ࡱ> W?bjbj?xeaxeaԳjhh8:t2v:BBXXX333uuuuuuu$lx"{u33333uXXu&&&3XXu&3u&&i`%cX~Mb6uv02vb{#{l%c%c{5dh33&33333uuA%3332v3333{333333333hL : LEI N. 6 186, de 9 de maio de 2018 (Dispe sobre a Organizao dos Servios do Sistema de Transporte Pblico Coletivo de Passageiros do Municpio de Votuporanga, o Regime de Concesso e autoriza o Poder Executivo a delegar a sua execuo, e d outras providncias) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DEVOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DA CONCESSO DO SERVIO DE TRANSPORTE PBLICO COLETIVO DE PASSAGEIRO Seo I Disposies Preliminares Art. 1. Esta Lei Organiza os Servios do Sistema de Transporte Pblico Coletivo de Passageiros do Municpio de Votuporanga, regulamenta o Regime de Concesso, ficando o Poder Executivo autorizado a delegar a terceiros, por meio de concesso a explorao do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiros, no todo ou em parte, a pessoa jurdica ou consrcio de empresas brasileiras constitudo para o procedimento licitatrio. Pargrafo nico. Em carter emergencial e a ttulo precrio, o Poder Pblico poder utilizar outros instrumentos jurdicos para transferir a operao do servio, objeto do caput deste artigo, at que seja possvel o restabelecimento da normalidade de sua execuo. Art. 2. Para os efeitos desta lei, consideram-se: I - Poder Pblico: a Prefeitura do Municpio de Votuporanga, por meio do Prefeito Municipal ou da Secretaria Municipal de Trnsito, Transporte e Segurana; II - objeto da concesso: delegao da prestao e explorao do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, no sistema estrutural, dentro dos limites do Municpio; III - Concessionria: pessoa fsica ou jurdica, inclusive consrcio de empresas, qual for delegada a execuo do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro; IV - Poder Concedente: a Prefeitura do Municpio de Votuporanga por meio do Prefeito Municipal; V - tarifa: preo pblico fixado pelo Poder Pblico, por Decreto, a ser pago pelo usurio pela utilizao do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro; e VI - remunerao da Concessionria: valor a ser pago Concessionria definida em procedimento licitatrio; VII Usurio: pessoa fsica que se utiliza do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro. Pargrafo nico. Na aplicao desta Lei e na prestao dos correspondentes servios observar-se-o, especialmente: I o estatuto jurdico das licitaes, conforme expresso na legislao federal em vigor; II as normas de defesa do consumidor; III as normas sobre outorga de concesso e permisso de servios pblicos e sobre suas prorrogaes, conforme expresso na legislao federal em vigor; IV a Lei Orgnica do Municpio e as normas legais, assim como as regulamentares; V as normas estaduais vigentes; VI as normas sanitrias e ambientais em vigor; e VII os princpios gerais de direito, as disposies da Constituio Federal e os princpios por ela adotados. Art. 3. O Transporte Pblico Coletivo de Passageiro no Municpio de Votuporanga ser prestado sob os regimes pblico e privado. 1. O Transporte Pblico Coletivo de Passageiro servio pblico essencial, cuja organizao e prestao competem ao Municpio, conforme disposto no inciso V do artigo 30 da Constituio Federal e no inciso V do art. 7 da Lei Orgnica do Municpio de Votuporanga. 2. O Transporte Pblico Coletivo de Passageiro destinado ao atendimento de segmento especfico e pr-determinado da populao, inclusive de escolares, est sujeito regulamentao prpria e prvia autorizao do Poder Pblico. Art. 4. O Transporte Pblico Coletivo de Passageiro no Municpio de Votuporanga composto pelo conjunto de linhas que atendem s demandas e integram s diversas regies do Municpio, zona rural e zona urbana, denominado sistema estrutural, respeitada a Lei Complementar n. 106, de 08 de novembro de 2.007 e suas alteraes (Plano Diretor Participativo do Municpio de Votuporanga), a Lei Complementar n. 376, de 14 de dezembro de 2.017 (Plano de Mobilidade Urbana do Municpio de Votuporanga) e a Lei Orgnica do Municpio, suas alteraes e as que as sucederem. Pargrafo nico. Constitui a rede de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro: I o sistema virio de suporte; II - os veculos; III as linhas; IV os elementos de apoio como terminais e pontos de embarque e desembarque; e, V os equipamentos e mobilirio urbano. Art. 5. O sistema de Transporte Pblico Coletivo de Passageiros de Votuporanga ser organizado em conformidade com o item 4.1 do Caderno de Diretrizes e Propostas do Plano de Mobilidade Urbana, que integra a Lei Complementar n. 376, de 14 de dezembro de 2.017 na forma de Anexo, suas alteraes e as que a sucederem. Seo II Das Diretrizes Art. 6. Para a consecuo das competncias previstas na Lei Orgnica do Municpio, o Poder Pblico dever observar as seguintes diretrizes: I organizar uma rede de transporte estrutural para atendimento s linhas de desejo de deslocamentos, tanto de ligao dos bairros com o centro, como deslocamentos interbairros em zonas e/ou instituies de gerao e atrao de demanda, com base em estudo de Origem e Destino; II garantir a Integrao fsica e tarifria das redes e linhas existentes tanto em terminais urbanos de integrao, como em pontos de conexo e transferncia; III garantir a acessibilidade geral na cidade aumentando sempre que necessrio a cobertura da rede de transporte coletivo e diminuindo tempos de caminhada; IV garantir aos portadores de necessidades especiais de locomoo o acesso ao transporte coletivo; V- garantir a toda a rea urbana do Municpio