ࡱ> SUR9 bjbj5 l$$$$$$$8FFF8~ 8`R0T0T0T0=0Hy`$a d`$`x $$`x x x F$$R0x R0x x R/$$F0 pFh8Fj 0F0 `0`(0db dF0x 88$$$$L E I N. 3 5 6 7 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 =========================================== ( Dispe sobre alterao da Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1 O inciso III do artigo 16 da Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995, fica acrescido da alnea f , com a seguinte redao: f) Secretaria Municipal de Controladoria e Planejamento Econmico. Art. 2 A Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995, fica acrescido o artigo 32, que passa a ter a seguinte redao: Artigo 32 A Secretaria Municipal de Controladoria e Planejamento Econmico o rgo que tem por finalidade o conjunto de aes relacionadas ao Planejamento Oramentrio, formulao, execuo e avaliao de resultados, de planos e programas de natureza social, econmica e administrativa, bem como modernizao administrativa. Como funes dentro do Planejamento Oramentrio, a elaborao, implementao de planos e programas scio-econmicos, financeiros, oramentrios e administrativos, bem como o controle e avaliao de sua execuo; o ordenamento econmico e financeiro compreende as aes a serem desenvolvidas no sentido da execuo das polticas econmicas, financeira e fiscal, como instrumento de equilbrio econmico, bem como, do controle e avaliao dos resultados alcanados, em conjunto com as demais Secretarias; a organizao e modernizao administrativa, compreendem as aes a serem desenvolvidas com o objetivo de se organizar ou reorganizar servios e/ou rgos de administrao pblica, visando sempre facilitar e simplificar o acesso dos muncipes aos servios municipais; simplificar e reduzir controles evitando excesso de burocracia; tornar gil o atendimento, buscando sempre atualizar os servios visando modernizao dos mtodos e trabalhos; interagir com a sociedade para colocar em prtica os itens acima. 1 DIVISO DE MATERIAIS E CADASTRO FSICO 1.1 Setor de Compras e Registro Cadastral 1.2 Setor de Licitaes 1.3 Setor de Cadastro Fsico Art. 3 Os artigos 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995, passam, respectivamente, a serem enumerados como artigos 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Art. 4 . Fica transferido os Setores de Controle Arquitetnico, Urbanstico e Fiscalizao e de Cadastro Fsico da Diviso Tcnica de Planejamento, Acompanhamento Tcnico e Urbanstico da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitao e Meio Ambiente para respectivamente: 1 Secretaria Municipal de Finanas na Diviso da Receita Tributria e Fiscalizao Fazendria. 2 Secretaria Municipal de Controladoria e Planejamento Econmico, Diviso de Materiais e Cadastro Fsico. Artigo 5 . A Diviso de Material e Patrimnio, da Secretaria Municipal de Administrao, passa a denominar-se Diviso de Patrimnio. Pargrafo nico - Fica suprimido da Diviso de que trata o caput deste artigo o Setor de Compras. Art. 6 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 16 de outubro de 2.002. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso >jlm 6OJQJOJQJCJ5CJ 5OJQJ>jklm;  G a , KL`J `J J ^J $J ^J a$J ^J J ^J !+$ ` a$J `J `3 0PP&P/ =!"n#$%7 i0@0 Normal_HmHsHtHD@D Ttulo 1$$  @&a$ CJOJQJLL Ttulo 2$$ @&a$5CJOJQJ<< Ttulo 3$$@&a$ CJOJQJ.. Ttulo 4$@&CJ6A@6 Fonte parg. padro22 Cabealho  C", , Rodap  C"0)@0 Nmero de pgina\C@"\ Recuo de corpo de texto$ ` a$ CJOJQJNB2N Corpo de texto$ n a$ CJOJQJhRBh Recuo de corpo de texto 2$r ^r` a$ CJOJQJ`SR` Recuo de corpo de texto 3$J `J a$ CJOJQJ8P@b8 Corpo de texto 2CJFQ@rF Corpo de texto 3$a$ CJOJQJ >jklm;Ga, K L   ! +       ^o ksH[9:?  AC:\Meus documentos\Lei03443.docAA:\Lei03443.docPrefeitura Municipal3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Lei03443.docPrefeitura Municipal4\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\PrlAltLei.docPrefeitura Municipal4\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\PrlAltLei.docPMVCC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prl07302AltLei.asdPMV9\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Prl07302AltLei.docPMV9\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Prl07302AltLei.docPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei03567.doc silviarossiniG:\textos\LEIS\Lei03567.doc sJI600dpi  dDigite o novo nome da Config. rpida aquii j. m ,WINWORD.EXEhp LaserJet 1320 PCL 6XC 4dXXA4DINU"4$]'$IUPH dA4 [nenhum] [nenhum]Arial6P d?SILVIAROSSINI<Automtico>600dpi  dDigite o novo nome da Config. rpida aquii j. m ,WINWORD.EXEu p@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialE& Century Gothic"@iF f“if D^ Y20 )PROJETO DE LEI No.__________/96APSA silviarossiniOh+'0 ( D P \ ht|*PROJETO DE LEI No.__________/96rdROJAPSATO PSANormal silviarossini 9lvMicrosoft Word 9.0I@ @\!|=_@%{^@ 'h^ ՜.+,0( hp  Prefeitura Municipal   *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ACDEFGHIKLMNOPQTRoot Entry FpFhV1TabledWordDocument5SummaryInformation(BDocumentSummaryInformation8JCompObjoObjectPoolpFhpFh  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q