ÐÏࡱá>þÿ ��þÿÿÿ‹Œÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥ÁY¿ŒbjbjóWóW5º‘=‘=ˆÿÿÿÿÿÿ]bbbbbbb66668n‚t6ß5ü""""""""ò0ô0ô0ô0."1Bd3B¦5$Û6ôÏ8˜Ê5b"""""Ê5Ô bb"""Ô Ô Ô "Xb"b"ò0vàVàbbbb"ò0Ô ^Ô 2Š´/bbò0"ö,À¥[A³|Á66zZÐ0"L E I Nº. 3 4 4 9 ================================== (Dispõe sobre revogação das Leis nº. 2.141, de 14 de abril de 1987 e nº. 2.215, de 09 de fevereiro de 1988 e dispõe sobre concessão dos serviços de administração, manutenção e operação das áreas destinadas a estacionamento rotativo pago nas vias públicas e logradouros públicos e dá outras providências) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os serviços de administração, manutenção e operação das áreas destinadas a estacionamento rotativo pago nas vias públicas e logradouros públicos de Votuporanga/SP, denominado Estacionamento Rotativo. § 1º . A concessão será outorgada por concessão onerosa, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante concorrência pública, tipo técnica e preço. § 2º . Os serviços serão executados com a utilização de equipamentos eletrônicos de controle de tempo de estacionamento – parquímetros. § 3º . Ao término do prazo contratual, todos os bens classificados como material permanente, adquiridos pela concessionária para a operação do sistema, serão incorporados ao patrimônio público municipal. § 4º . A concessionária modernizará o Sistema de Parquímetros implantado, atualizando a tecnologia utilizada sempre que houver alterações promovidas pelo fabricante do referido sistema. § 5º . A concessionária será remunerada pelos serviços prestados por intermédio de tarifa arrecadada nas áreas do Serviço de Estacionamento Rotativo Pago, podendo auferir integralmente as receitas de publicidade. § 6º . O valor da tarifa será fixada pelo Poder Executivo, por ato administrativo. § 7º . A concessionária pagará mensalmente à Prefeitura Municipal, a título de remuneração pela outorga da concessão dos serviços, importância real correspondente à aplicação de percentual sobre a arrecadação bruta obtida, conforme especificado na proposta de preço apresentada na concorrência. § 8º . O repasse mensal do percentual da remuneração à Prefeitura Municipal, pela concessão dos serviços, será acompanhado de prestação de contas, por relatórios que demonstrem de forma exata os números apresentados decorrentes da arrecadação mensal. § 9º . A Prefeitura Municipal exercerá fiscalização dos serviços prestados pela concessionária, por funcionários credenciados. § 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento da tarifa: I – os veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações; II – os veículos de transporte públicos de passageiros e os veículos de carga, quando estacionados nos locais a eles destinados, nos termos da regulamentação vigente. Artigo 2º . As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº. 2.141, de 14 de abril de 1.987 e nº. 2.215, de 09 de fevereiro de 1.998. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de outubro de 2.001. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora da Divisão Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal e a Emenda nº.1, de autoria do Vereador Valter Benedito Pereira. MODELO DO CONTRATO DE CONCESSAO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, com sede em VOTUPORANGA (SP) localizada à Rua Pará n0 223, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CONCEDENTE, e a empresa com sede à rua XXXXX, nº.XXXXX, inscrita no CGC nº. / ,neste ato representada por seu representante legal, na forma de seu contrato social apresentado, doravante designada CONCESSIONARIA, tem entre si, acordados os termos deste Contrato de Concessão Pública, objeto da Concorrência n0 001/2001, autorizada mediante ato homologatório do processo respectivo, sujeitando-se as partes às disposições da Lei Municipal Nº.xxxxxx, de xxxxxxxxxxx, e das Leis Federais n0 8.666/93 e alterações, 8.987/95 e demais dispositivos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a Concessão de Serviços de Administração, Manutenção e Operação das Áreas Destinadas ao Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores nas Vias e Logradouros Públicos de VOTUPORANGA, conforme Lei Municipal Nº.xxxxxx, de de 2.00__, tendo a CONCESSIONÁRIA sido escolhida sob o critério da combinação de propostas sob o critério da maior oferta de pagamento pela outorga e melhor técnica, conforme faculta o Art. 15, inc. II e parágrafos do mesmo artigo, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. 1.2 - As vagas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos, objeto da Concessão de que trata esta Licitação, compreenderão aquelas constantes do Anexo 1 - Levantamento de Vagas em Operação e Modernização/Expansão Imediata, num total de aproximadamente 800 (oitocentas) vagas. 1.3 - O serviço terá início com a implantação de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) vagas constantes da primeira etapa, localizadas na Rua Amazonas, entre as ruas Tocantins e Ceará, conforme Anexo 1, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e antecedidos por 30 dias de operação experimental, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão com a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA. A segunda etapa tem por objeto as demais vagas da área central da cidade, conforme Anexo 1, e serão exploradas mediante autorização automática da Prefeitura de VOTUPORANGA uma vez cumprido o período inicial de 90 (noventa) dias, desde que a execução da etapa 1 alcance índices satisfatórios de aceitação com relação aos serviços prestados; 1.3.1 - Posteriormente à implantação das vagas descritas na cláusula 1.3, ao longo do período da concessão e consultado o interesse Público, poderão ser implantadas novas vagas, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato de Concessão. 