atendimento com deslocamentos, rpidos e eficientes, com o mximo de 500m e buscar a diminuio de tempo de deslocamento e tempos de espera; VI fiscalizar os nibus atravs de sistema GPS, controlando quadros de horrios, percurso e velocidades; VII padronizar os pontos de parada, com cobertura, assento e quadros informativos; VIII criar a integrao com sistema de ciclovias; IX garantir acessibilidade nos veculos, que devero ter plataforma para cadeirantes e demais adaptaes; X incentivar a utilizao de ouvidoria, ou sistema equivalente para que usurios possam ser ouvidos com facilidade; XI ter universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigaes dos usurios; XII primar pela boa qualidade do servio, envolvendo rapidez, conforto, higiene, regularidade, segurana, continuidade, pontualidade, modicidade tarifria, eficincia, atualidade tecnolgica e acessibilidade, particularmente para as pessoas com deficincia, idosos e gestantes; XIII reduzir as diversas formas de poluio ambiental, conforme as prescries das normas tcnicas e dos padres de emisso de poluentes; XIV estimular a participao do usurio na fiscalizao da prestao dos servios delegados; XV manter articulao com as polticas de desenvolvimento urbano da Cidade definidas na Lei Complementar n. 106, de 08 de novembro de 2.007 e suas alteraes (Plano Diretor Participativo do Municpio de Votuporanga), na Lei Complementar n. 376, de 14 de dezembro de 2.017 (Plano de Mobilidade Urbana do Municpio de Votuporanga), na Lei Orgnica do Municpio e, no que couber, na Lei Federal n. 10.527, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade); XVI melhorar pontos de embarque e desembarque, avaliando pontos com maior volume de passageiros; XVII instalar sistema GPS nos nibus urbanos, com painis demonstrativos dos tempos de chegada dos veculos nos pontos; XVIII melhorar o sistema de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, com objeto de criar maior atrao de usurios; XIX ampliar fiscalizao do sistema de transporte pblico coletivo de passageiros; XX avaliar e buscar indicadores satisfatrios de desempenho para o sistema, por intermdio: a da execuo de velocidade mdia de cada linha de nibus do sistema; b da aferio do ndice de satisfao do usurio do transporte pblico coletivo de passageiros; c da instalao de quantidade suficiente de pontos de nibus com estrutura de acessibilidade; d da verificao da quilometragem total e do nmero de usurios do sistema; e XXI implantar sistema de informao dos servios de Transporte Coletivo, constando horrios, alteraes de horrios e itinerrios nos terminais do transporte intra-urbano. Seo III Do Prazo de Vigncia da Concesso e da Prorrogao Art. 7. O prazo de vigncia da concesso, contado a partir da formalizao do contrato, ser de 10 (dez) anos. Pargrafo nico. O prazo de vigncia da concesso poder ser prorrogado uma nica vez, por at 10 (dez) anos, desde que presente o interesse pblico devidamente justificado e convenincia da Administrao Municipal. Seo IV Da Cesso ou Transferncia da Concesso Art. 8. A Concessionria poder transferir a concesso e o controle acionrio, bem como realizar fuses, incorporaes e cises, desde que com a anuncia prvia do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concesso. 1 - Para fins da anuncia pelo Poder Concedente, o pretendente dever: I atender integralmente s exigncias estabelecidas no procedimento licitatrio que precedeu a concesso; II comprometer-se a cumprir todas as clusulas do contrato em vigor, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigaes do cedente e prestando todas as garantias necessrias. 2. Para fins de obteno da anuncia e da autorizao pelo Poder Cedente sero observadas as disposies do 1 do art. 27, do art. 28 e do art. 28-A da Lei Federal n. 8.987, de 1995, suas alteraes ou as que a sucederem. CAPTULO II DO SERVIO ADEQUADO Art. 9. A concesso pressupe a prestao de servio adequado ao pleno atendimento dos Usurios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 - Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas, nos termos dispostos no artigo 6 da Lei Federal n 8.987, de 1995, suas alteraes ou as que a sucederem. 2 - A modicidade das tarifas a que refere o 1, ser aferida por meio de estrita aplicao dos preos estabelecidos por Decreto, que ser editado de acordo com anlise e confirmao dos elementos da planilha de custos que a Concessionria deve fornecer periodicamente ao Poder Concedente. 3 - A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua conservao, bem como a melhoria e expanso do servio. 4 - No se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo em situao de emergncia ou aps prvio e expresso aviso ao Poder Concedente, quando: I - motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; e, II - por inadimplemento do Usurio, considerado o interesse da coletividade. Art. 10. A Concessionria, sob superviso permanente do Poder Concedente, atender aos Usurios de maneira a proporcionar a prestao de servio igualitrio. Art. 11. A Concessionria dever fornecer gratuitamente o Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, assim como observar isenes, totais ou parciais, quando previstas na legislao Federal, Estadual e Municipal e em especial garantir a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos disposta no artigo 140 da Lei Orgnica do Municpio de Votuporanga e aos portadores de necessidades especiais de locomoo. CAPTULO III DOS DIREITOS E OBRIGAES DOS USURIOS Seo I Dos Direitos Art. 12. Sem prejuzo do