ࡱ> qbjbj;~p"gp"gW********8*4,*vcT-----.vY3l4bbbbbbb$fiXc*}5..}5}5c**--40c???}5*-*-b?}5b??iZ^-pΰ/6E\"bFc0vcg\iA=$iD^^i*_,}5}5?}5}5}5}5}5cce>$}5}5}5vc}5}5}5}5i}5}5}5}5}5}5}5}5}5Y a):LEI COMPLEMENTAR N 542, de 18 de junho de 2024 (Lei Orgnica da Procuradoria Geral do Municpio de Votuporanga) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: TTULO I DA COMPETNCIA E ORGANIZAO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta lei complementar organiza a Procuradoria Geral do Municpio, define suas atribuies e as de seus rgos e dispe sobre o regime jurdico dos integrantes da carreira de Procurador do Municpio. Art. 2 A Procuradoria Geral do Municpio instituio de natureza permanente, essencial administrao da justia e Administrao Pblica Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsvel pela advocacia do Municpio, sendo orientada pelos princpios da legalidade, da indisponibilidade do interesse pblico, da unidade e da eficincia. CAPTULO II DAS ATRIBUIES Art. 3 So atribuies da Procuradoria Geral do Municpio, sem prejuzo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais: I -representar judicial e extrajudicialmente o Municpio e suas autarquias, inclusive as de regime especial; II -exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo e das entidades autrquicas a que se refere o inciso I deste artigo; III -representar, com exclusividade, a Fazenda do Municpio perante os Tribunais de Contas; IV -prestar assessoramento jurdico e tcnico-legislativo ao Prefeito Municipal; V -promover, com exclusividade, a inscrio, o controle e a cobrana da dvida ativa municipal; VI -propor ou responder as aes judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do errio ou do interesse pblico, bem como nelas intervir, na forma da lei; VII -realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, no regulados por lei especial; VIII -acompanhar inquritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administrao Pblica e atuar como assistente da acusao nas respectivas aes penais, quando for o caso; IX -patrocinar as aes de controle concentrado propostas pelo Prefeito Municipal, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Municpio; X -definir, previamente, a forma de cumprimento de decises judiciais; XI -propor a extenso administrativa da eficcia de decises judiciais reiteradas; XII -promover a uniformizao da jurisprudncia administrativa e da interpretao das normas, na Administrao direta e autrquica; XIII -manifestar-se sobre as divergncias jurdicas entre rgos da Administrao direta e autrquica; XIV -opinar previamente formalizao dos contratos administrativos, convnios, termo de ajustamento de conduta, consrcios pblicos ou atos negociais similares celebrados pelo Municpio e suas autarquias; XV - celebrar termo de ajustamento de conduta, conforme autoriza o 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1.985; XVI - representar a Administrao direta e autrquica nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; XVII - representar ao Prefeito Municipal sobre providncias de ordem jurdica reclamadas pelo interesse pblico e pela boa aplicao das normas vigentes; XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento tcnico-jurdico aos integrantes da carreira; XIX - exercer outras atribuies necessrias, nos termos do Regimento Interno ou estabelecido por ato normativo do Procurador Geral do Municpio. 1 A Procuradoria Geral do Municpio, em carter excepcional e em razo de relevante interesse pblico, poder contratar jurista para a emisso de parecer sobre matria especfica, consultoria e assessoria jurdica na rea de Direito Pblico ou ainda, para patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, conforme autoriza o art. 74 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, mediante prvia motivao do Procurador Geral do Municpio e autorizao do Prefeito. 2 A representao extrajudicial atribuda Procuradoria Geral do Municpio no exclui o exerccio das competncias prprias do Prefeito Municipal, Secretrios Municipais e dirigentes da Administrao autrquica, na celebrao de contratos e de outros instrumentos jurdicos. 3 Na formulao de propostas a que se refere o inciso XI deste artigo, que tratem de matria tributria, ser colhida a prvia manifestao da Secretaria da Fazenda. 