ࡱ > \ ^ [ . bjbj$$ 8P F| F| % O 8 7 T 4 ? t $ ! e$ t t t t ^ t %*!h 0 ? $ $ $ 2 x " | ? t t t t $ + : LEI COMPLEMENTAR N. 327, de 06 de janeiro de 2017
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( Altera e acrescenta dispositivos Lei Complementar n 215 de 05 de julho de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira e Remunerao do Magistrio Pblico do Municpio de Votuporanga)
FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 A Lei Complementar n 215 de 05 de julho de 2012 passa a vigorar com as seguintes alteraes e acrscimos de dispositivos:
I o art. 5:
Art. 5 O quadro do magistrio pblico municipal constitudo das seguintes classes, nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar, a saber:
I- Parte Permanente: composta de cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio:
a) Classe de Docente:
1. Professor de Educao Bsica I PEB I;
2. Professor de Educao Bsica II PEB II; e
3. Professor Adjunto de Educao Bsica.
b) Classe de Suporte Pedaggico:
1. Supervisor de Ensino.
c) Classe Auxiliar:
1. Educador Infantil.
II Parte Suplementar: composta de empregos permanentes, servidores no estveis, regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho C.L.T., a serem extintos na sua vacncia.
a) Classe de Docente:
1. Professor de Educao Bsica I.
III Parte Temporria: composta de funes de confiana de suporte pedaggico, de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito, a serem preenchidas exclusivamente por docentes da Parte Permanente, obedecido o disposto nos arts. 8, 14 e 15 desta Lei Complementar:
a) Funes de Confiana de Suporte Pedaggico:
1. Diretor de Escola I;
2. Diretor de Escola II;
3. Diretor de Escola III;
4. Assessor de Direo de Escola;
5. Assessor Pedaggico;
6. Assessor de Coordenadoria Pedaggica I;
7. Assessor de Coordenadoria Pedaggica II;
8. Assessor de Coordenadoria Pedaggica IIII. (NR)
II o caput do art. 8 e seus 1 e 3:
Art. 8 Os ocupantes de cargos de provimento efetivo de suporte pedaggico e de funes de confiana de suporte pedaggico, exercero suas atividades nos diferentes nveis e modalidades da educao bsica, observado o seu campo de atuao, de acordo com o estabelecido no Anexo V, que faz parte integrante desta Lei Complementar. (NR)
1. Os ocupantes das funes de confiana de suporte pedaggico de Diretor de Escola I, Diretor de Escola II , Diretor de Escola III, Assessor de Coordenadoria Pedaggica I, Assessor de Coordenadoria Pedaggica II e Assessor de Coordenadoria Pedaggica III, exercero suas atividades na seguinte conformidade:
I Diretor de Escola I e Assessor de Coordenadoria Pedaggica I, em Unidades Escolares com at 200 (duzentos) alunos;
II Diretor de Escola II e Assessor de Coordenadoria Pedaggica II, em Unidades Escolares que possuam de 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos;
III Diretor de Escola III e Assessor de Coordenadoria Pedaggica III, em Unidades Escolares com mais de 400 (quatrocentos) alunos. (NR)
................
3. Quando a Unidade Escolar em que o servidor estiver exercendo as funes de confiana de suporte pedaggico aumentar o nmero de alunos e atingir a faixa imediatamente superior, o Secretrio Municipal da Educao devera comunicar o Prefeito para a adoo das medidas cabveis. (NR)
III o caput do art. 9 e seu pargrafo nico:
Art. 9. Os cargos do quadro da carreira docente do magistrio, de suporte pedaggico e da carreira auxiliar do magistrio sero providos mediante aprovao em concurso pblico de provas e ttulos.