1.4 - A CONCESSIONÁRIA se compromete a modernizar o Sistema de Parquímetros implantado, atualizando a tecnologia utilizada, sempre que houver alterações promovidas pelo fabricante do referido sistema, obedecidas as seguintes premissas: 1.4.1 - Tais alterações tenham sido devidamente testadas; 1.4.2 - Tenham eficácia comprovada no aprimoramento do desempenho do sistema; 1.4.3 - Seja consultado o interesse público; 1.4.4 - Seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, nos termos da lei. 1.5 - A administração do sistema, bem como a operação das áreas de estacionamento rotativo dar-se-á com equipamentos eletrônicos de controle de tempo de estacionamento - parquímetros -, de modo a permitir o controle da arrecadação e a qualidade do serviço prestado, além de auditoria por parte da CONCEDENTE, estando ainda conforme as especificações constantes da Proposta Técnica apresentada. 1.6 - Os serviços públicos a serem prestados pela CONCESSIONÁRIA, neste Contrato, abrange as seguintes atividades: 1.6.1 - Arrecadação de tarifa pública decorrente do uso do estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos de VOTUPORANGA onde está estabelecida esta cobrança; 1.6.2 - Instalação, operação e manutenção dos parquímetros eletrônicos; 1.6.3 - Distribuição e comercialização dos meios de acionamento dos parquímetros; 1.6.4 - Instalação e manutenção de sinalização horizontal e vertical, específicas do estacionamento rotativo pago, na sua área de abrangência operacional; 1.6.5 - Orientação ao usuário; 1.6.6 - Identificação e notificação aos veículos infratores das normas que regem o estacionamento rotativo pago, inclusive aplicação da Notificação de Uso Irregular do Estacionamento Rotativo, conforme inciso V do item 4.4 do Edital de Concorrência; 1.6.6.1 - Como esforço adicional à implementação do sistema de estacionamento rotativo eletrônico nos três meses iniciais de operação comercial, e objetivando a educação dos usuários com relação ao sistema, através da difusão dos mecanismos de acionamento dos parquímetros, fica facultado ao CONCESSIONÁRIO a substituição da Notificação de Uso Irregular do Estacionamento Rotativo aplicada ao usuário infrator por mecanismo de acionamento dos parquímetros. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS ANTERIORES 2.1 - O Edital de Concorrência n0 ___ /2001, seus Anexos e demais documentos gerados com o processo licitatório pertinentes à Concessionária fazem parte integrante deste Contrato, para todos os fins de direito, independentemente da transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos. CLAUSULA TERCEIRA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES 3.1 - Cabe ao CONCEDENTE: 3.1.1- Regulamentar e manter regulamentado o serviço concedido, bem como cumprir com o disposto no item 2.6 do Edital; 3. 1.2 - Fiscalizar o serviço concedido; 3.1.3 - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais 3.1.4 - Aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, autuando os veículos infratores, direta ou indiretamente 3.1.5 - Proceder a revisão de tarifas e homologar reajustes, na forma legal, e observadas as normas pertinentes a este Contrato; 3.1.6 - Zelar pela boa qualidade dos serviços; 3.1.7 - Manter apoio às atividades do Concessionário na prestação do serviço concedido, contribuindo para que o sistema de estacionamento rotativo seja respeitado pelos usuános de acordo com a legislação que o regulamenta; 3.1.8 - Receber da CONCESSIONÁRIA o repasse mensal do percentual da arrecadação bruta, correspondente à remuneração pela concessão dos serviços de cobrança do estacionamento rotativo pago, observando-se o disposto no item 2.7 do Edital, e excluindo-se as receitas provenientes de publicidade, cabíveis integralmente ao CONCESSIONARIO, de acordo com o item 2.5 do Edital; 3.1.9 - Aplicar as demais atribuições previstas em lei; 3.1.10 - Receber sem qualquer ônus ao final da vigência deste Contrato, para incorporação ao patrimônio público, todos os bens e equipamentos classificados como material permanente adquiridos pela CONCESSIONÁRIA para operação do sistema, especialmente os parquímetros. 3.2 - Cabe à CONCESSIONÁRIA: 3.2.1 - Adquirir, instalar e manter os parquímetros destinados ao uso das vagas de estacionamento rotativo pago; 3.2.2 - Preservar o passeio público, as tubulações de concessionárias, ou quaisquer outras interferências, com reparação de eventuais danos, ocasionados direta ou indiretamente, através do fornecimento de materiais e mão-de-obra habilitada para a execução dos trabalhos, sem ônus para o CONCEDENTE, exceto nas hipóteses previstas no item 2.7 do Edital. 