4 As propostas de edio e reexame de smulas, para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, sero formuladas ao Procurador Geral pelos rgos de coordenao setorial da Procuradoria Geral do Municpio, pelos Secretrios Municipais e pelos dirigentes das entidades da administrao descentralizada. 5 As smulas aprovadas pelo Procurador Geral passaro a vigorar aps homologao pelo Prefeito Municipal e publicao no Dirio Oficial do Municpio de Votuporanga. 6 Nenhuma deciso da Administrao direta e autrquica poder ser exarada em divergncia com as smulas. 7 As autoridades e servidores da Administrao Municipal ficam obrigados a atender s requisies de certides, informaes, autos de processo administrativo, documentos e diligncias formuladas pela Procuradoria Geral do Municpio, dispensando s respectivas requisies tratamento prioritrio. Art. 4 A Procuradoria Geral do Municpio, observado o disposto no inciso X do artigo 29, poder reconhecer a procedncia de pedidos formulados em aes judiciais, deixar de prop-las, desistir das j propostas ou transigir em relao ao objeto litigioso, bem como deixar de interpor recursos ou desistir dos j interpostos. CAPTULO III DA ORGANIZAO Art. 5 A Procuradoria Geral do Municpio, composta pelos seguintes rgos: I -Superiores: a)Gabinete do Procurador Geral: 1. Secretaria Geral; 2. Assessoria Tcnico-Jurdica; b) Corregedoria da Procuradoria Geral do Municpio. c) Conselho Superior da Procuradoria. II -de Coordenao Setorial: a)Coordenadoria da Procuradoria Judicial; b)Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; 1. Diviso de Dvida Ativa e Cobrana; 1.1. Setor de Dvida Ativa e Cobrana; 1.2. Setor de Execuo Fiscal. c)Coordenadoria da Procuradoria Administrativa; 1A Procuradoria Geral do Municpio ter quadro de pessoal prprio, com cargos diretivos de provimento em comisso, alm dos cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira que atenda s necessidades institucionais. 2Os rgos de Coordenao Setorial contaro com estrutura administrativa para execuo de suas atividades fim. CAPTULO IV DAS ATRIBUIES, COMPETNCIAS E COMPOSIO DOS RGOS Seo I Do Gabinete do Procurador Geral do Municpio Art. 6 O Gabinete do Procurador Geral do Municpio o rgo incumbido de auxili-lo no exerccio de suas funes, composto por pessoal de apoio tcnico e administrativo. Art. 7 O Gabinete do Procurador Geral composto de: I - um Assessor Tcnico-Jurdico, cargo de provimento em comisso, exclusivo de Procurador em atividade e confirmado na carreira, designado pelo Procurador Geral do Municpio e nomeado pelo Prefeito Municipal; II - por pessoal de apoio tcnico e administrativo. Subseo I Da Secretaria Geral Art. 8 Compete Secretaria Geral do Gabinete do Procurador Geral do Municpio a execuo dos trabalhos pertinentes s atividades de expediente, do controle financeiro, oramentrio e de almoxarifado, do controle do protocolo de documentos de entrada e sada, de reprografia, de pessoal e de manuteno, e de outras atividades complementares necessrias ao bom funcionamento da Procuradoria Geral do Municpio. Subseo II Da Assessoria Tcnico-Jurdica Art. 9 So atribuies da Assessoria Tcnico-Jurdica o assessoramento direto do Procurador Geral do Municpio, auxiliando-o no exerccio de suas funes jurdicas e normativas, bem como a emisso de pareceres e a realizao de trabalhos judiciais e extrajudiciais por determinao do Procurador Geral do Municpio. Seo II Da Corregedoria-Geral Art. 10. Corregedoria-Geral, rgo de inspeo e orientao das funes institucionais e da conduta dos Procuradores e servidores pblicos do Municpio, incumbe: I - acompanhar as atividades da Procuradoria-Geral do Municpio, dos Procuradores e demais servidores do Municpio, sugerindo as medidas necessrias ou recomendveis para a racionalizao e a eficincia dos servios; II - instaurar e instruir, por determinao do Procurador-Geral do Municpio, os processos administrativos disciplinares e as sindicncias em que sejam indiciados Procuradores ou servidores do Municpio; III - avaliar o estgio probatrio dos Procuradores do Municpio; IV - avaliar, para encaminhamento ao Procurador-Geral, a atuao dos Procuradores do Municpio aptos progresso por merecimento; V - encaminhar ao Procurador-Geral do Municpio minutas de provimento visando simplificao e ao aprimoramento do servio, assim como sugestes de estabelecimento de metas e relatrios; VI - manter atualizados os pronturios da vida funcional dos Procuradores do Municpio e dos servidores da Procuradoria-Geral do Municpio. VII - apontar ao Procurador-Geral do Municpio as necessidades de pessoal ou material, nos servios afetos Procuradoria-Geral do Municpio; VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribudas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Municpio. Art. 11. Integra a Corregedoria-Geral o Corregedor-Geral. 