Pargrafo nico. O provimento dos cargos obedecer o regime jurdico estatutrio de que trata esta Lei Complementar. (NR)
IV o art. 10:
Art. 10. As funes de confiana de suporte pedaggico so de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito, desde que o nomeado pertena ao quadro efetivo de docncia do Municpio e preencha os requisitos previstos no Anexo IV desta Lei Complementar. (NR)
V o art. 14:
Art. 14. Os requisitos para o provimento dos cargos de docentes, cargos de suporte pedaggico, da carreira auxiliar do magistrio e das funes de confiana de suporte pedaggico ficam estabelecidos na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. (NR)
VI o art. 15:
Art. 15. A experincia docente mnima, pr-requisito exigido para o exerccio profissional de cargos de provimento efetivo e de funes de confiana de suporte pedaggico, ser de, no mnimo, 3 (trs) anos, adquiridos em qualquer rede ou sistema de ensino, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.(NR)
VII a Seo II do Captulo IV e o art. 30:
Seo II
Da Jornada de Trabalho dos Cargos Efetivos de Suporte Pedaggico (NR)
Art. 30 - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de suporte pedaggico fica fixada em quarenta (40) horas semanais, devendo ser cumprida no horrio de funcionamento da Unidade Escolar ou do rgo onde estiver lotado. (NR)
VIII acrscimos da Seo II-A no Captulo IV e do artigo 30-A:
Seo II-A
Da Jornada de Trabalho das Funes de Confiana de Suporte Pedaggico
Art. 30-A A jornada de trabalho dos ocupantes de funo de confiana de suporte pedaggico ser de quarenta (40) horas semanais em regime de dedicao integral ao servio, devendo ser cumprida na Unidade Escolar ou rgo onde estiver lotado.
Pargrafo nico Sem prejuzo da jornada a que se encontram sujeitos podero ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de servio.
IX acrscimo do 3 no art. 43:
Art. 43. ....................
3. Os vencimentos das funes de confiana de suporte pedaggico so os constantes da Tabela VI do Anexo III desta lei complementar.
X - o 5 do art. 56:
Art. 56 ..................
5. O servidor designado para exercer funo de confiana de suporte pedaggico evoluir no seu cargo efetivo de origem. (NR)
XI o caput do art. 63:
Art. 63. A verba indenizatria de transporte ser devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Supervisor de Ensino e das funes de confiana de suporte pedaggico de Diretor de Escola, Assessor de Direo de Escola, Assessor Pedaggico e Assessor de Coordenadoria Pedaggica e corresponder at o mximo de vinte por cento (20%) do vencimento base de seus cargos efetivos. (NR)
XII o 2 do art. 70:
Art. 70. .....................
2. Os ocupantes de cargos de suporte pedaggico e de funes de confiana de suporte pedaggico tero seus perodos de frias fixados por escalas, observada a convenincia e o interesse do servio pblico. (NR)
XIII o 1 do art. 86:
Art. 86 .......................
1. Os servidores ocupantes de cargos do quadro de docentes, de suporte pedaggico, da carreira auxiliar do quadro do magistrio e das funes de confiana de suporte pedaggico que faltarem ao servio, podero requerer, no primeiro dia til em que tiverem que comparecer ao servio, o abono da falta, at o mximo de seis (6) por ano, no excedendo a uma por ms, em razo de molstia ou outro motivo relevante, e sero consideradas de efetivo exerccio para todos os fins. (NR)
XIV o caput do art. 87:
Art. 87. A vacncia dos cargos do quadro do magistrio de docentes, cargos de suporte pedaggico, da carreira auxiliar do magistrio, e das funes de confiana de suporte pedaggico ocorrer nas hipteses de exonerao, demisso, aposentadoria e falecimento. (NR)
Art. 2. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comisso de suporte pedaggico de:
I Assessor de Coordenadoria Pedaggica I;
II- Assessor de Coordenadoria Pedaggica II;
III Assessor de Coordenadoria Pedaggica III;
IV Diretor de Escola I;
V Diretor de Escola II;
VI Diretor de Escola III;
VII Assessor de Direo de Escola;
VIII Assessor Pedaggico; e
IX Secretrio de Escola.
Art. 3. Ficam criadas com a nomenclatura, quantidades, tabela e nvel de enquadramento as funes de confiana de suporte pedaggico constantes do Anexo I da Lei Complementar n 215 de 5 de julho de 2012, na redao do Anexo I desta lei complementar.
Art. 4. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei Complementar n 215, de 5 de julho de 2012:
I o Anexo I que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar;
II a Tabela VI do Anexo III que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar;
III o Anexo IV que passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei Complementar; e
IV o Anexo V que passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei Complementar
Art. 5. Fica revogado o pargrafo nico do art. 44 da Lei Complementar n 215 de 05 de julho de 2012.
Art. 6. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro a conta de dotaes prprias consignadas no Oramento Anual, suplementadas se necessrio.
Art. 7. Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicao.
Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 6 de janeiro de 2017.
JOO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
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