3.2.3 - Distribuir e comercializar os meios de acionamento dos parquímetros, disponibilizando-os aos usuários do estacionamento rotativo; 3.2.4 - Arcar com todos os ônus decorrentes da execução do Contrato de Concessão 3.2.5 - Prestar o serviço adequado, na forma da lei, dentro das normas técnicas aplicáveis e nos termos do contrato; 3.2.6 - Manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados á Concessão; 3.2.7 - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, permitindo às fiscalizações livre acesso, a qualquer tempo, às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; 3.2.8 - Co-atuar na identificação dos veículos infratores, informando à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA ou a seus agentes municipais de trânsito a utilização irregular das vagas de estacionamento rotativo pago; 3.2.9 - Gerenciar a arrecadação do sistema e a correspondente prestação de contas ao CONCEDENTE; 3.2.10 - Repassar mensalmente ao CONCEDENTE o valor correspondente à remuneração desta Concessão, obtido com o pagamento da tarifa de uso do estacionamento rotativo pago; 3.2.11 - Responsabilizar-se pelas contratações, inclusive mão-de-obra, que deverão ser regidas pelas disposições do Direito Privado e Legislação Trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação ou vínculo entre os terceiros contratados pela CONCESSIONÁIRIA junto ao CONCEDENTE, exceto o disposto no item 2.6 do Edital; 3.2.12 - Acompanhar o grau de satisfação da população usuária; 3.2.13 - Cuidar da publicidade do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, inclusive de campanhas de esclarecimento dos usuános do referido Estacionamento, às expensas da CONCESSIONÁRIA, podendo, em contrapartida, aferir os ganhos de publicidade que vier a explorar, a seu critério, em qualquer dos locais e componentes do mencionado sistema, desde que não fira princípios morais e de bom costume. 3.2.14 - Instalar e manter, durante toda a vigência do contrato, sede ou filial da CONCESSIONÃRIA no Município de VOTUPORANGA/SP, de acordo com o que reza o item 3.3 do Edital, onde serão mantidos os registros da operação do objeto desta Licitação e local de atendimento ao usuário, na região central da cidade. 3.2.15 - Transferir ao CONCEDENTE ao findar a vigência deste Contrato de concessão, sem qualquer ônus para este, todos os bens e equipamentos considerados material permanente, adquiridos pela CONCESSIONÁRIA para operação do sistema, para incorporação ao patrimônio público, especialmente os parquímetros. 3.3 - Cabe aos Usuários: 3.1.1 - Receber serviço adequado; 3.1.2 - Receber do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de interesses individuais e coletivos; 3.1.3 - Utilizar o serviço, observadas as normas do CONCEDENTE 3.1.4 - Levar ao conhecimento do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; 3.1.5 - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONARIA na prestação dos serviços; e 3.1.6 - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens através dos quais lhe serão prestados os serviços. CLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA 4.1 - A CONCESSIONARIA será remunerada pelos serviços prestados através da tarifa arrecadada nas áreas do Serviço de Estacionamento Rotativo Pago, além de auferir integralmente as receitas decorrentes de publicidade. 4.2 - O horário de funcionamento do estacionamento rotativo pago será das 08:00 às 18:00 horas de 2ª a 6ª feiras e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas. 4.3 - As tarifas deverão ser cobradas de acordo com a tabela abaixo, e observadas as seguintes condições: QUADRO DE TARIFA VALOR DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO POR HORA = R$0,75 4.3.1 - E facultado ao usuário pagar somente pelo tempo de uso da vaga, ou seja, por cada minuto de estacionamento utilizado; 4.3.1.1 - E facultado ao CONCESSIONÁRIO a aplicação de um período de carência ao usuário, uma vez esgotado o tempo selecionado por este inicialmente; 4.4 - A eventual revisão do valor da tarifa, ou do percentual de repasse ao CONCEDENTE, se dará com vistas à eventual necessidade de restabelecimento inicial do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, devidamente comprovado, fundamentado, observado o seguinte: 4.4.1 - A modificação pelo CONCEDENTE das condições regulamentares do serviço que implique no aumento dos encargos ou diminuição de receita da CONCESSIONÁRIA; 4.4.2 - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro da concessão por fatos ou eventos imprevisíveis, e que alterem as condições iniciais de prestação dos serviços concedidos, a revisão de tarifa ou alteração do repasse se fará após a comprovação de que tal ocorrência guarda relação com as alterações verificadas e tenha repercutido na remuneração da CONCESSIONÁRIA; e, 4.4.3 - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação ou modificação de encargos legais após a apresentação de proposta, quando comprovado seu impacto, implicará em revisão da tarifa ou alteração do repasse para mais ou para menos, conforme o caso. 4.5 - Não terá a revisão do valor da tarifa quando a justificativa do pedido de revisão se fundamentar na ocorrência de erros ou omissões na elaboração da proposta de preço quando da licitação. 4.6 - Como fonte de receitas alternativas, poderá a CONCESSIONÁRIA considerar a comercialização dos espaços utilizados nos meios de acionamento dos parquímetros, para exploração de promoções e propagandas, para si ou para terceiros. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DA TARIFA E ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE AO CONCEDENTE 5.1- O CONCEDENTE somente poderá reajustar a tarifa fixada ou alterar o percentual de repasse que lhe é destinado ante a superveniência de fatos imprevisíveis, que afetem o inicial equilíbrio econômico-financeiro da concessão, ou diante dos fatos descritos na Cláusula Quarta. 5.2 - Este valor será reajustado após doze meses de vigência do contrato, pela variação do Índice Geral de Preços — Mercado, IGP-M, Coluna 7 ou outro índice que vier a substituí-lo, ou ainda, na falta deste último, por índice que reflita a variação de preços ao consumidor, de escolha da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA. 5.3 - O cálculo do índice de reajuste deverá ser efetuado com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula. CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO 6.1 - A CONCESSIONÁRIA pagará mensalmente à CONCEDENTE, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, a título de remuneração pela outorga da concessão dos serviços, a importância em real (R$) correspondente à aplicação de um percentual sobre a arrecadação bruta obtida, conforme especificado na Proposta de Preço apresentada. 6.2 - O repasse mensal do percentual da remuneração ao CONCEDENTE, pela concessão dos serviços, deverá ser acompanhado da pertinente prestação de contas, através de relatórios que demonstrem de forma clara, exata e inequívoca os números apresentados decorrentes da arrecadação mensal. 6.3 - Na hipótese de interrupção parcial ou total das atividades do Estacionamento Rotativo Pago, para obras públicas, reparos em logradouros, meios-fios, passeios públicos, dentre outros bens, ou para atos e eventos festivos, cívicos, sociais e políticos, movimentos trabalhistas, de classe, sindicais e assemelhados, ou interrupções motivadas por decisão judicial, não convocados pelo Concessionário, a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA creditará ao Concessionário o equivalente a 30% (trinta por cento) do total de vagas interrompidas (equivalente à taxa de ocupação presumida do sistema), multiplicado pelo número de horas, vezes o número de dias nos quais o Estacionamento Rotativo é Pago, subtraído do percentual ofertado à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA como remuneração da Concessão, durante todo o período da referida interrupção. 6.3.1 - Para tanto, e na hipótese acima, fica o Concessionário expressamente autorizado a deduzir dos valores a serem repassados à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, a soma ou somas que baste(m) ao ressarcimento de tais créditos, após prévia notificação, por escrito à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, com demonstrativo detalhado das interrupções de funcionamento do estacionamento rotativo e respectivos parquímetros. Caberá ainda ao Poder Concedente, através de seus respectivos órgãos da administração direta ou indireta, nestas hipóteses, providenciar, às suas expensas, os reparos de danos em logradouros, meios-fios, passeios públicos, dentre outros bens, que decorrerem dos atos e eventos acima mencionados. 6.4 - Para cálculo do valor global deste contrato, e para a fixação do valor da garantia estabelecida, atribui-se-lhe a quantia de R$ 4.752.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais), obtido pela seguinte metodologia de cálculo: 6.4.1 - 800 vagas de estacionamento, multiplicado por 30% (equivalente à taxa de ocupação presumida do sistema), multiplicado pelas 10 (dez) horas de cobrança do estacionamento, vezes 22 (vinte e dois dias) o número de dias médios nos quais o Estacionamento Rotativo é Pago por cada mês, vezes 12 (doze) meses, e ainda multiplicado pelo número de anos do Contrato de Concessão (10 anos), vezes a tarifa média presumida de estacionamento de R$ 0,75/hora, em todo o sistema. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DAS INDENIZAÇÕES 7.1 - O prazo máximo para a CONCESSIONARIA implantar e operar comercialmente a primeira etapa do sistema de estacionamento rotativo pago será de até 3 (três) meses, contados da data de assinatura deste contrato, data em que passam a ser reconhecidos todos os seus efeitos. 7.2 - O prazo de vigência deste contrato será de 10 (dez) anos, a contar da data de início da operação comercial do sistema de estacionamento rotativo pago com parquímetros, podendo ser prorrogado por mais um período de 10 (dez) anos, se houver interesse do CONCEDENTE. 7.3 - O contrato poderá ser extinto, nos termos do Art. 35 a 39 da Lei nº 8. 987/95; 7.4 - Fica ressalvado o direito de pagamento indenizatório à CONCESSION RIA, pelos investimentos realizados, antes de qualquer processo de encampação da concessão pelo Poder CONCEDENTE, conforme previsto no Art. 37 da Lei nº 8.987/95; 7.5 - Os valores de referência para pagamento de indenização, conforme determina o inciso Xl, do Art. 23 da Lei 8.987/95, serão: a) Para os parquímetros os valores constantes da alínea “b”, do item 12.3 do Edital de Licitação, e observado o disposto na alínea “e” do mesmo item, mediante declaração da licitante quanto aos investimentos realizados; b) Aplicação de taxa de depreciação de 10% (dez por cento) ao ano, para os valores relativos aos parquímetros; c) Para os demais investimentos feitos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente aqueles relacionados à sinalização e demarcação de vagas, deverão ser aplicados os preços de contratação de serviço semelhante pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA ou órgão da administração municipal, sem prejuízo do critério de depreciação disposto na alínea “b” deste mesmo item; d) Casos não previstos serão objeto de avaliação específica e consensual entre CONCESSIONÁRIO e poder CONCEDENTE, aplicando-se-lhe os mesmos critérios de depreciação; e) O CONCEDENTE se reserva o direito de não anuir imediatamente, ou inquirir o concessionário acerca dos valores informados referentes ao investimento realizado, especialmente quanto aos bens reversíveis de que trata a alínea “b” do item 12.3; f) Após prestadas as informações complementares de que trata a alínea “e” deste item, o CONCEDENTE deverá se manifestar acerca de sua decisão, anuindo ou não, na própria declaração especificada na alínea “a” deste item; g) A não anuência pelo CONCEDENTE quanto aos valores de indenização na declaração de investimentos realizados implica observância do disposto na legislação de regência quanto à apuração dos valores indenizáveis. CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO 8.1 - O CONCEDENTE exercerá ampla fiscalização dos serviços prestados pela CONCESSIONARIA, através de funcionários devidamente credenciados. 8.2 - A presença da fiscalização do CONCEDENTE não elimina nem atenua as responsabilidades da CONCESSIONÁRIA no cumprimento deste contrato, exceto o disposto do item 2.6 do Edital de Concessão. 8.3 - Deverá a CONCESSIONARIA acatar as ordens da fiscalização do CONCFDENTE, observado o disposto no presente contrato e a legislação atinente. 8.4 - A CONCESSIONÁRIA deverá permanentemente manter à disposição do CONCEDENTE todos os meios necessários e aptos para permitir uma fiscalização eficaz. 8.5 - A fiscalização do CONCEDENTE poderá exigir, observado o disposto no presente contrato e a legislação atinente, a qualquer momento, de pleno direito, que sejam adotadas pela CONCESSIONÁRIA providências suplementares necessárias à segurança de terceiros e ao bom andamento dos serviços concedidos, obedecidos os princípios da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; 8.6 - Todas as ordens emanadas pela fiscalização do CONCEDENTE ao preposto da CONCESSIONARIA serão consideradas como se fossem dirigidas diretamente à CONCESSIONÁRIA. 8.6.1 - Todo e qualquer ato efetuado, ou posição tomada pelo referido preposto, ou ainda omissões de responsabilidade do mesmo, será considerada para todo e qualquer efeito como tendo sido da CONCESSIONARIA. 8.7 - O quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA deverá ser constituído de funcionários maiores competentes, hábeis e disciplinados, qualquer que seja a sua função, cargo ou atividade que exerça. 8.8 - A fiscalização do CONCEDENTE terá plena autoridade para suspender, por meios amigáveis ou não, os serviços, total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente, por motivos técnicos, de segurança, disciplinares e outros, desde que notificada a CONCESSIONÁRIA previamente a respeito da irregularidade, e não sanada a mesma, observado o disposto no presente contrato e a legislação atinente. 8.9 - Todas as irregularidades constatadas pela fiscalização deverão ser anotadas em livro de ocorrência e comunicadas à CONCESSIONÁRIA, para que tome as providências. CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 9. 1 - Dez dias após a assinatura do presente contrato, a CONCESSIONARIA deverá apresentar garantia financeira, por qualquer das modalidades previstas, conforme Art. 56 da Lei 8.666/93, complementada pela Lei 8. 883/94, no valor de R$ 47.752,00 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais), correspondente a 1,0% (um por cento) do valor atribuído a este Contrato de Concessão. 9.2 - As garantias referidas no sub-item “9.1” serão reforçadas no mesmo percentual supra, relativo a qualquer aumento do valor contratual; 9.3 - As garantias contratuais e os reforços eventualmente efetivados responderão por todas as multas e encargos impostos à CONCESSIONÁRIA; 9.4 - No caso de o total da garantia contratual prestada for insuficiente para cobrir multas e encargos referidos em ”9.3”, a CONCESSIONÁRIA terá um prazo de até 48 h. (quarenta e oito horas) para completar o valor das multas e repor a garantia: 9.5 - As garantias prestadas para a execução do contrato serão liberadas para devolução a CONCESSIONÁRIA, quando do término de vigência do respectivo Contrato e findo o reajustamento final; 9.6 - Para as garantias contratuais prestadas em dinheiro, proceder-se- a correção monetária, anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços — Mercado, IGP-M, Coluna 7 ou índice que vier a substituí-lo, desde a data do recolhimento, até a data em que a mesma for colocada à disposição pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA; 9.7 - A correção monetária referida em “9.6” obedece às disposições contidas na Lei n0 9.069, de 29 de junho de 1995 e a Medida Provisória n0 1.540, de 25 de junho de 1997, complementar ao Plano Real, e legislação que vier a substituir ou alterar tais dispositivos legais. 9.8 - Os valores das cauções feitas em dinheiro, ou os documentos que a constituem, serão devolvidos ou baixados da mesma forma que foram recolhidos, respeitadas as exigências legais. 