1 O Corregedor-Geral ser designado pelo Procurador-Geral do Municpio para mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Municpio, em atividade e confirmado na carreira, permitida uma reconduo. 2 O Corregedor-Geral poder ser afastado de suas atribuies por ato motivado do Procurador-Geral do Municpio, referendado pelo Conselho Superior da Procuradoria; 3 Na hiptese de afastamento do Corregedor-Geral por perodo superior a 6 (seis) meses, far-se- nova escolha. 4 O Corregedor-Geral, nas suas frias, nas licenas e nos impedimentos, sem prejuzo de suas atividades normais, ser substitudo por procurador designado pelo Procurador-Geral. Seo III Do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Municpio Art. 12. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Municpio ser integrado pelo Procurador Geral, que o presidir, pelo Corregedor Geral e por mais trs Procuradores do Municpio, em atividade e confirmados na carreira, representantes de cada coordenadoria setorial. Pargrafo nico. Os Procuradores do Municpio lotados em suas coordenadorias elegero seus representantes. Art. 13. O mandato dos representantes de cada coordenadoria ser de dois anos, sendo possvel uma reconduo. Art. 14. Todos os membros do Conselho tero direito a voto, cabendo ao Presidente, tambm, o de desempate. Art. 15. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Municpio: I elaborar lista trplice a ser encaminhada ao Prefeito para escolha do Procurador Geral do Municpio; II referendar ou no o afastamento do Corregedor, de que trata o art. 11, 2; III reexaminar a deciso do Procurador Geral do Municpio de no confirmao de Procurador na carreira de Procurador do Municpio; IV elaborar e aprovar o Regimento Interno e suas alteraes; V decidir conflitos positivo ou negativo de atribuies entre coordenadorias setoriais; VI decidir conflitos sobre diviso de trabalho entre procuradores de mesma coordenadoria setorial; VII examinar, quando provocado, a regularidade da avocao de atribuies e reviso de atos e decises dos Procuradores Municipais, a que alude o pargrafo nico do artigo 29 desta lei; VIII exercer outras atividades conexas nos assuntos relativos sua competncia. Seo IV Da Coordenadoria da Procuradoria Judicial Art. 16. A Coordenadoria da Procuradoria Judicial a unidade da Procuradoria responsvel pela defesa dos interesses da Administrao Municipal, em juzo ou fora dele. Art. 17. Compete Coordenadoria da Procuradoria Judicial: I a representao do Municpio em todos os juzos e instncias, em feitos e processos judiciais, principais, acessrios ou incidentais, exceto naqueles de natureza tributria, funcionando como autora, r, assistente, interveniente ou oponente; II propor, contestar ou intervir em aes que cuidem do patrimnio imvel do Municpio, sua posse ou domnio e nas aes judiciais em geral, inclusive de cobrana; III promover, por via amigvel ou judicial, as aes de desapropriao; contestar as desapropriaes indiretas e os feitos com elas relacionados, bem assim intervir nas aes judiciais da mesma natureza; IV elaborar defesa em Mandados de Segurana, solicitando as informaes da autoridade apontada como coautora, interpondo os recursos cabveis, exceto nos de natureza tributria; V elaborar notificaes, interpelaes, intervir ou manifestar-se sobre feitos de natureza no contenciosa, no mbito judicial ou extrajudicial; VI ingressar nas aes populares, se o caso, para defesa dos interesses da Administrao direta e autrquica. VII propor ou intervir nas aes civis pblicas em geral e nas aes de improbidade administrativa, para defesa dos interesses da Administrao direta e autrquica; VIII executar e fazer cumprir todos os atos e servios conexos e peculiares matria judicial; IX verificar a regularidade do ofcio requisitrio e encaminhar as