disposto na Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, suas alteraes ou as que a sucederem, so direitos dos Usurios: I - receber servio adequado; II - receber do Poder Concedente e da Concessionria informaes para defesa de seus interesses individuais e coletivos; III - ser transportado com pontualidade, segurana e higiene; IV - ser atendido com urbanidade pelos prepostos da Concessionria e pelos agentes do Poder Concedente; V receber informaes da Concessionria sobre as caractersticas do servio, tais como horrios, tempo de percurso, localidades atendidas, preo da tarifa e outras com ele relacionadas; VI exercer os demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor; VII - exercer os direitos constantes na legislao federal sobre concesses de servios pblicos; VIII - exercer os direitos previstos no contrato firmado entre o Poder Concedente e a Concessionria; Seo II Dos Direitos dos Portadores de Dificuldade de Locomoo Art. 13. A Concessionria dever manter adequada a frota de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro s necessidades dos portadores de necessidades especiais de locomoo, permitindo-lhes acesso e descida elevatria, bem como local adequado no interior dos veculos. Seo III Das Obrigaes Art. 14. So obrigaes dos Usurios: I levar ao conhecimento do Poder Concedente e da Concessionria as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos servios prestados; II contribuir para a permanncia das boas condies dos bens pblicos atravs dos quais lhe so prestados os servios; III atender aos pedidos de informaes dos rgos competentes em quaisquer esferas da Administrao Municipal para esclarecimentos de questes relativas ao servio prestados; IV quando solicitados, firmar declaraes e documentos relativos ao Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, assumindo responsabilidade civil e criminal pelo seu contedo; V pagar Concessionria os valores correspondentes aos servios contratados; e VI comunicar s Autoridades competentes os atos ilcitos praticados pela Concessionria na prestao do servio. CAPTULO IV DA LICITAO Art. 15. A delegao da concesso dar-se- mediante licitao na modalidade concorrncia, que obedecer s normas gerais da legislao sobre concesses, permisses e contratos administrativos, Leis Federais n. 8.987, de 1995 e e n. 8.666, de 1993, observando-se sempre, a garantia do princpio constitucional da isonomia, o processamento e julgamento em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento por critrios objetivos. 1 - No julgamento da licitao devero ser aplicados os critrios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alteraes e as que vierem a sucede-las. 2 - Em igualdade de condies, ser dada preferncia proposta apresentada por empresa brasileira. 3 - A instaurao do procedimento licitatrio dever observar: I - os pormenores para a execuo do servio; II - as caractersticas do servio; III - utilizao de mecanismos que propiciem a manuteno do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme legislao especfica vigente. Art. 16. Alm das especificaes e itens obrigatrios, o edital de licitao dever conter: I - o objeto, metas e prazo da concesso; II - a descrio das condies necessrias prestao adequada do servio; III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitao e assinatura do contrato; IV - prazo, local e horrio em que sero fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessrios elaborao dos oramentos e apresentao das propostas; V - os critrios e a relao dos documentos exigidos para a aferio da capacidade tcnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurdica e fiscal, compatvel com os compromissos e encargos a serem assumidos pela Concessionria; VI - as possveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessrias, os quais sero considerados para aferio do equilbrio econmico-financeiro; VII - os direitos e obrigaes do Poder Concedente e da Concessionria em relao a alteraes e expanses a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestao do servio; VIII as formas de remunerao do Servio e os critrios de reajuste e reviso das tarifas; IX - os critrios, indicadores, frmulas e parmetros a serem utilizados no julgamento; X o nus da delegao, quando existente; XI - a minuta do respectivo contrato de concesso, contendo as clusulas essenciais referidas no art. 19 desta Lei, quando aplicveis; XII a obrigatoriedade, sob pena de caducidade da concesso, de manuteno de imvel prprio ou alugado, destinado a garagem dos veculos utilizados na prestao do servio concedido; e XIII as demais exigncias decorrentes das Leis Federais n 8.987, de 1995 e n 9.074, de 1995. Art. 17. O tipo de licitao e seu respectivo julgamento obedecero s regras dos artigos 45, seus e incisos da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1.993, e 15, seus incisos e da Lei Federal n 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. Art. 18. Poder ser permitida, na licitao, a participao de empresas em consrcio, observadas as normas dispostas nos artigos 19 e 20, ambos da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. CAPTULO V DO CONTRATO DE CONCESSO Art. 19. O contrato de concesso conter as clusulas essenciais relativas: I - ao objeto e ao prazo de concesso; II - ao modo, forma e s condies de prestao dos servios, com detalhamento dos encargos do Poder Concedente e da Concessionria; III - aos critrios, indicadores, frmulas e parmetros definidores da qualidade do servio; IV - ao preo do servio e aos critrios e