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Artigo 2 - O Conselho Municipal de Assistncia Social o rgo de deliberao colegiada, vinculado Secretaria Municipal do Bem Estar Social , cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma nica reconduo por igual perodo. 1 - O Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS composto por 16 (dezesseis) membros, cujos nomes so indicados Secretaria Municipal do Bem Estar Social, de acordo com os seguintes critrios: I 08 (oito) representantes do poder pblico a seguir especificados: a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal do Bem Estar Social; b) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Sade; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educao e Cultura; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanas; e) 1 (um) representante do Fundo Municipal de Solidariedade; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos; g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Recreao e Turismo; h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administrao. II 08 (oito) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usurios ou organizaes de usurios e das entidades e organizaes de assistncia social com atividade regular no Municpio. 2 - O Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS, ser presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01(um) ano, permitida uma nica reconduo. 3 - O Conselho Municipal de Assistncia Social contar com uma Secretaria Executiva, a qual ter sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Artigo 3 - Compete ao Conselho Municipal de Assistncia Social: I Aprovar a Poltica Municipal de Assistncia Social; II Credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou do INSS, para elaborao de laudo mdico-social, visando a concesso do benefcio de prestao continuada s pessoas portadoras de deficincia, nos termos do artigo 20, pargrafo 6, da Lei Federal 8.742/93; III Fixar normas para a inscrio de entidades e organizaes de Assistncia Social, no mbito do Municpio; IV Proceder a inscrio das entidades e organizaes de Assistncia Social; V Fiscalizar as entidades e organizaes de Assistncia Social, na forma que dispuser o regulamento municipal; VI Regulamentar a concesso e o valor dos benefcios eventuais previstos no artigo 22, 1 da Lei Federal 8.742/93, mediante critrios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS; VII Estabelecer critrios para a destinao de recursos financeiros municipais para custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral; VIII Orientar e controlar a administrao do Fundo Municipal de Assistncia Social; IX Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais da aplicao dos recursos do Fundo Municipal de Assistncia Social; X Definir os programas de Assistncia Social previstos no artigo 24 da Lei Federal 8.742/93, obedecendo aos objetivos e princpios desta, com prioridade para a insero profissional e social; XI Delimitar os objetivos, tempo e rea de abrangncia dos programas de Assistncia Social, a fim de qualificar e melhorar os benefcios e os servios assistenciais; XII Articular os programas de assistncia social voltados ao idoso e interao da pessoa portadora da pessoa de deficincia, com o benefcio de prestao continuada estabelecida n artigo 20 da Lei Federal n.8.742/93; XIII Aprovar os planos que digam respeito celebrao de convnios entre o Municpio e entidades ou organizaes de assistncia social; XIV Elaborar e aprovar seu regimento interno; XV Divulgar no Dirio oficial do Municpio, todas as suas decises, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistncia Social FMAS e os respectivos pareceres emitidos. CAPTULO II DO ORGO DA ADMINISTRAO MUNICIPAL RES- PONSVEL PELA COORDENAO DA POLTICA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL. Artigo 4 - A Secretaria Municipal do Bem Estar Social o rgo da Administrao Pblica Municipal, responsvel pela coordenao da Poltica Municipal de Assistncia Social. Artigo 5 - Secretaria Municipal do Bem Estar Social, concomitantemente s disposies do Artigo 26 da Lei n 2,752, de 18 de janeiro de l.995, em razo desta Lei, compete especificamente: I Coordenar e articular as aes no campo da Assistncia Social, no mbito Municipal; II Propor ao Conselho Municipal de Assistncia Social, a Poltica Municipal de Assistncia Social, suas normas gerais, bem como os critrios de prioridade e de elegibilidade, alm dos padres de qualidade na prestao de benefcios, servios, programas e projetos; III Elaborar o Plano Municipal de Assistncia Social, de acordo com os princpios definidos na Poltica Municipal de Assistncia Social; IV Prover recursos para o pagamento dos benefcios eventuais de que trata o artigo 22, da Lei Federal n.8.742/93; V Gerir o Fundo Municipal de Assistncia Social, sob a orientao e controle do Conselho Municipal de Assistncia Social; VI Encaminhar apreciao do Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS, relatrios de atividades e de realizaes financeiras dos recursos; VII Prestar assessoramento tcnico s entidades e organizaes de Assistncia Social; VIII Formular poltica para a qualificao sistemtica e continuada de recursos humanos no campo da Assistncia Social; IX Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as anlises de necessidades e formulao das proposies par a rea; X Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizaes de assistncia social abrangidas pelo Municpio; XI Articular-se com os rgos responsveis pela polticas de sade e previdncia social, bem como com os demais responsveis pelas polticas scio-econmicas setoriais, visando a elevao do patamar mnimo de atendimento s necessidades bsicas; XII Expedir atos normativos necessrios gesto do Fundo Municipal de Assistncia Social FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS; XIII Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS, os programas anuais e plurianuais de aplicao dos recursos do Fundo Municipal de Assistncia Social FMAS; XIV Operar os benefcios eventuais previstos no artigo 22 da Lei n.8.742/93, auxlio por natalidade ou morte. CAPTULO III DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Artigo 6 - Os representantes da Sociedade Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicao desta Lei, indicaro Secretaria Municipal do Bem Estar Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal de Assistncia Social, nos termos do Artigo 2, 1, incisos I e II. Artigo 7 - O Poder Executivo tomar as providncias necessrias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicao desta Lei, para a instalao efetiva e funcionamento do Conselho Municipal de Assistncia Social, nomeado seus integrantes e disciplinando a estrutura da Secretaria Executiva. Artigo 8 - Regulamento Municipal disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicao desta, a forma de fiscalizao das entidades ou organizaes de Assistncia Social. Artigo 9 - A Secretaria Municipal do Bem Estar Social, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da nomeao dos membros do Conselho Municipal de Assistncia Social propor a Poltica Municipal de Assistncia Social para aprovao pelo Conselho. Artigo 10 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial a Lei n.2.550, de 06 de abril de l.992. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 11 de maro de 1.996. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora da Diviso     z{vw!!)Z)[)) * * * *******Ƽƴ۴۴۴jh<'Uh<'CJOJQJh<'5CJOJQJh]"CJOJQJh<'h<'CJOJQJh<'5CJOJQJh<'5CJOJQJUz{p q r ~  [ c$J `J a$$J ^J a$ $ ^ `a$$a$[ X)^%F$J `J a$FG,y !"w#####$$Q%R%z&{&5'$J `J a$5'6')(*((()))5)Z)[)))))) * * ******** $r ^r` a$$J `J a$***** $r ^r` a$: 00 PP&P/ =!"n#$%7 ^ 666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH8`8 Normal_HmHsHtHXX Ttulo 1$$r @&^r` a$5CJOJQJTT Ttulo 2$$r @&^r` a$ CJOJQJPP Ttulo 3$$J @&`J a$5CJOJQJ>A > Fonte parg. padroXiX 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista :@:  Cabealho  C"4 4 Rodap  C"8)8 Nmero de pginadC@"d Recuo de corpo de texto$J ^J a$ CJOJQJhR2h Recuo de corpo de texto 2$J `J a$ CJOJQJpS@Bp Recuo de corpo de texto 3$r ^r` a$ CJOJQJJBRJ Corpo de texto$a$ CJOJQJPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] " 8 *F5'**8@0(  B S  ? 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