requisies de pequeno valor para pagamento; X exercer outras atividades conexas ou de apoio ao Procurador Geral do Municpio nos assuntos relativos sua competncia; Art. 18. A Coordenadoria da Procuradoria Judicial composta: I pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria Judicial, cargo de provimento em comisso, exclusivo de Procurador em atividade e confirmado na carreira, designado pelo Procurador Geral do Municpio e nomeado pelo Prefeito Municipal; II pela equipe de procuradores; III demais servidores pblicos que a integram. Seo V Da Coordenadoria da Procuradoria Fiscal Art. 19. A Coordenadoria da Procuradoria Fiscal a unidade responsvel por exercer a representao judicial do municpio e a consultoria jurdica nas matrias de natureza tributria e financeiro-fiscal. Art. 20. Compete Coordenadoria da Procuradoria Fiscal: I promover o controle da dvida ativa do Municpio e de suas autarquias; II realizar os atos de inscrio em dvida ativa, zelando pela sua celeridade e segurana; III gerenciar dados e informaes sobre a inscrio e a cobrana da Dvida Ativa; IV promover a cobrana extrajudicial ou judicial da dvida ativa; V representar a Fazenda Municipal em todo e qualquer feito de natureza tributria, inclusive em Mandados de Segurana; VI representar a Fazenda Municipal em outros rgos pblicos em relao matria tributria; VII exercer outras atividades conexas ou de apoio ao Procurador Geral do Municpio nos assuntos relativos sua competncia; Pargrafo nico. Para o desempenho de suas atribuies a Coordenadoria da Procuradoria Fiscal manter entendimentos diretos e estreita cooperao com a Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 21. A Coordenadoria da Procuradoria Fiscal composta: I pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal, cargo de provimento em comisso, exclusivo de Procurador em atividade e confirmado na carreira, designado pelo Procurador Geral do Municpio e nomeado pelo Prefeito Municipal; II pela equipe de procuradores; III pela Diviso de Dvida Ativa e Cobrana, composta pelo Setor de Dvida Ativa e Cobrana e pelo Setor de Execuo Fiscal. IV demais servidores pblicos que a integram. Subseo I Diviso de Dvida Ativa e Cobrana, Setor de Dvida Ativa e Cobrana e Setor de Execuo Fiscal Art. 22. A Diviso de Dvida Ativa e Cobrana tem por deveres e atribuies: I inscrever em dvida ativa e cobrar administrativamente os crditos tributrios e no tributrios; II analisar o estoque de crdito tributrio do Municpio e definir as estratgias de cobrana de acordo com as diretrizes emanadas pela Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; III elaborar relatrios gerenciais sobre crditos e dbitos tributrios para acompanhamento da receita; IV produzir sries histricas e ndices de inadimplncia, subsidiando a Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; V promover as atividades relativas ao acompanhamento da arrecadao, com os seguintes desdobramentos: a) coordenar, orientar e controlar os agentes arrecadadores; b) acompanhar, diariamente, os tributos recolhidos e, quando o caso, promover a respectiva transferncia para a conta do Municpio; c) efetuar conciliao da arrecadao tributria. VI instruir processos de alterao, incluso e retificao de baixa de pagamentos e cancelamento de dbitos; VII efetuar o cruzamento entre os valores lanados ou declarados com os valores efetivamente recolhidos e analisar possveis distores; IX elaborar e controlar a emisso de certides negativas ou positivas com efeito de negativas; X elaborar relatrios peridicos dos servios executados; XI atender as orientaes e determinaes da Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; XII desempenhar outras atividades necessrias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. 1 O Setor de Dvida Ativa e Cobrana tem por atribuies e deveres: I proceder a cobrana administrativa da Dvida Ativa pelos meios autorizados pela Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, mediante notificaes, protesto de ttulos e outros meios idneos; II controlar e coordenar o sistema de Dvida Ativa; III notificar o contribuinte da inscrio de seus dbitos em Dvida Ativa; IV efetuar baixa de dbitos tributrios extintos; V - inscrever dbitos lquidos e certos em Dvida Ativa; VI controlar e acompanhar os parcelamentos; VII emitir boletos de cobrana de parcelamento de dvida; VIII atender as orientaes e determinaes do Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana e da Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; IX elaborar relatrios peridicos dos servios executados; e, X desempenhar outras atividades necessrias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. 