procedimentos para o reajuste e reviso das tarifas; V - aos direitos, garantias e obrigaes do Poder Concedente e da Concessionria, inclusive os relacionados s previsveis necessidades de futura alterao e expanso do servio e consequente modernizao, aperfeioamento e ampliao dos equipamentos e das instalaes; VI - aos direitos e deveres dos Usurios para obteno e utilizao do servio; VII - forma de fiscalizao das instalaes, dos equipamentos, dos mtodos e prtica de execuo do servio, bem como a indicao dos rgos competentes para exerc-la; VIII - s penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a Concessionria e sua forma de aplicao; IX - aos casos de extino da concesso; X aos bens reversveis; XI aos critrios para o clculo e a forma de pagamento das indenizaes devidas Concessionaria, quando for o caso; XII - s condies de prorrogao do contrato; XIII - obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestao de contas da Concessionria ao Poder Concedente; XIV - exigncia da publicao mensal, at o dcimo dia do ms seguinte ao que se referir, de demonstraes financeiras da Concessionria relativas ao servio concedido; e XV - ao foro para a soluo das divergncias contratuais; Art. 20. Outorgado o Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, incumbir Concessionria a execuo deste, que responder por todos os prejuzos causados ao Poder Concedente, aos Usurios ou a terceiros, sem que a fiscalizao exercida pelo rgo competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 1 - Sem prejuzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a Concessionria poder contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como implementao de projetos associados, vedada a subcontratao do objeto principal da outorga. 2 - Os contratos celebrados entre a Concessionria e terceiros a que se refere o 3 deste artigo, reger-se-o pelo direito privado, no estabelecendo qualquer relao jurdica entre terceiros e o Poder Concedente. 3 - A execuo das atividades contratadas com terceiros pressupe o cumprimento das normas legais e regulamentares da modalidade do servio concedido. CAPTULO VI DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE Art. 21. So encargos do Poder Pblico: I - planejar os servios do Sistema de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro; II - autorizar e regular todas as linhas ou trechos de linha dos Servios de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, terminais e paradas, no territrio do Municpio; III - regulamentar o Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, observando-se as seguintes diretrizes: a) cumprir e fazer cumprir as disposies que regem o Servio, bem como as clusulas do contrato de concesso e das leis e normas municipais; b) avaliar, fiscalizar e controlar permanentemente a operao de prestao do servio bem como o desempenho; c) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; d) intervir na concesso, nos casos e condies previstos nesta Lei, no contrato e na Lei Federal n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, suas alteraes ou as que a vierem a suceder; e) anular ou extinguir a concesso, nos casos previstos Lei, nos contratos, ou por deciso do Tribunal de Contas do Estado ou do Poder Judicirio; f) homologar reajustes e proceder reviso das tarifas, mediante as normas pertinentes e os contratos; g) zelar pela boa qualidade do servio, observadas as condies de eficincia, regularidade, segurana, rapidez, continuidade, pontualidade, conforto, higiene, modicidade tarifria, manuteno dos equipamentos, atualidade tecnolgica e acessibilidade, particularmente aos portadores de necessidades especiais de locomoo, idosos e gestantes; h) declarar de utilidade pblica os bens necessrios execuo do servio ou obra pblica, promovendo as desapropriaes, diretamente ou mediante outorga de poderes Concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis; i) declarar de necessidade ou utilidade pblica, para fins de instituio de servido administrativa, os bens necessrios execuo de servio ou obra pblica, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes Concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis; j) receber, apurar e solucionar denncias e reclamaes dos Usurios, que sero cientificados das providncias tomadas; k) estimular o aumento da produtividade dos servios e da preservao do meio ambiente; l) implantar mecanismos permanentes de informao sobre os servios prestados para facilitar o seu acesso aos Usurios; m) estimular a formao de associaes de Usurios para defesa de interesses relativos ao Servio. 1 - Para o exerccio das atribuies dispostas neste artigo, o Poder Pblico poder contratar servios especializados de empresas de engenharia e de arquitetura consultivas, mediante prvio procedimento licitatrio, aplicando-se as regras previstas nesta lei e as demais disposies legais federais e municipais pertinentes; 2 - No exerccio da fiscalizao, o Poder Concedente ter acesso aos dados relativos administrao, contabilidade, recursos tcnicos, econmicos e financeiros da Concessionria. 