9.9 - Fica facultado à CONCESSIONÁRIA a oferta dos aparelhos de medição de tempo de estacionamento —parquímetros -, a serem instalados em VOTUPORANGA, como garantia contratual à operação, em substituição às garantias previstas neste Edital, mediante termo específico encaminhado à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, nele constando: a) O número de parquímetros a serem ofertados em garantia; b) O valor por unidade de cada parquímetro ofertado, não podendo o valor total dos aparelhos ofertados ser inferior a duas vezes a exigência de garantia prestada conforme estabelecido no sub-item 9.1, equivalente a R$ 95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais); c) A descrição exata do modelo ofertado, não podendo este divergir do aparelho a ser instalado na operação da Concessão; d) Anuência expressa de continuidade de uso dos aparelhos na operação dos serviços pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, em qualquer dos casos previstos em Lei que culmine com a execução da garantia ofertada e) O CONCEDENTE deverá se manifestar acerca de sua decisão, anuindo ou não, na própria oferta de parquímetros como garantia à execução do Contrato. A não anuência pelo Concedente implica observância do disposto no sub-item 9.1 deste tópico. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSÃO 10.1 - De acordo com o estabelecido no item 3.3 do Edital, deverá a CONCESSIONÁRIA constituir, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura deste Contrato, a constituição e registro de uma sociedade operadora, com sede em VOTUPORANGA/SP, na forma da lei, e à qual serão sub-rogados, in totum, os direitos e obrigações previstos no contrato firmado com o Poder Concedente, no prazo de 10 (dez) dias do registro da referida sociedade; 10.2 - Deverá participar desta sociedade operadora, como quotista ou acionariamente, em caráter obrigatório, a empresa vencedora da licitação ou seu sócio ou acionista majoritário; 10.3 - Não será admitida a execução mediante sub-concessão do todo ou parte do objeto licitado, exceto as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. 10.4 - Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o CONCEDENTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMIEIRA -DA RESCISÃO E DAS MULTAS 11.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONCEDENTE poderá aplicar as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas: 1. Advertência; 2. Suspensão temporária das atividades; Cassação. 11.2 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal n0 8. 666/93 e alterações, além da Lei n0 9.987/95; 11.3 - Em caso de atraso no cumprimento do cronograma de entrada em operação dos equipamentos, será aplicável à empresa Concessionária multa moratória de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total de vagas não operadas, multiplicado pela tarifa de estacionamento, vezes o número de dias de atraso em relação ao cronograma estabelecido, vezes o percentual ofertado à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA como remuneração da Concessão; 11.4 - Sem prejuízo das sanções aqui estabelecidas, em caso de infração de qualquer outra disposição deste Edital ou do Contrato, será aplicável ao infrator, seja na fase do procedimento licitatório ou durante a execução do Contrato, multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao contrato, e especificado no item 6.4, incluindo-se as suas alterações monetárias previstas em Lei ou regidas por este Contrato. 11.5 - O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: 11.5.1 - Dar-se-á de pleno direito à rescisão do contrato da concessão, unilateralmente, independentemente de interpretação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, quando ocorrerem as hipóteses enumeradas nos incisos 1 a XVII do art. 78, da Lei n0 8. 666/93 e artigos 35 e 38 da Lei nº 8. 987/95. 11.5.2 - Bilateralmente, acordado entre as partes, prevalecendo o interesse público. 11.5.3 - Judicialmente, nos termos da legislação de regência, especialmente a Lei 8.987/95. 11.5.4 - Este contrato poderá seu extinto nos termos do artigo 35 à 39 da Lei 8987/95 11.6 - As multas serão aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial dos serviços ou de inadimplência contratual, para qualquer das partes inadimplentes. 11.7 - A CONCESSIONÁRIA, se comprovadamente inadimplente com suas obrigações contratuais e caso ocorra rescisão administrativa, estará sujeita a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor deste contrato, mencionado no item 6.4, assim como a perda do valor depositado a título de garantia contratual e ainda a suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses do direito de licitar e contratar junto ao CONCEDENTE. 11.8 - Em caso de atraso de pagamento ao CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA estará sujeito a multa de 3% (três por cento), sobre o valor em atraso. 11.9 - As penalidades serão aplicadas de conformidade com a gravidade das faltas apuradas e de acordo com a Lei Federal n0 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nos 8.883/94 e 9.648/98. 