ࡱ> 9 ;Bbjbj5X-= lVVVVVVVj8 4juJJJJJ%%%E E E E=GE;]/u$v xSuV%%%%%SuVVJJhu%VJVJE%EBVVDJ> p8jT TD,D\~u0uD,jy0jyDjjVVVVL E I N. 4 2 5 7 - de 25 de junho de 2007 ========================================= ( Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaborao da Lei Oramentria do Municpio para o exerccio de 2008 e d outras providncias.) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Nos termos da Constituio Federal, art.165, 2, Lei n. 4.320/64 e Lei Orgnica do Municpio, esta Lei fixa as diretrizes oramentrias do Municpio para o exerccio de 2008, orienta a elaborao da respectiva lei oramentria anual, dispe sobre as alteraes na legislao tributria e atende s determinaes impostas pela Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Pargrafo nico As normas contidas nesta Lei alcanam todos os rgos da administrao direta e indireta. Art. 2. A elaborao da proposta oramentria abranger os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administrao Indireta, nos termos da Lei Complementar n 101/00, observando-se os seguintes objetivos estratgicos: I combater a pobreza e promover a cidadania e a incluso social; II promover o desenvolvimento do Municpio e o crescimento econmico; III reestruturao e reorganizao dos servios administrativos, buscando maior eficincia de trabalho e arrecadao; IV assistncia criana e ao adolescente; V melhoria da infra-estrutura urbana; CAPTULO II METAS E PRIORIDADES Art. 3. As metas-fim da Administrao Pblica Municipal para o exerccio de 2008 esto estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao perodo 2006/2009 e especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei. CAPTULO III DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4. As metas de resultados fiscais do municpio para o exerccio de 2008 so aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Tabela 1 Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerccio Anterior; Tabela 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos trs exerccios anteriores; Tabela 4 Evoluo do Patrimnio Lquido; Tabela 5 Origem e Aplicao dos recursos obtidos com a Alienao de Ativos; Tabela 6 Estimativa e Compensao da Renuncia de Receita; e Tabela 7 Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado Pargrafo nico As Tabelas 1 e 3 de que trata o caput so expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanas no cenrio macroeconmico do pas seus valores podero ser alterados, conforme Decreto do Executivo. CAPTULO IV DAS ORIENTAES PARA A ELABORAO E EXECUO DA LEI ORAMENTRIA DE 2008 Art. 5. Atendidas as metas priorizadas para o exerccio de 2008, a lei oramentria poder contemplar o atendimento de outras metas, desde que faam parte do Plano Plurianual correspondente ao perodo de 2006/2009 e Lei de Diretrizes Oramentrias de 2008. Art. 6. A lei oramentria no consignar recursos para incio de novos projetos se no estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico. Pargrafo nico Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realizao fsica esteja conforme o cronograma fsico-financeiro pactuados em vigncia. Art. 7. Para fins do disposto no art. 16, 3, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente at o valor previsto no artigo 23, inciso I, a da Lei n. 8666/93 e atualizaes posteriores, no caso de aquisio de bens, prestao de servios e realizao de obras pblicas ou servios de engenharia. Art. 8. Em atendimento ao disposto no art. 4, inciso I, alnea e, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, os custos dos programas finalsticos financiados pelo oramento municipal devero ser apurados mensalmente mediante liquidao da despesa, constantes dos balancetes. 1 - As despesas sero apropriadas de acordo com a efetiva destinao dos gastos, baseados em critrios de rateio de custos dos programas. 2 - A avaliao dos resultados far-se- a partir da apurao dos custos e das informaes fsicas referentes s metas estabelecidas na LDO. 3 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalstico aquele cujo objetivo estratgico o de proporcionar a incorporao de um bem ou servio para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 9. Quando da execuo de programas de competncia do Municpio, poder este adotar a estratgia de transferir recursos a instituies privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convnio, ajuste ou congnere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigaes de cada parte, forma e prazos para prestao de contas. Art. 10. As transferncias financeiras entre rgos dotados de personalidade jurdica prpria, assim como os fundos especiais, que compem a lei oramentria, ficam condicionadas s normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especficas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no se aplicando, o disposto no artigo anterior. Art. 11. At 30 (trinta) dias aps a publicao da lei oramentria do exerccio de 2008, o Executivo estabelecer, a programao financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realizao de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 1 - O cronograma de que trata este artigo dar prioridade ao pagamento de despesas obrigatrias e de carter continuado do municpio em relao s despesas de carter discricionrio e respeitar todas as vinculaes constitucionais e legais existentes. 2 - As transferncias financeiras ao Poder Legislativo sero realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite mximo estabelecido no art. 29-A da Constituio Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. A lei oramentria conter uma reserva de contingncia, equivalente at 1% (um por cento) da receita corrente lquida, prevista na proposta oramentria, destinada a; I cobertura de crditos adicionais; e II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, at 30 (trinta) dias aps a publicao da lei oramentria, o executivo estabelecer, metas bimestrais para a realizao das receitas estimadas, inclusive as receitas prprias dos rgos da Administrao Indireta. 1 - Na hiptese de ser constatada, aps o encerramento de cada bimestre, frustrao na arrecadao de receitas capaz de comprometer a obteno dos resultados nominal e primrio fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqentes, o executivo e o Legislativo determinaro a limitao de empenho e movimentao financeira, em montantes necessrios preservao dos resultados estabelecidos. 2 - Ao determinarem a limitao de empenho e movimentao financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotaro critrios que produzam o menor impacto possvel nas aes de carter social, particularmente a educao, sade e assistncia social. 