3. Para a eficaz execuo do disposto no caput os Agentes municipais, devidamente identificados, tero entrada franqueada nas instalaes da concessionria ou no local da ocorrncia de eventual infrao, onde podero permanecer pelo tempo que se fizer necessrio a execuo dos servios. CAPTULO VII DA CONCESSIONRIA Seo I Dos Encargos da Concessionria Art. 22. Constitui obrigao da Concessionria prestar o servio delegado, de forma adequada plena satisfao dos Usurios, conforme disposies estabelecidas na Lei Federal n 8.987, de 1995 e na Lei Federal n 8.666, de 1993, suas alteraes ou as que as vierem a suceder, nesta lei, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial: I recolher aos cofres municipais os valores de tributos incidentes sobre suas atividades; II manter em dia o inventrio e o registro dos bens vinculados concesso; III prestar contas da gesto do servio ao Poder Concedente e aos Usurios, nos termos definidos nesta Lei e no contrato; IV cumprir e fazer cumprir as normas do servio e as clusulas contratuais da concesso; V permitir aos encarregados da fiscalizao livre acesso, em qualquer poca, s obras, aos equipamentos e s instalaes integrantes do servio, bem como a seus registros contbeis; VI promover as desapropriaes e constituir servides autorizadas pelo Poder Concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII zelar pela integridade dos bens vinculados prestao do Servio, bem como segur-los adequadamente; VIII captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessrios prestao do servio; IX - prestar todas as informaes solicitadas pelo Poder Pblico; X - efetuar e manter atualizada sua escriturao contbil e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de acordo com o plano de contas, modelos e padres determinados pelo Poder Pblico, de modo a possibilitar a fiscalizao pblica; XI - cumprir as normas de operao e arrecadao, inclusive as atinentes cobrana de tarifa; XII - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contrataes regidas pelo direito privado e legislao trabalhista, assumindo todas as obrigaes delas decorrentes, no se estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros contratados pela Concessionria e o Poder Concedente; XIII - utilizar somente veculos com no mximo 10 (dez) anos de fabricao, e que preencham os requisitos de prestao do Servio, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes; XIV - promover a atualizao e o desenvolvimento tecnolgico das instalaes, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do servio e a preservao do meio ambiente; XV - executar as obras previstas no edital e no contrato de concesso, com a prvia autorizao e acompanhamento do Poder Concedente; XVI - adequar a frota s necessidades do servio, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Concedente; XVII - garantir a segurana e a integridade fsica dos Usurios; XVIII - apresentar periodicamente a comprovao de regularidade das obrigaes previdencirias, tributrias e trabalhistas. Pargrafo nico - Na hiptese de deficincias no Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, decorrentes de caso fortuito ou fora maior, a prestao do servio ser atribuda a outra empresa nos termos da licitao realizada e na forma estabelecida em Decreto, que responder por sua continuidade. Seo II Das Instalaes e Sede Art. 23. A Concessionria dever ter a propriedade ou posse temporria de instalao fsica e operacional (garagem), para proceder ao cumprimento do tempo de vigncia do contrato administrativo, ficando vedado o estacionamento de veculos nas vias ou logradouros pblicos, quando no estiverem em operao. Pargrafo nico A Concessionria ter o prazo mximo de 90 (noventa) dias para apresentar local para a garagem e manuteno da frota, aps a assinatura do contrato administrativo, sob pena de declarao da caducidade da concesso. CAPTULO VIII DA INTERVENO Art. 24. O Poder Concedente poder intervir nas concesses com a finalidade de assegurar a adequao na prestao do servio, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Pargrafo nico - A interveno far-se- por Decreto do Poder Concedente, que conter a designao do interventor, o prazo da interveno e os objetivos e limites da medida. Art. 25. Declarada a interveno, o Poder Concedente dever, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 1 - Se ficar comprovado que a interveno no observou os pressupostos legais e regulamentares, ser declarada sua nulidade, devendo o servio ser imediatamente devolvido Concessionria, sem prejuzo de seu direito indenizao. 2 - O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo dever ser concludo no prazo de at 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se invlida a interveno. Art. 26. Cessada a interveno, se no for extinta a concesso, a administrao do servio ser devolvida Concessionria, precedida de prestao de contas pelo interventor, que responder pelos atos praticados durante a sua gesto. CAPTULO IX DA EXTINO DA CONCESSO Art. 27 - Extingue-se a concesso: I advento do termo contratual; II pela encampao; III pela caducidade; IV pela resciso; V pela anulao; VI pela falncia ou extino da empresa Concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 1 - Extinta a concesso, pertencero ao Poder Concedente todos os bens reversveis, quando houver, e os direitos e privilgios transferidos Concessionria, conforme previsto no edital, e estabelecido no contrato. 2 - Extinta a concesso, haver a imediata assuno do servio pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaes e liquidaes necessrias. 3 - A assuno do servio autoriza a ocupao das instalaes e a utilizao, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversveis. 