2 O Setor de Execuo Fiscal tem por atribuies e deveres: I organizar os dados importados da dvida ativa para a cobrana judicial do dbito; II efetuar o controle das dvidas encaminhadas para execuo, observando o prazo prescricional; III analisar e recalcular dvidas para emisso ou substituio da certido de dvida ativa para posterior juntada na execuo fiscal; IV promover o encontro de contas das dvidas executadas, para aproveitamento de depsitos administrativos ou judiciais; V receber, organizar e arquivar dados e documentos relativos execuo fiscal; VI informar a Coordenadoria da Procuradoria Fiscal a quitao e o parcelamento de dbitos visando a extino ou suspenso da execuo fiscal, assim como, informar quais contribuintes que esto inadimplentes com os parcelamentos; VII atender as orientaes e determinaes do Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana e da Coordenadoria da Procuradoria Fiscal; VIII elaborar relatrios peridicos dos servios executados; e, IX desempenhar outras atividades necessrias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. Art. 23. funo de confiana de Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana compete: I planejar, coordenar e promover a execuo das atividades de sua unidade chefiando e gerindo a atuao de seus subordinados quando da realizao das atribuies e deveres da Diviso de Dvida Ativa e Cobrana previstos no caput do artigo anterior; II propor medidas que visem a racionalizao e eficincia dos trabalhos ou servios afetos sua unidade; III encaminhar ao Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal relatrios gerenciais, quando solicitados; IV dirigir e gerir outras atividades que lhe forem atribudas pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal. 1 funo de confiana de Chefe de Setor de Dvida Ativa e Cobrana compete: I planejar, coordenar e promover a execuo das atividades de sua unidade chefiando e gerindo a atuao de seus subordinados quando da realizao das atribuies e deveres do Setor de Dvida Ativa e Cobrana previstos no 1 do artigo anterior; II propor medidas que visem a racionalizao e eficincia dos trabalhos ou servios afetos sua unidade; III encaminhar ao Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana ou Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal relatrios gerenciais, quando solicitados; IV dirigir e gerir outras atividades que lhe forem atribudas pelo Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana ou Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal. 2 funo de confiana de Chefe de Setor de Execuo Fiscal compete: I planejar, coordenar e promover a execuo das atividades de sua unidade chefiando e gerindo a atuao de seus subordinados quando da realizao das atribuies e deveres do Setor de Execuo Fiscal previstos no 2 do artigo anterior; II propor medidas que visem a racionalizao e eficincia dos trabalhos ou servios afetos sua unidade; III encaminhar ao Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana ou Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal relatrios gerenciais, quando solicitados; IV dirigir e gerir outras atividades que lhe forem atribudas pelo Chefe de Diviso de Dvida Ativa e Cobrana ou Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal. 3 A quantidade, as referncias da remunerao e seus valores referentes s funes de confiana de que tratam o caput e os pargrafos anteriores so os constantes do Anexo III desta Lei Complementar. 