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Artigo 2К - O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO terс as seguintes atribuiчѕes: I – participar nos planos e programas anuais e plurianuais de Meio Ambiente e Saneamento do Municэpio e fiscalizс-los: II – desenvolver atividades que determinem maior atenчуo ao fator humano, em benefэcio do desenvolvimento ordenado; III – empreender pelos acessos competentes a revisуo nos planos e programas de saneamento ambiental, objetivando assegurar os benefэcios da salubridade a toda populaчуo; IV – acompanhar a concretizaчуo operacional efetiva dos procedimentos de prevenчуo, estimulando a educaчуo sanitсria e ambiental; V – estimular a integraчуo inter-setorial das atividades de saneamento e meio ambiente municipal e regional; VI – estimular a participaчуo da comunidade no planejamento e controle das obras e serviчos, especialmente nos que possibilitarуo melhoria na qualidade de vida e no crescimento tecnolѓgico e social; VII – promover avaliaчуo tщcnico-gerencial sobre informaчѕes relativas a saneamento e meio ambiente e suas implicaчѕes, de modo a elaborar relatѓrio anual sobre a situaчуo de salubridade no Municэpio; VIII – elaborar seu Regimento Interno; Artigo 3К - O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO serс constituэdo por: I – um representante da Secretaria Municipal de Educaчуo, indicado pelo respectivo Secretсrio; II – um representante da Secretaria Municipal de Cultura, indicado pelo respectivo Secretсrio; III – um representante da Secretaria Municipal de Serviчos Urbanos, indicado pelo respectivo Secretсrio; IV – um representante da Secretaria Municipal de Obras, indicado pelo respectivo Secretсrio; V – um representante da Superintendъncia de Сgua e Esgotos, indicado pelo respectivo Superintendente; VI – um representante da Secretaria Municipal de Saњde, vinculado р vigilтncia sanitсria, indicado pelo respectivo Secretсrio; VII – um representante da Associaчуo de Preservaчуo do Meio Ambiente; VIII – um representante da сrea de ensino, indicado pelo Delegado de Ensino Estadual, que seja funcionсrio de carreira; IX – um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, indicado pelo Diretor do Escritѓrio de Desenvolvimento Rural; X – um representante da Secretсria Municipal de Agricultura e Abastecimento, indicado pelo respectivo Secretсrio; XI – um representante da Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrєnomos da Regiуo de Votuporanga, indicado pelo seu Presidente; XII – um representante da Cтmara Municipal, indicado pelo seu Presidente; XIII – um representante do Grupo Espэrita Maria de Nazarщ; XIV – um representante da Ordem Franciscana Secular do Coraчуo de Maria, da Parѓquia Nossa Senhora Aparecida; XV – um representante do Departamento de Proteчуo dos Recursos Naturais; XVI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secчуo Votuporanga; XVII – um representante do Grupamento da Polэcia Militar Florestal de Votuporanga; XVIII – um representante da Associaчуo Votuporanguense dos Orquidѓfilos – AVORQ; XIX – um representante da comunidade, indicado pelas Associaчѕes de Moradores legalmente constituэdas no Municэpio; XX – um representante indicado pelos Grъmios Estudantis legalmente constituэdos no Municэpio; XXI – um representante do Grupo Cidadania Ativa de Votuporanga; XXII – um representante dos docentes da сrea de Ciъncias Fэsicas e Biolѓgicas indicado pela Associaчуo dos Professores de Ensino Oficial do Estado de Sуo Paulo – APEOESP; XXIII – um representante do Corpo Docente do Centro Universitсrio de Votuporanga; XXIV – um representante da Elektro – Eletricidade e Serviчos S.A.; XXV – um representante da Associaчуo Industrial da Regiуo de Votuporanga – AIRVO; XXVI – um representante da Associaчуo Comercial de Votuporanga - ACV; XXVII – um representante da Escola Tщcnica Estadual “Frei Arnaldo Maria de Itaporanga” (Colщgio Tщcnico Agrэcola); XXVIII – um representante da Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga – COOPEVO; XXIX – um representante da Associaчуo Paulista de Medicina – APM. Artigo 4К - A composiчуo e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO serуo estabelecidos dentro do seguinte critщrio estrutural: A – Plenсrio do Conselho; B – Colegiado de Сgua; C – Colegiado de Ar; D – Colegiado de Solo. Ї 1К - O Plenсrio do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO serс presidido pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento e composto pelos agentes instruэdos no Artigo 3К, entre outros convidados especialmente e aberto ao pњblico; Ї 2К - O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento e demais membros da Diretoria, serс escolhido mediante processo simples de votaчуo aberta, com a presenчa da maioria absoluta dos Conselheiros, conforme as normas previstas no Regimento Interno; Ї 3К - O mandato do Presidente e demais agentes conselheiros serс de dois anos, com exceчуo do primeiro Conselho a ser eleito que terс seu mandato atщ 31 de dezembro de 1.992, sendo permitida a reconduчуo por uma њnica vez consecutiva em qualquer