4 - Nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se extino da concesso, proceder aos levantamentos e avaliaes necessrios determinao dos montantes da indenizao que ser devida Concessionria, quando cabvel, na forma dos artigos 28 e 29 desta Lei. Art. 28. A reverso decorrente do advento do termo final previsto nos contratos far-se- com a indenizao das parcelas de investimentos vinculados a bens reversveis, quando houverem, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados, estritamente, com o objetivo de garantir a implantao, continuidade e atualidade do servio concedido. Art. 29. Considera-se encampao a retomada do servio pelo Poder Concedente durante o prazo de concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica, a qual somente poder se efetivar com a prvia indenizao dos investimentos realizados, inclusive em obras de manuteno, bens e instalaes, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do contrato de concesso, deduzidos os nus financeiros remanescentes. Art. 30. A inexecuo total ou parcial do contrato acarretar, a critrio do Poder Concedente, a declarao de caducidade da concesso ou a aplicao das sanes contratuais, respeitadas as disposies deste artigo e as normas convencionais entre as partes. 1 - A caducidade da concesso poder ser declarada pelo Poder Concedente quando: I - o servio estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critrios, indicadores e parmetros definidos da qualidade do servio; II - a Concessionria descumprir clusulas contratuais ou disposies legais e regulamentares concernentes concesso; III - a Concessionria paralisar o servio ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipteses decorrentes de caso fortuito ou de fora maior; IV - a Concessionria perder as condies econmicas, tcnicas ou operacionais para manter a adequada prestao do servio concedido; V - a Concessionria no cumprir as penalidades impostas por infraes, nos devidos prazos; VI - a Concessionria no atender intimao do Poder Concedente, no sentido de regularizar a prestao do servio; e, VII a Concessionria no atender a intimao do Poder Concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentao relativa a regularidade fiscal, no curso da concesso, na forma do art. 29 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1.993, suas alteraes ou as que as vierem a suceder. 2 - A declarao de caducidade da concesso dever ser precedida de verificao da inadimplncia da Concessionria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 3 - No ser instaurado processo administrativo de inadimplncia antes de comunicados Concessionria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 1 deste artigo, dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgresses apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais, no se aplicando as disposies deste pargrafo em caso de reincidncia. 4 - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplncia, a caducidade ser declarada por Decreto do Poder Executivo independentemente de indenizao prvia, calculada no decurso do processo. 5 - A indenizao de que trata o 4 deste artigo, ser devida na forma do artigo 28 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela Concessionria. 6 - Declarada a caducidade, no resultar para o Poder Concedente qualquer espcie de responsabilidade em relao aos encargos, nus, obrigaes ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionria. Art. 31. O contrato de concesso poder ser rescindido por iniciativa da Concessionria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ao judicial especialmente intentada para esse fim. Pargrafo nico. Na hiptese prevista no caput deste artigo, os servios prestados pela Concessionria no podero ser interrompidos ou paralisados, at a deciso judicial transitada em julgado. CAPTULO X DA POLTICA TARIFRIA Art. 32. A tarifa do Servio Transporte Pblico Coletivo de Passageiro concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e, quando necessrio, revisada e reajustada pelas regras de reajuste previstas nesta lei, ocorrida anualmente, a partir da data de assinatura do contrato e nas Lei n 8997, de 1995 e n. 8.666, de 1993, suas alteraes ou as que as sucederem, no edital e no contrato. 1 - A tarifa no ser cobrada do Usurio, nos casos expressos em lei. 2 - Os contratos podero prever mecanismos de reviso das tarifas, a fim de manter-se o equilbrio econmico-financeiro. 3 - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criao, alterao ou extino de quaisquer tributos ou encargos legais, aps a apresentao da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar a reviso da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. 4 - Em havendo alterao unilateral do contrato que afete o seu inicial equilbrio econmico-financeiro, o Poder Concedente dever restabelec-lo, concomitantemente alterao. 5 - O reajuste a que se refere o caput deste artigo ser calculado com base na variao da UFM Unidade Fiscal do Municpio no perodo de apurao e concedido por Decreto. Art. 33. Sempre que forem atendidas as condies do contrato, considera-se mantido seu equilbrio econmico-financeiro. Art. 34. No atendimento das peculiaridades do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, poder o Poder Concedente prever, em favor da Concessionria, no edital de licitao, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. 1. As fontes de receita previstas neste artigo sero obrigatoriamente consideradas para a aferio do inicial equilbrio econmico-financeiro do contrato. 