11.10 - Não será considerada como infração toda e qualquer irregularidade decorrente de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado pela CONCESSJONÁRIA e aceito pelo CONCEDENTE, inclusive danos sobre equipamentos instalados pela CONCESSIONÁRIA, decorrentes de atos de vandalismo, que venham a comprometer o controle do sistema de utilização e arrecadação das áreas demarcadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 12.1 - A remuneração obtida pela concessão dos serviços será recolhida a crédito de rubrica orçamentária própria e aplicadas de acordo com disposto no Código Brasileiro de Trânsito. Número da conta: Rubrica: Tipo de Conta (ex. Estacionamento Rotativo Pago) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICAÇÃO PERIÓDICAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 13.1 - A CONCESSIONÁRIA deverá prestar contas mensalmente ao CONCEDENTE, e providenciar a publicação das demonstrações financeiras anualmente, ou sempre que solicitado pela CONCEDENTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS COMUNICAÇÕES 14.1 - O encaminhamento de cartas e documentos referentes a este contrato serão consideradas como efetuadas, se entregues através de protocolo aos destinatários abaixo: CONCEDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A/C Sr. Diretor de Trânsito da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTIJPORANGA Rua Pará n0 223 VOTUPORANGA - SP CONCESSIONÁRIA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA TOLERÂNCIA 15.1- Se qualquer das partes, em benefício da outra, mesmo por omissão, permitir a inobservância no todo ou em parte de qualquer das cláusulas ou condições do presente contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar estas mesmas cláusulas ou condições, as quais permanecem inalteradas como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido, sujeitando o responsável que tiver lhe dado causa às penalidades cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 - São documentos que acompanham o contrato - Edital de Concorrência Pública n0 001/2001; CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO 17.1 - Fica eleito o Foro da Comarca do Município de VOTUPORANGA - SP, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relativas ou resultantes do presente Contrato, que não tenham sido resolvidas administrativamente. E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um único efeito, dando-lhe o valor de R$ 4.752.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais). VOTUPORANGA de de 2.001. CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA Testemunhas: 1) 2) f—˜89Du´Xë  4hj IK@BÌÍòôq�—™cg�%¼%Ý%ß%â& ''ä:;Þ<ð<DiD7GrGßRSƒU…UpVqVëVõVø\ ] ]]‹eÀe´k¶këkíküqDrGv{váwûøñøñéñéñÛÏÛÏÁÏÛÏÁÏÁÏÁÏÁÏÏÁϳÏÏÁÏÛÏÏÏÛÏÛÏÛÏÁÏÁϳÏÛÏÛÏÛÏÁÏÁÏÛÏÏ6�CJOJQJhmHnHCJH*OJQJhmHnHCJOJQJhmHnH5�CJOJQJhmHnH5�CJOJQJ CJOJQJCJ5�CJFBef—˜89DÐX$ Þ ³  - ( ) ¨ Ü FGîï_`)øøøøóóîêîîîîîîîååáååååáååå„J $„J „�$„�$„�„� Æ Bef—˜89DÐX$ Þ ³  - ( ) ¨ Ü FGîï_`)*rstu’³´AXYæçèéêë   opq��ÀÚ¸¾«å4bÊU È v!¾!"¬"Ì"Æ#ýýúúøøøõøøøøøøøóóðíêçäáÞÛØÕÒÏÌÉÆÃÀ½º¥òÿÿÅòÿÿaóÿÿ³óÿÿûóÿÿ©ôÿÿõÿÿ§öÿÿ÷ÿÿ=÷ÿÿŒ÷ÿÿÆ÷ÿÿ³øÿÿ¹ùÿÿ—üÿÿ±ýÿÿáÿÿÿâÿÿÿ   H)*rstu’³´AXYæçèéêë   úúúúúúúúúúúúúúúú÷÷÷÷÷òåÚ 1$„f Æ ~ $1$„>„f Æ>$1$$$„J  opq��ÀÚ¸¾«å4bÊU È v!¾!ñååàÒȺºº¬¬žžž¬¬¬ž $1$„Üdh ÆÐ $1$„Üdh ÆM $1$„Ædh Æäþ $1$„Üdh $1$„Üdh ÆÌdh $1$dh Æ£ $1$„£dh Æ£¾!"¬"Ì"Æ#�%¼%½%â&ã& ''('Ÿ'É'(‰( )9)*ñññññìÞÐììÞ´´´¦¦¦¦ $1$„Àdh Æ; $1$„Àdh ÆÐ $1$„Àdh ÆM $1$„Àdh Æ’ $1$„Àdh ÆÌdh $1$„Üdh ÆÐÆ#�%¼%½%â&ã& ''('Ÿ'É'(‰( )9)*‹+Œ+Ä+Ñ,î,_-À.J/›/0`01õ1V23B4�46G7x8‘8³8&9e9ô9n:ã:ä:üöóðêäáÞÛØÕÒÏÌÉÆÃÀ½º·´±®«¨¥¢Ÿœ™–“��Ї„�~{xuìÿÿuìÿÿïìÿÿ~íÿÿ½íÿÿ0îÿÿRîÿÿkîÿÿœïÿÿÔðÿÿbòÿÿ¡òÿÿâóÿÿ�ôÿÿîôÿÿÅõÿÿƒöÿÿÓöÿÿH÷ÿÿ™÷ÿÿ#øÿÿ„ùÿÿõùÿÿúÿÿûÿÿWûÿÿXûÿÿËüÿÿªýÿÿÙýÿÿZþÿÿÞþÿÿÿÿÿDÿÿÿ»ÿÿÿÕÿÿÿÖÿÿÿ Žîÿÿ �îÿÿÒÿÿÿÓÿÿÿ âïÿÿ«ñÿÿ+*‹+Œ+Ä+Ñ,î,_-À.J/›/0`01õ1V23B4�46G7x8‘8³8&9e9ññññññññññññññññññññåÙÙÙ 1$„Àdh Æ5 1$„Àdh Æ’ $1$„Àdh Æ;e9ô9n:ã:ä:;;Ú;s<Ý<Þ<ï<ð<$=¢=8>O?î?aA]BCDññññëÝÏÏÏÏÊÈϺºÏºººÏÏ $1$„Àdh ÆÐ dh $1$„Àdh Æ’ $1$„Àdh ÆÌ$dh $1$„Àdh Æ5ä:;;Ú;s<Ý<Þ<ï<ð<$=¢=8>O?î?aA]BCD DiDjD€E�EÆF6G7GqGrGÍHêI9M PQÞRßRSS-T;U�U{VüVØWGX­YTZú÷ôñîëåâßÜÙÖÓÐÍÊÇÄÁ¾»¸µ²¯¬©¦£ �š—”‘Ž‹ˆ…‚|yvs1ãÿÿ—äÿÿåÿÿâåÿÿcæÿÿNçÿÿ£çÿÿ±èÿÿÂéÿÿÃéÿÿÿéÿÿêÿÿÙëÿÿÔìÿÿ¥ïÿÿôòÿÿôÿÿlõÿÿmõÿÿ§õÿÿ¨õÿÿöÿÿ]÷ÿÿ^÷ÿÿtøÿÿuøÿÿÕøÿÿÖøÿÿ¿ùÿÿ�úÿÿ}ûÿÿðüÿÿ�ýÿÿ¦þÿÿ<ÿÿÿºÿÿÿîÿÿÿïÿÿÿ  þÿÿþÿÿqþÿÿ ÿÿÿãÿÿÿäÿÿÿ ÿëÿÿ-D DiDjD€E�EÆF6G7GqGrGÍHêI9M PQÞRßRSñãÕñññññǹ«««««��Ç $1$„Àdh ÆM $1$„Àdh ÆÐ $1$„Àdh ÆÌ $1$„Üdh ÆÌ $1$„Àdh Æò $1$„Üdh Æ’ $1$„Àdh Æ’SS-T;U�U{VüVØWGX­YTZH[$\ø\ù\]]©]k^ü^–_ aÇañãããããÔÔÔÔÔÔÔñññãããããã$1$„Àdh ÆM5 $1$„Àdh Æ’ $1$„Àdh ÆÌTZH[$\ø\ù\]]©]k^ü^–_ aÇa—bVcãd‹eŒe¿eÀeGgÓg_hUij_kpl(mvn±n½o6p qûqüqCrDrôs©t�uFvGv{v|v!w"w2wüùöóðíêçäáÞÛØÕÒÏÌÉÆÃÀ½º·´±®«¨¥¢Ÿœ™–“��Ї„�~{xu%ÿÿÿ&ÿÿÿËÿÿÿÌÿÿÿ˜ÆÿÿQÇÿÿ5ÈÿÿêÈÿÿšÊÿÿ›ÊÿÿâÊÿÿãÊÿÿÔËÿÿ¨Ìÿÿ!Íÿÿ-ÎÿÿhÎÿÿ¶ÏÿÿnÐÿÿÑÿÿËÒÿÿ‰ÓÿÿÔÿÿ Õÿÿ—Õÿÿ×ÿÿ×ÿÿR×ÿÿS×ÿÿû×ÿÿˆÙÿÿGÚÿÿÛÿÿ¾ÛÿÿHÝÿÿâÝÿÿsÞÿÿ5ßÿÿÂßÿÿÃßÿÿåßÿÿæßÿÿºàÿÿ–áÿÿŠâÿÿ.Ça—bVcãd‹eŒe¿eÀeGgÓg_hUij_kpl(mvn±n½o6pðâââÔÔÆ········â¨¨¨$1$„Àdh Æ’Ð$1$„Àdh ÆM $1$„Àdh ÆÌ $1$„Üdh ÆÌ $1$„Àdh Æ’$1$„Àdh Æ’56p qûqüqCrDrôs©t�uFvGv{v|v!w"w2wZwdwðððââÔÔÔÔÔÏÁÁÁ²²¡$ & F1$dh ÆMÐ$1$„Àdh ÆMÐ $1$„Àdh Æ1dh $1$„Àdh ÆM $1$„Üdh ÆÌ$1$„Àdh Æ’Ð2wZwdwewxxÏyÐyx{y{Ã{}i}Å}~~»~¼~Q€ß€°�2ƒ3ƒgƒhƒ„?„_„�„‘„ù„ú„³…´…Ý…Þ…‡†ˆ†“†”†¸†¹†ý† ‡‡-‡.‡/‡V‡W‡‰‰C‰D‰¤‰¥‰Æ‰Ç‰ÌŠÍй‹Ò‹Ó‹Ý‹ë‹ì‹ý‹þ‹ Œ ŒŒŒŒŒŒüöóðíêçäáÞÛØÕÒÏÌÉÛÇÅÇ¢þÿÿÓþÿÿóþÿÿÿÿÿÊÿÿÿËÿÿÿÎúÿÿÏúÿÿwüÿÿxüÿÿ2þÿÿ3þÿÿâþÿÿãþÿÿ íþÿÿ ÿÿÿJdwewxxÏyÐyx{y{Ã{}i}Å}~~»~¼~Q€ß€°�2ƒ3ƒðâââÔÔÔÔÅÅÅÅÔÔÔÔÔÔÔ· $1$„Àdh ÆÌ$1$„Àdh ÆMÙ $1$„Àdh Æ $1$„Àdh ÆM$1$„Àdh ÆMÐáwãwx xá|ã|} }X�Z�š�›�2ƒ3ƒgƒ‘„ù„´…Ý…ˆ†’†”†‡ ‡‡,‡/‡F‡H‡W‡‰‰C‰˜‰š‰¥‰¼‰¾‰Ç‰Ò‹ ŒŒŒŒŒŒòæòæòæòæòæØæØæØæØæÉØæòæ»æØæØæØæòæØæØæØæµ­­5�hmHnH hmHnH>*CJOJQJhmHnH5�>*CJOJQJhmHnH5�CJOJQJhmHnHCJOJQJhmHnHCJH*OJQJhmHnH-3ƒgƒhƒ„?„_„�„‘„ù„ú„³…´…Ý…Þ…‡†ˆ†“†”†¸†¹†úìÞÐÐÐÐÂìÞÞìÞÞд´¦¦ $1$„Àdh Æ+ $1$„Àdh Æò $1$„Ádh ÆÌ $1$„Àdh ÆM $1$„Àdh Æ $1$„Àdh ÆÌdh¹†ý† ‡‡-‡.