3 - No se admitir a limitao de empenho e movimentao financeira nas despesas vinculadas, caso a frustrao na arrecadao no esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 4 - No sero objetos de limitao de empenho e movimentao financeira as despesas que constituam obrigaes legais do Municpio, inclusive as destinadas ao pagamento do servio da dvida e precatrios judiciais. Art. 14. A limitao de empenho e movimentao financeira de que trata o artigo anterior poder ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situao de frustrao de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convnios, termo de acordo, ajuste ou congnere e haja recursos oramentrios disponveis. Art. 16. O Projeto de Lei Oramentria ser elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 5, 6, 7 e 8, da Constituio Federal, com a Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, assim como Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n.163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizaes posteriores. 1 - A Lei Oramentria Anual compreender: I o oramento fiscal; II o oramento da seguridade social; e III o oramento da Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga SAEV. 2 - Os oramentos fiscais, da seguridade social discriminaro a despesa por unidade oramentria, detalhada por categoria econmica, grupos de despesa, e modalidade de aplicao, nos termos da Portaria Interministerial n 163, de 2001, do Ministrio da Fazenda e do Ministrio do Planejamento,Oramento e Gesto. Art. 17. A mesa da Cmara Municipal elaborar sua proposta oramentria para o exerccio de 2008 e a remeter ao executivo at 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei oramentria quele Poder. Pargrafo nico O Poder Executivo colocar a disposio do Poder Legislativo, no mnimo 30 dias antes do prazo determinado no caput deste artigo, sua proposta oramentria consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exerccio subseqente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memrias de clculo, na forma prevista no art. 12, 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituio Federal, a: I realizar operaes de crdito por antecipao da receita, nos termos da legislao em vigor; II realizar operaes de crdito interno at o limite estabelecido pela legislao em vigor; Art. 19. Fica o Poder Executivo, Legislativo e Superintendncia de gua e Esgoto de Votuporanga - Autarquia Municipal, autorizados a: I a abrir no curso da execuo oramentria de 2008, crditos adicionais at o limite de 30% da despesa total fixada por esta lei. II a utilizar os recursos vinculados conta reserva de contingncia, nas situaes previstas no artigo 5, III da LRF e artigo 8 da Portaria Interministerial n 163 de 04 de maio de 2001. III realizar abertura de crditos adicionais, por conta do superavit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n 4.320/64. IV a abrir no curso da execuo oramento de 2008, crditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especficos, recebidas e no prevista no oramento ou de fontes especificas cujo recebimento no exerccio tenham excedido sua previso anual de arrecadao. V a transporte, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituio Federal. Pargrafo nico - Os crditos adicionais de que trata o inciso I, podero ocorrer de forma inter ou intraprogramas constante do Anexo 6 Programa de Trabalho, que integra esta lei. Art. 20. A Lei Oramentria incluir dotaes oramentrias destinadas a subvenes sociais s entidades assistenciais de assistncia social, mdica e educacional , nos termos da legislao em vigor . CAPTULO VI DAS DISPOSIES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 21. O aumento da despesa com pessoal, em decorrncia de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 1, da Constituio Federal, poder ser realizado mediante lei especfica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, nico, e 71, todos da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigncias previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estruturas de carreiras; e, II admisso de pessoal ou contratao a qualquer ttulo. 1 - Os aumentos de que trata este artigo somente podero ocorrer se houver: I prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II - lei especfica para as hipteses prevista no inciso I do caput; e, III observncia da legislao vigente no caso do inciso II do caput. 2 - No caso do Poder Legislativo, devero ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituio Federal. Art. 22. Na hiptese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, a manuteno de horas extras somente poder ocorrer nos casos de calamidade pblica, na execuo de programas emergenciais de sade pblica ou em situaes de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. CAPTULO VII DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS Art. 23. Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre concesso de anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado, alm de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instrudo com demonstrativo de que no prejudicar o cumprimento de obrigaes constitucionais, legais e judiciais a cargo do municpio, que no afetar as metas de resultado nominal e primrio, bem como as aes de carter social, especialmente a educao, sade e assistncia social. Art. 24. O Poder Executivo poder encaminhar Cmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alteraes na legislao tributria, especialmente sobre: I reviso e atualizao do Cdigo Tributrio Municipal, de forma a corrigir distores; II revogaes das isenes tributrias que contrariem o interesse pblico e a justia fiscal; III reviso das taxas, objetivando sua adequao aos custos efetivos dos servios prestados e ao exerccio do Poder de Polcia do Municpio; IV atualizao da Planta Genrica de valores ajustando-a aos movimentos de valorizao do mercado imobilirio; e V aperfeioamento do sistema de fiscalizao, cobrana, execuo fiscal e arrecadao de tributos. Art. 25. Se a lei oramentria no for promulgada at o ltimo dia do exerccio de 2008, fica autorizada a realizao das despesas at o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao legislativo, enquanto a respectiva lei no for sancionada. Pargrafo nico Considerar-se- antecipao de crdito conta da lei oramentria a utilizao dos recursos autorizada neste artigo. Art. 26. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 25 de junho de 2007. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretor da Diviso Esta lei sofreu a Emenda n 01 de autoria do vereador Elias Ghiotto      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 Clm ? + t 8<..{9 >!&((+++,,U-V---.///0011r445_677=B??? @@@@-A.A0A1A3A4A6A7A:A;A!!""##$$.&\&t&&&(()($J `J a$)( )***M++3,,y-=.W/$00011111374r44?555_6`6*$$J `J a$`67777:;;><<@==>B????? @ @@@@@  ^`  `  J `J J ^`J J `J $J `J a$@@-A/A0A2A3A5A6A8A9A:A*CJOJQJ3 0PP&P . 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