2. No sero permitidas receitas que necessitem de vantagens ou subsdios que no estejam previamente autorizados em Lei e disposio de todos os concorrentes. Art. 35. As tarifas podero ser diferenciadas em funo das caractersticas tcnicas e dos custos especficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de Usurios. CAPTULO XI DO RELATRIO DAS ATIVIDADES Art. 36. Mensalmente, at o dia 15 do ms subsequente a Concessionria dever apresentar relatrio das atividades ao Poder Concedente, conforme formulrio prprio, expedido por este. CAPTULO XII DO COMPORTAMENTO E APRESENTAO DOS EMPREGADOS Art. 37. A Concessionria dever exercer rigoroso controle sobre seus empregados, com respeito ao comportamento moral, social e funcional de cada um. Pargrafo nico - obrigatrio o uso de uniforme e crachs de identificao pelos empregados da Concessionria. CAPTULO XIII DAS INSTRUES PARA BOA EXECUO DOS SERVIOS Art. 38. Caber ao Poder Concedente expedir as Instrues Normativas que se fizerem necessrias Concessionria, para a boa execuo dos servios. Pargrafo nico - A falta de cumprimento das Instrues Normativas no prazo determinado pelo Poder Concedente constituir infrao e sujeitar a Concessionria s penalidades estabelecidas nesta Lei. CAPTULO XIV DA FISCALIZAO DO SERVIO DE TRANSPORTE PBLICO COLETIVO DE PASSAGEIRO Art. 39. A fiscalizao do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro caber, no que couber, Secretaria Municipal de Trnsito, Transporte e Segurana, Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria Geral do Municpio, ou aos rgos que os sucederem. CAPTULO XV DAS SANES ADMINISTRATIVAS Art. 40. A inobservncia das obrigaes e deveres estabelecidos nesta Lei e demais normas aplicveis, sujeitar a Concessionria infratora s seguintes sanes , aplicadas separada ou cumulativamente, e sem prejuzo da responsabilizao civil e criminal inerentes ao ato praticado: I - multa; II - interveno; III suspenso das atividades; IV declarao da caducidade; e V - resciso do contrato de concesso. Art. 41. Constituem infraes aos dispositivos desta Lei e sero punidas na forma aqui estabelecidas: I - transferir a concesso ou o controle societrio da concessionria sem prvia anuncia do Poder Concedente. Pena: caducidade da concesso. II - descontinuar o servio interrompendo sua prestao sem que esteja caracterizada situao de emergncia motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes. Pena: interveno multa de 200 UFMs por dia de descontinuao do servio, sem prejuzo da interveno e da declarao da caducidade da concesso apurada em processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa. III - descontinuar o servio interrompendo sua prestao sem prvio e expresso aviso ao Poder Concedente quando motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes ou por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. Pena: multa de 200 UFMs por dia de descontinuao do servio, sem prejuzo da interveno e da declarao da caducidade da concesso apurada em processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa. IV - deixar de manter em perfeito funcionamento o equipamento de acesso e descida elevatria, necessrio s necessidades dos portadores de necessidades especiais de locomoo, bem como local adequado no interior do nibus. Pena: multa de 500 UFMs por equipamento sem condies de uso; na reincidncia multa de 1.000 UFMs por equipamento sem condies de uso e apreenso do veculo at sua regularizao. V - deixar de ter a propriedade ou posse temporria de instalao fsica e operacional (garagem) para proceder ao cumprimento do tempo de vigncia do contrato administrativo, no prazo mximo de 90 (noventa) dias da assinatura do contrato de concesso. Pena: declarao da caducidade da concesso atravs de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa. VI - deixar de manter em servio, em perfeitas condies de uso os nibus necessrios a prestao do servio concedido. Pena: multa de 500 UFMs por veculo faltante; na reincidncia multa de 1.000 UFMs por veculo faltante e abertura de processo administrativo visando a declarao da caducidade da concesso em que seja assegurado direito de ampla defesa. VII - deixar de atender as demais exigncias que forem estabelecidas pelo Poder Concedente, objetivando a boa qualidade do servio e o atendimento da populao, no prazo fixado. Pena: Multa de 100 UFMs, sem prejuzo das demais sanes previstas na legislao. VIII cobrar tarifa maior do que a autorizada em Decreto. Pena: Multa de 1.000 UFMs, notificao para cumprimento da lei; na reincidncia multa de 2.000 UFMs e interveno por 15 dias. IX - deixar de manter em dia o inventrio e o registro dos bens vinculados concesso. Pena: Multa de 1.000 UFMs por ms de atraso. X - deixar de prestar contas da gesto ao Poder Concedente e aos usurios no prazo fixado nesta Lei. Pena: Multa de 1.000 UFMs por ms de atraso; na reincidncia multa de 2.000 UFMs e interveno por 30 dias, sem prejuzo da abertura de processo administrativo para declarao da caducidade da concesso em que seja assegurado o direito de ampla defesa. XI - deixar de atender notificao, no prazo indicado pelo rgo fiscalizador, para apresentar informao. Pena: Multa de 20 UFMs por dia de atraso at o mximo de 1.000 UFMs, sem prejuzo de outras medidas previstas na legislao. XII - resistir fiscalizao como tal entendida a restrio ou negativa de acesso s obras, aos equipamentos, s instalaes integrantes do servio, bem como a seus registros contbeis. Pena: multa de 1.000 UFMs e interveno por 30 dias. XIII - deixar de manter os bens vinculados prestao dos servios em perfeito estado de conservao, limpeza, higiene e uso imediato. Pena: Multa de 100 UFMs por bens vinculados prestao do servio, sem prejuzo de interveno. XIV - deixar de contratar seguro e mant-lo em plena vigncia, dos bens vinculados