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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “ Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de agosto de 1 993. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra. Maria Aparecida de Souza Moretti Chefe da Coordenadoria Esta Lei teve origem no projeto de Lei nº 30/93, de autoria do Vereador Silvio Carvalho de Souza. |}È¢J �  RÉimn÷ïèèèèàÙàèè CJOJQJ5�CJOJQJ CJOJQJ5�CJOJQJ5�CJOJQJW|}ÇÈijk¿± 2U‹K¢J Å  / �  üõðìêððããããÜÜÜÜÜÚÕÎÎÀÚ$ & FR„„J Ʋ$ & FR$„J $ & FQ$„rÿ„Ø ¤ð$„J $„½ „�$W|}ÇÈijk¿± 2U‹K¢J Å  / �  œ îIо  'RSÉÊËìijklmnýýúôîèâàÝ×ÑàÏÌÏÏ  R   R  R  Q   Q   Q   Q  Q . œ îIо  'RSÉÊËìijklmnúúúúúúúúóóîóóóóóóóóììêêó$„rÿ$„rÿ„Ø $„J 6 00 PP&P°Ò/ °â=!°¥"°n#�Ü$�Ä%°°7°Ä [$@ñÿ$NormalmH>@>Título 1$$„Ø @& CJOJQJ>@>Título 2$$„rÿ@& CJOJQJB`BTítulo 3$$„rÿ„Ž@& CJOJQJ6A@òÿ¡6Fonte parág. padrão2@ò2 Cabeçalho  ÆC†", @,Rodapé  ÆC†"0)@¢0Número de páginaVC@"VRecuo de corpo de texto $„J CJOJQJZR@2ZRecuo de corpo de texto 2 $„J CJOJQJ^S@B^Recuo de corpo de texto 3 $„rÿ„Ø CJOJQJn"ÿÿÿÿn  nnST»Å  ! 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