistncia Social e Promoo Humana, ter as seguintes atribuies: I propor e assessorar a poltica municipal de promoo e assistncia social, fixando prioridades para a execuo dos programas e aes, bem como a captao e a aplicao dos recursos a ele destinados, mediante o funcionamento do Fundo Municipal de Promoo e Assistncia Social; II - estabelecer critrios, formas e meios de fiscalizao de rgos, entidades e ou atividades em geral que se executem no Municpio, concernentes promoo e assistncia social, compatibilizando recursos e evitando a duplicidade de aes; III acompanhar e subsidiar a execuo da poltica de promoo e assistncia social junto aos vrios rgos eou entidades cadastradas no Conselho; IV elaborar seu Regimento Interno; V normatizar o registro de rgos e entidades beneficentes e de assistencia social conforme critrios estabelecidos em regime interno; VI implantar e manter o servio de cadastramento e registro de todas as entidades sociais do Municpio em integrao com a Secretaria Municipal de Promoo Social; VII acompanhar os programas e projetos em desenvolvimento pelas entidades sociais; VIII viabilizar formas de participao de organizaes de destinatrios da poltica social promovendo encontros, seminrios e fruns envolvendo os demais Conselhos institudos no Municpio. Artigo 4 - O Conselho Municipal de Assistncia Social e Promoo Humana, ser composto paritariamente entre entidades governamentais e no governamentais, por dezesseis membros, sendo: I o Secretrio Municipal de Promoo Social; II um representante da Secretaria Municipal da Sade; III um representante da Secretaria Municipal de Educao e Cultura; IV um representante da Secretaria Municipal de Esportes; V um representante da Secretaria Municipal de Finanas; VI um representante da Cmara Municipal; VII um representante da Assistncia Social do Governo Estadual com atuao no Municpio, escolhido a critrio das partes envolvidas; VIII - um representante da Assistncia Social do Governo Federal com atuao no Municpio, escolhido a critrio das partes envolvidas; IX seis representantes de entidades no governamentais, reconhecidamente de utilidade pblica municipal de atuao na rea da assistncia social, escolhidos a critrios das partes envolvidas; X dois profissionais da rea social, conforme definio no Regimento Interno. 1 - As indicaes dos membros do Conselho sero acompanhadas de um suplente; 2 - As indicaes previstas nos Incisos II, III, IV, V, sero feitas pelos Secretrios Municipais respectivos. Artigo 5 - O mandato dos Conselheiros ser de dois anos, permitida uma reconduo consecutiva, com exceo do primeiro Conselho a ser eleito que ter seu mandato at 31/12/1992. Artigo 6 - Os representantes de rgos no governamentais sero eleitos pelo voto unitrio de cada uma das entidades do setor com sede no Municpio, que estiverem cadastradas no Conselho, convocadas na forma a ser preconizada no regimento interno. Artigo 7 - As deliberaes do Conselho sempre sero tomadas por maioria simples, salvo para eleio de diretoria, aprovao e alterao do Regimento Interno, as quais sero por maioria absoluta, sempre presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho. 1 - A diretoria ser formada por: Presidente, vice-presidente, 1 Secretrio e 2 Secretario. 2 - As votaes para eleio do Conselho e Diretoria sempre sero por escrutnio secreto. Artigo 8 - O Conselho Municipal de Assistencia Social e Promoo Humana poder executar suas aes utilizando o espao fsico e estrutura tcnica e administrativa da Secretaria Municipal de Promoo Social. Pargrafo nico O Conselho Municipal de Assistncia Social e Promoo Humana dever contar com a assessoria tcnica de profissionais de servio social, colocados disposio pelo Poder Executivo. Artigo 9 - A nomeao e posse dos Conselheiros ser feita pelo Prefeito Municipal at um prazo mximo de at dez dias a contar das indicaes. Artigo 10 O Conselho Municipal de Assistncia Social e Promoo Humana, no prazo de trinta dias, a partir da nomeao e posse dos seus membros, elaborar o Regimento Interno, elegendo a primeira diretoria. Pargrafo nico A primeira diretoria ser eleita no prazo de at quinze dias a contar da aprovao do Regimento Interno. Artigo 11 O Conselho promover Assemblia Geral no mnimo uma vez ao ano com os rgos e entidades cadastradas. Artigo 12 Os representantes de organizaes civis sero eleitos para o primeiro Conselho pelo voto unitrio de cada uma das entidades do setor com sede no Municpio reunidas em assemblia convocada pelo Secretrio Municipal de Promoo Social, atravs de edital publicado na imprensa, no prazo de dez dias a contar da publicao desta Lei. Pargrafo nico Em igual prazo as entidades governamentais apresentaro seus representantes. Artigo 13 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 06 de abril de 1.992. DR. JOO ANTONIO NUCCI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicaes da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Chefe da Coordenadoria be g%)* CJOJQJ CJOJQJ5CJOJQJ5CJOJQJ CbeLMN-  }h g h t  - ]t.]$J $J $ $CbeLMN-  }h g h t  - ]t.]P{L_`qghCD l !"Bg$%&'()* K]P{L_`qghCD $J  l !"Bg$%&'()*$J dh$J 6 00PP&P/ =!"n#$%7 [$@$NormalmH6A@6Fonte parg. padro2@2 Cabealho  C", @,Rodap  C"0)@0Nmero de pgina* 2*] **&(<=WaXf7G1 ; o z i o  #%(+PREF MUNIC VOTUPORANGA+\\MICRO1\C\WINWORD\TEXTOS\LEIS\LEI02552.DOCPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\LEI02551.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de LEI02551.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de LEI02551.asdPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\LEI02550.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de LEI02550.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de LEI02550.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de LEI02550.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de LEI02550.asdPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\LEI02550.doc@HP LaserJet 1100\\Gab01\hplj1100hpptaHP LaserJet 1100HP LaserJet 1100)Nw odXX8 1/2 x 11 inHP LaserJet 1100\\Gab01\hplj1100B  BRdHHP LaserJet 1100)Nw odXX8 1/2 x 11 inHP LaserJet 1100\\Gab01\hplj1100B  BRdH$$D $$*@GTimes New Roman5Symbol3& ArialE& Century Gothic"A bE b1b /Y0|)PROJETO DE LEI No.__________/96PREF MUNIC VOTUPORANGAPrefeitura Municipal Oh+'0  ,8 T ` lx*PROJETO DE LEI No.__________/96rdROJPREF MUNIC VOTUPORANGA REFNormalNPrefeitura MunicipalA 3efMicrosoft Word 8.0l@f`@L@֖XSb ՜.+,D՜.+,l( hp  Prefeitura Municipal / |j *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo 6> _PID_GUIDAN{F8E07329-172B-11D6-A562-000103DD153C}  !"$%&'()*,-./0125Root EntryObjectPool @<@B F*LjoS7 1Table@+00*GNWordDocument82SummaryInformation(#DocumentSummaryInformation8+CompObjoObjectPool @<@B;,i Le) A4A@joSjoS@+00*G:\1;,xht  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q