prestao dos servios, que reponha seus reais valores em casos de furtos, roubo, destruio pelo fogo, raio ou qualquer outra calamidade pblica, bem como em casos de eventuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou utilizao Pena: Multa de 500 UFMs, notificao para faz-lo em 10 dias; no atendida a notificao abertura de processo administrativo para declarao da caducidade da concesso em que seja assegurado o direito de ampla defesa. XV - deixar de cumprir as penalidades impostas por infraes, nos devidos prazos. Pena: multa de 100 UFMs por dia de descumprimento at o mximo de 1.500 UFMs; aps quinze dias declarao da caducidade da concesso apurada em processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa. Art. 42. Constatado pelos rgos competentes da Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Segurana, da Secretria Municipal da Fazenda ou pela Controladoria Geral do Municpio, ou pelos rgos que os sucederem, o descumprimento de normas legais e regulamentares, a Concessionria infratora sofrer imposio de penalidade segundo a infrao cometida, mediante lavratura de Auto de Infrao e Imposio de Multa, e ser notificada para sanar a irregularidade. Art. 43. O no atendimento da notificao a que se refere o art. 41 desta Lei no prazo cominado sujeitar o infrator a aplicao da penalidade mais grave prevista para o caso de descumprimento de normas desta Lei e do contrato de concesso. Art. 44. As multas devero ser pagas pela Concessionria infratora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cincia da notificao ou do trnsito em julgado do procedimento administrativo. CAPTULO XVI DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 45. O procedimento administrativo relativo s infraes desta Lei inicia-se com a Notificao da Concessionria e a lavratura de Auto de Infrao, que conter: I o nome da infratora, com sua qualificao; II o local, a hora e a descrio do ato ou fato constitudo como infrao; III a disposio legal transgredida; IV a assinatura do Agente autuante, com a respectiva identificao; V a assinatura do representante legal da autuada ou seu funcionrio e, em caso de recusa, a consignao desta circunstncia pelo Agente Fiscalizador do Poder Concedente, com a assinatura de suas testemunhas nominadas. Pargrafo nico. O procedimento de que trata o caput deste artigo conter, tambm, a Notificao feita autuada. Art. 46. Da autuao caber defesa para a autoridade autuante, a qual dever decidir no prazo de 30 (trinta) dias, aps a apresentao da contrariedade. Art. 47. Indeferida a defesa pela a autoridade autuante, caber recurso dirigido ao Prefeito Municipal, que ter prazo de 30 (trinta) dias para decidir, em instncia final administrativa. Art. 48. Para a apresentao de defesa ou interposio de recurso, a autuada ter o prazo de 15 (quinze) dias teis, a contar da cincia da autuao ou deciso. 1. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia til seguinte, e tem seu termo final no do vencimento. 2. Os requerimentos devero ser protocolizados na Diviso de Atendimento ao Pblico da Prefeitura de Votuporanga, ou outro rgo que o suceder. Art. 49. Das decises prolatadas no procedimento administrativo a Concessionria infratora ser notificada por intermdio de seu representante legal ou de empregado do estabelecimento. Pargrafo nico. A notificao poder ser feita por via postal, com Aviso de Recebimento AR, por Edital publicado no Dirio Oficial do Municpio ou por e-mail no domiclio eletrnico do contribuinte. CAPITULO XVIII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 50. A empresa que exercer, revelia, atividades do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro, ser penalizada por exerccio ilegal do servio pblico, nos termos da legislao pertinente. Art. 51. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as normas complementares que se fizerem necessrias para a execuo desta Lei. Art. 52. As despesas decorrentes da execuo desta Lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, especialmente da Secretaria de Trnsito, Transporte e Segurana, ou outra que a suceder. Art. 53. No mais se aplicam a Concesso do Servio de Transporte Pblico Coletivo de Passageiro s disposies da Lei n 2.909, de 13 de dezembro de 1996. Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 9 de maio de 2018. Joo Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal Csar Fernando Camargo Secretrio Municipal de Governo Jair de Oliveira Secretrio Municipal de Trnsito, Transporte e Segurana Publicado e registrado na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natlia Amanda Polizeli Diretora da Diviso     PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO PAGE \* MERGEFORMAT1 !$%()*+ ÷{ocWJ9!hhB*OJQJaJphhhOJQJaJhpFfhN5CJaJhhO5CJaJhhbY5CJaJhhm+5CJaJhhT5CJaJhhc5CJaJhh}5CJaJhhSW25CJaJhh5CJaJhhP 5CJaJhh15CJaJhhnD5CJaJhhN5CJaJhh0c5CJaJ*  &  b l} n`ngdpFf$n7$8$H$`na$gdpFfn7$8$H$]^ngdpFfn7$8$H$]`ngdpFf J ^J gdpFf $J ^J a$gdpFf  & D R s x (,ⷤwdUH9Hhh@1CJPJaJhhCJPJaJhhB*CJaJph$hh5B*OJQJaJph!hh5 \B*OJQJaJphhhCJaJ!hhpFfB*OJQJaJph$hh6B*OJQJaJph!hhB*OJQJaJphhh5CJ\aJhpFfhCJ\aJhhCJ\aJ!hpFfhB*OJQJaJphUp 6F-C $n`na$gdpFf n`ngdpFfn7$8$H$]`ngdpFfc y !x""$%{%%H&$n]^`na$gdpFf$n]^`na$gdpFf$n]^`na$gdpFf$n]^`na$gdpFf$n]^`na$gdpFf $n`na$gdpFf   !"%&)*STZ[{{hh@8CJPJaJhh@9CJPJaJhh@:CJPJaJhh@CJPJaJhh@1CJPJaJhh@CJPJaJhh@0CJPJaJhhCJPJaJhh@/CJPJaJ0!"$%()+,./1234789;<=>BCDJKLMOPTUVW_`䷨hh@CJPJaJhh@CJPJaJhh@CJPJaJhh@8CJPJaJhh@CJPJaJhhCJPJaJhh@9CJPJaJ<  ! 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