das funчѕes; Ї 4К - Os colegiados funcionarуo como Cтmara setoriais de articulaчуo e interaчуo dos agentes envolvidos, como segmentos especэficos e funcionarуo como instтncias especializadas e preparatѓrias para as decisѕes do Plenсrio do Conselho; Ї 5К - Os colegiados serуo formados pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento por ato normativo e simples; Ї 6К - Os colegiados serуo presididos por agentes integrantes e relacionados no Artigo 3К desta Lei; Ї 7К - Os colegiados por ato de seus Presidentes poderуo serem integrados de outros representantes; Ї 8К - As decisѕes dos colegiados, depois de formalizadas e apresentadas ao Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, serуo apreciadas pelo Plenсrio do Conselho; Ї 9К - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, se reunirс, com qualquer das composiчѕes designadas neste artigo na freqќъncia determinada pelos seus Presidentes, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes, e suas decisѕes serуo tomadas por maioria simples, com a presenчa da maioria absoluta dos Conselheiros; Artigo 5К - O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, atravщs do plenсrio, poderс a qualquer tempo, em reuniуo deliberativa, com a participaчуo da maioria absoluta dos Conselheiros, processar alteraчѕes, supressѕes e acrщscimos na composiчуo de qualquer das secчѕes dos Colegiados. Artigo 6К - O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO atщ 90 dias apѓs sua posse e instalaчуo, deverс elaborar seu Regimento Interno. Artigo 7К - Esta Lei entrarс em vigor na data de sua publicaчуo, revogando-se as disposiчѕes em contrсrio. Paчo Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de marчo de 2.000. DR. ATILIO POZZOBON NETO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisуo de Comunicaчуo Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora da Divisуo Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nК. 04/00, do vereador Giсcomo Vitѓrio Longo Roveri. :`aЭЯ”ф ,!“!н!8";"§іяячячя5CJOJQJ CJOJQJ CJOJQJ5 :`aЭЯ”•z{йPФn№] % ю   k Ъ ) ’ № V е §§њјђјшууууууууууууууууууу$„J $„rџ„и dh$dh$:`aЭЯ”•z{йPФn№] % ю   k Ъ ) ’ № V е “N‰ї@Žс2ЇE№B…з‘ш*Хпі #)48$Љs,zž- ™ с т ф !,!‘!’!“!Ж!м!н!9":";"ќќњњјPе “N‰ї@Žс2ЇE№B…з‘ш*Хпі #)њњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњ$„J )48$Љs,zž- ™ с т ф !,!‘!’!“!Ж!м!н!9":";"њњњњњњњњњњњњѓѓѓѓѓѓѓѓѓѓѓёѓ$„rџ„и $„J 3 0PP&PАв/ Ат=!АŠ"Аn#С$S%АА7АФ [$@ёџ$NormalmHB@BTэtulo 2$$„J @&5CJOJQJ6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуoVC@ђVRecuo de corpo de texto $„J CJOJQJ;.џџџџ;"е );";""$ек >OfiЉ Д z € (ЦЫ]disуьњЧЬBL.8ŒГНЯв"#&Š”УШ03†’œЏЗ"#*17<џџ Prefeitura,C:\MSOFFICE\WINWORD\TEXTOS\LEIS\Lmeioamb.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Lmeioamb.asdPrefeitura Municipal3\\MARIA\C\MSOFFICE\WINWORD\TEXTOS\LEIS\Lmeioamb.docPrefeitura Municipal3\\MARIA\C\MSOFFICE\WINWORD\TEXTOS\LEIS\Lmeioamb.docPrefeitura Municipal3\\MARIA\C\MSOFFICE\WINWORD\TEXTOS\LEIS\Lmeioamb.docџ@€\y;€@GTimes New Roman5€Symbol3& ArialE& Century Gothic"qˆФЉglC&ь:І_ы 5!ЅРДД€0™џџ$L E I NК PrefeituraPrefeitura Municipalўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0ˆˆРЬрьќ ( D P \hpx€ф%L E I NКft   Prefeitura refNormaluPrefeitura Municipal 4efMicrosoft Word 8.0l@Ії_@Ђ~Ч#П@юœ8"П_ыўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎ` hpŒ”œЄ ЌДМФ Ь §фP.M. de Votuporanga5 ™Г  %L E I NК Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{37BE1341-F906-11D3-A148-0080ADB793A6} ўџџџўџџџ!"#$%&'ўџџџ)*+,-./ўџџџ§џџџ2ўџџџўџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџRoot Entryџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ(џџџџџџџџџџџџ РF}7N,П Й•'8"П4€џџџџ1TableџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџoџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџWordDocumentџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ5.џџџџSummaryInformation(џџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ џџџџDocumentSummaryInformationџџџџџџџџ8џџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ(џџџџCompObjџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџoџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9Вqўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0|ˆРЬрьќ  8 D P\dltф%L E I NКft   Prefeitura refNormalu Prefeitura 5efMicrosoft Word 8.0 @xAЫ@ C),П@ЪЃДь˜Пgыўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎ` hpŒ”œЄ ЌДМФ Ь §фP.M. de Votuporanga5 гГ  %L E I NК Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{37BE1341-F906-11D3-A148-0080ADB793A6}:`aЭЯ”ф ,!“!н!8";"T.Ќ.Ў.§іяячячяя5CJOJQJ CJOJQJ CJOJQJ53 0PP&PАв/ Ат=!АŠ"Аn#С$S%АА7АФ2 6 4 Z.\.^.`.b.d.f.h.j.l.n.p.r.t.v.x.z.|.~.€.‚.„.†.ˆ.Š.Œ.Ž..’.”.њњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњ$„J ”.–.˜.š.œ.ž. .Ђ.Є.І.Ј.Њ.Ќ.Ў.њњњњњњњњњњњѓѓ$„rџ„и $„J )48$Љs,zž- ™ с т ф !,!‘!’!“!Ж!м!н!9":";"V.X.Z.њњњњњњњњњњњњѓѓѓѓѓѓѓѓѓѓѓёѓњњњ$„rџ„и $„J  [$@ёџ$NormalmHB@BTэtulo 2$$„J @&5CJOJQJ6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуoVC@ђVRecuo de corpo de texto $„J CJOJQJt.џџџџџџџџџџџџџџ8m ЇtЩ;BЙIopмоЃЄ‰чш_`де€op8)*€пр?@ЉЊ o p я № 6 7 Џ А , - 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