‡/‡V‡W‡‰‰C‰D‰¤‰¥‰Æ‰Ç‰ÌŠÍй‹ññññññããÕãп¿¿ããÕ±± $1$„Àdh Æ’$1$„Àdh Æ 1…dh $1$„Àdh Æ1 $1$„Àdh ÆÌ $1$„Àdh ÆM¹‹Ò‹Ó‹Ý‹ë‹ì‹ý‹þ‹ Œ ŒŒŒŒŒŒîàÔÔÔÔàȼ¼®¢ ¢ 1$dh Æ n É $1$„Àdh ÆÉ $1$dh ÆÉ $1$dh ÆÌ $1$dh Æ4 $1$„Àdh Æ4 $1$„Àdh Æ € ¡3 0PP&P°Ò/ °â=!°Q"°n#�4$�S%°°7°Ä [$@ñÿ$NormalmHBBTítulo 1$$@& Æ € CJOJQJHHTítulo 2$$@& ƪ”€€5�CJOJQJ::Título 3 $$@& CJOJQJ::Título 4 $$@& CJ OJQJTTTítulo 5$$1$„f@& ÆJ CJOJQJhmHnHV@VTítulo 6$$1$„Ü@& ÆÌ5�CJOJQJhmHnHV@VTítulo 7$$1$„À@& ÆÌ5�CJOJQJhmHnHT@TTítulo 8$1$„À@& ÆÌ5�CJOJQJhmHnHR @RTítulo 9 $$1$@& Æ’5�CJOJQJhmHnH6A@òÿ¡6Fonte parág. padrão2ò2 Cabeçalho  ÆC†", ,Rodapé  ÆC†"0)@¢0Número de páginaVC@"VRecuo de corpo de texto $„ CJOJQJJB@2JCorpo de texto$ Æn €€ CJOJQJ^RB^Recuo de corpo de texto 2 $„rÿ„Ø CJOJQJZSRZRecuo de corpo de texto 3 $„J CJOJQJ<P@b<Corpo de texto 2$CJˆºÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ ÿÿ ÿÿ ÿÿ ÿÿ ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ-ê ø�!‹'3.&5½:€A=HSOTV¯\Šc±j�q°v×|c‚J†ˆûâP.#?’  ü Ú ô qI  È$‚áwŒHY) ¾!*e9DSÇa6pdw3ƒ¹†¹‹ŒIKLMOPRSUVXZ[\Æ#ä:TZ2wŒJNQTW 9:Ü Þ   Í Ó gjˆˆ#&''89?@AAWY—899XXÞÞ--§ î _ _ [ \ ` g y y “ œ ² ³ ´ W X å æ è é ê ë ë ˆˆˆÿÿ Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06301.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperação de Prl06301.asdPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Prl06301.doc Prefeitura@C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperação de LeiZonaAzul.asd Prefeitura-\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\LeiZonaAzul.doc Prefeitura-\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\LeiZonaAzul.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperação de Lei03449.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperação de Lei03449.asdPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei03449.doc Prefeitura*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei03449.docÙ sÖ¼ªÿÿÿÿÿÿÿÿÿJI<£d*ÿÿÿÿÿÿÿÿÿu@Χº%ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÎSÒ¿bžÿÿÿÿÿÿÿÿÿ05- »Jÿÿÿÿÿÿÿÿÿtp?‚z+ÿÿÿÿÿÿÿÿÿoDcN»ØRÿÿÿÿÿÿÿÿÿÉ"f.È \ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ*8ófÔ¯Òºÿÿÿÿÿÿÿÿÿ4 ör <ü$ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÆZt˜£40ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ_1tØ&»ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ‰IvŽ: %ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ£/,wæU:ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„Œ „tõÆŒ o(„Œ „tõÆŒ o(.„Œ „tõÆŒ o(...0„Œ „tõÆŒ o(... „Œ „tõÆŒ o( .... „Œ „tõÆŒ o( ..... „Œ „tõÆŒ o( ...... „Œ „tõÆŒ o(....... „Œ „tõÆŒ o(........„Ÿ„aùÆŸo(„Ÿ„aùÆŸo(.„Ÿ„aùÆŸo(...0„Ÿ„aùÆŸo(... „Ÿ„aùÆŸo( .... „Ÿ„aùÆŸo( ..... „„øøÆo( ...... „p„�÷Æpo(....... „p„�÷Æpo(........„Ÿ„aùÆŸo(„Ÿ„aùÆŸo(.„Ÿ„aùÆŸo(...0„Ÿ„aùÆŸo(... „Ÿ„aùÆŸo( .... „Ÿ„aùÆŸo( ..... „„øøÆo( ...... „p„�÷Æpo(....... „p„�÷Æpo(........„Ÿ„aùÆŸo(„Ÿ„aùÆŸo(.„Ÿ„aùÆŸo(...0„Ÿ„aùÆŸo(... „Ÿ„aùÆŸo( .... „Ÿ„aùÆŸo( ..... „„øøÆo( ...... „p„�÷Æpo(....... „p„�÷Æpo(........„ „íôÆ o(„ „íôÆ o(.„ „íôÆ o(...0„ „íôÆ o(... „ „íôÆ o( .... „ „íôÆ o( ..... „ „íôÆ o( ...... „ „íôÆ o(....... „ „íôÆ o(........„Ÿ„aùÆŸo(„Ÿ„aùÆŸo(.„Ÿ„aùÆŸo(...0„Ÿ„aùÆŸo(... „Ÿ„aùÆŸo( .... „Ÿ„aùÆŸo( ..... „„øøÆo( ...... „p„�÷Æpo(....... „p„�÷Æpo(........„Œ „tõÆŒ o(„Œ „tõÆŒ o(.„Œ „tõÆŒ o(..„Œ „tõÆŒ o(... „Œ „tõÆŒ o( .... „Œ „tõÆŒ o( ..... „Œ „tõÆŒ o( ...... „Œ „tõÆŒ o(....... „Œ „tõÆŒ o(........„Ÿ„aùÆŸo(„Ÿ„aùÆŸo(.„Ÿ„aùÆŸo(...0„Ÿ„aùÆŸo(... „Ÿ„aùÆŸo( .... „Ÿ„aùÆŸo( ..... „„øøÆo( ...... „p„�÷Æpo(....... „p„�÷Æpo(........„Œ „tõÆŒ o(„Œ „tõÆŒ o(.„Œ „tõÆŒ o(..„Œ „tõÆŒ o(... „Œ „tõÆŒ o( .... „Œ „tõÆŒ o( ..... „Œ „tõÆŒ o( ...... „Œ „tõÆŒ o(....... „Œ „tõÆŒ o(........„Á„?ýÆÁo(„æ „0ýÆæ o(.„ü„0ýÆüo(..„z%„ÈûÆz%o(... „ø1„`úÆø1o( .... „=„`úÆ=o( ..... „ŒI„øøÆŒIo( ...... „ V„�÷Æ Vo(....... „ a„�÷Æ ao(........„Є0ýÆÐo(„Є0ýÆÐo(.„8„ÈûÆ8o(...0„8„ÈûÆ8o(... „ „`úÆ o( .... „ „`úÆ o( ..... „„øøÆo( ...... „p„�÷Æpo(....... „p„�÷Æpo(........„¤„\þƤo(„D„0ýÆDo(.„¸ „0ýƸ o(..„”„ÈûÆ”o(... „p„`úÆpo( .... „ä„`úÆäo( ..... „À!„øøÆÀ!o( ...... „œ'„�÷Æœ'o(....... „,„�÷Æ,o(........„Œ „tõÆŒ o(„Œ „tõÆŒ o(.„Œ „tõÆŒ o(...0„Œ „tõÆŒ o(... „Œ „tõÆŒ o( .... „Œ „tõÆŒ o( ..... „Œ „tõÆŒ o( ...... „Œ „tõÆŒ o(....... „Œ „tõÆŒ o(........„ „©üÆ o(._1t05-É"fÙ s*8óf‰IvoDcÎStp?u@JIÆZt4 ör£/,wÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ@HP LaserJet 1100LPT1:hpptaHP LaserJet 1100HP LaserJet 1100)N”®wê odXX8 1/2 x 11 inHP LaserJet 1100LPT1:B  BR„ÜdHHP LaserJet 1100)N”®wê odXX8 1/2 x 11 inHP LaserJet 1100LPT1:B  BR„ÜdH€è è D ”è æ ˆP@G�Times New Roman5�€Symbol3&� ArialE&� Century Gothic"AˆÄ©UjY†C"\FC"\F¡¯4p9ƒïY„¥À´´€0ˉkÿÿ)PROJETO DE LEI No.__________/96APSA Prefeituraþÿ à…ŸòùOh«‘+'³Ù0��˜ÌØèô $ @ L X dpx€ˆä*PROJETO DE LEI No.__________/96rdROJAPSATO PSANormal  PrefeituraD15fMicrosoft Word 8.0I@Ï}@Ê�<³|Á@6i*F<Á@Ê�<³|Á¯4pþÿ ÕÍÕœ.“—+,ù®DÕÍÕœ.“—+,ù®l( hp�˜ ¨ °¸ÀÈ Ð äPrefeitura Municipal ï9ˉj *PROJETO DE LEI No.__________/96 Título˜ 6> _PID_GUIDäAN{264380C1-75DC-11D4-A562-0080AD772A3D}  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]þÿÿÿ_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyzþÿÿÿ|}~€�‚þÿÿÿ„…†‡ˆ‰ŠþÿÿÿýÿÿÿýÿÿÿŽþÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF°¨€ƒgÁàFcA³|Á�€1Tableÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ^g9WordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ5ºSummaryInformation(ÿÿÿÿ{DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿƒCompObjÿÿÿÿoObjectPoolÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿàFcA³|ÁàFcA³|Áÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q