4 s funes de confiana de que tratam o caput e os pargrafos anteriores aplicam-se as disposies do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Votuporanga, Lei Complementar n 187, de 30 de agosto de 2011, e a Lei Complementar n 214, de 02 de julho de 2012, suas alteraes e as que as sucederem. Seo VI Da Coordenadoria da Procuradoria Administrativa Art. 24. A Coordenadoria da Procuradoria Administrativa a unidade da Procuradoria encarregada de atender aos processos administrativos. Art. 25.Compete Coordenadoria da Procuradoria Administrativa: I emitir pareceres sobre matria jurdica de interesse da Administrao Pblica em geral; II examinar contratos administrativos, convnios, termo de ajustamento de conduta, consrcios pblicos e demais atos negociais similares de interesse da Administrao Pblica em geral; III opinar em procedimentos disciplinares quando provocadas pela autoridade competente; IV exercer atividades de consultoria e assessoramento jurdico ao Poder Executivo; V acompanhar todos os processos e procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado; VI exercer outras atividades conexas ou de apoio ao Procurador Geral do Municpio nos assuntos relativos sua competncia. Art. 26. A Coordenadoria da Procuradoria Administrativa composta: I pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria Administrativa, cargo de provimento em comisso, exclusivo de Procurador em atividade e confirmado na carreira, designado pelo Procurador Geral do Municpio e nomeado pelo Prefeito Municipal; II pela equipe de procuradores; III demais servidores pblicos que a integram. CAPTULO V DAS COMPETNCIAS E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSO Seo I Dos Cargos em Comisso Art. 27. So cargos de provimento em comisso da Procuradoria Geral do Municpio: I Procurador Geral do Municpio; II Procurador do Municpio Corregedor Geral; III Assessor Tcnico-Jurdico; IV Procuradores-Chefes das Coordenadorias Judicial, Fiscal e Administrativa. 1 A nomeao para os cargos de que trata este artigo atender aos requisitos previstos nesta Lei Complementar. 2 O nmero de cargos, as referncias da remunerao e seus valores, so os constantes do Anexo II desta Lei Complementar. Seo II Do Procurador Geral do Municpio Art. 28. O Procurador Geral do Municpio, responsvel pela orientao jurdica e administrativa da instituio, ser nomeado pelo Prefeito Municipal, em comisso, entre os Procuradores em atividade confirmados na carreira, e ter tratamento, prerrogativas e representao de Secretrio Municipal, devendo apresentar declarao pblica de bens, no ato da posse e da exonerao. Art. 29. Compete ao Procurador Geral do Municpio: I fixar a orientao jurdica e administrativa da instituio; II planejar o desenvolvimento institucional e a atuao funcional da Procuradoria Geral do Municpio, definir objetivos estratgicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar os meios e os recursos necessrios sua consecuo; III superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Municpio, atuando em colaborao com os demais rgos superiores; IV encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Geral do Municpio perante a Administrao Municipal e fora dela; V representar o Municpio na celebrao de convnios e celebrar termos de cooperao com rgos da Advocacia Pblica dos demais entes federativos, para a cooperao mtua no desempenho das atribuies do Procurador do Municpio, notadamente nas aes judiciais movidas fora da Comarca de Votuporanga, observadas as normas regulamentares; VI submeter ao Prefeito Municipal a nomeao do Procurador do Municpio Corregedor Geral; VII submeter ao Conselho Superior da Procuradoria proposta de afastamento do Procurador do Municpio Corregedor Geral; VIII propor ao Prefeito Municipal a declarao de nulidade de atos administrativos da Administrao direta e autrquica; IX elaborar ou impugnar aes de controle concentrado de constitucionalidade; X definir parmetros, nos casos no previstos em lei, para o no ajuizamento, desistncia, transao, compromisso e confisso nas aes judiciais de interesse do Municpio e de suas autarquias, bem como para a dispensa de inscrio em dvida ativa; XI exercer, com o apoio de seu Gabinete, assessoramento jurdico e tcnico-legislativo ao Prefeito Municipal; XII propor a estrutura, a organizao e as atribuies da Procuradoria Geral do Municpio, bem como a criao e a extino de seus cargos e funes; XIII promover a lotao dos cargos da Procuradoria Geral do Municpio e a classificao de seus ocupantes, bem como conceder-lhes afastamento, permuta, direitos e vantagens; XIV determinar a instaurao de sindicncia ou processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador do Municpio, mediante ato devidamente motivado; XV homologar a lista de classificao referente ao concurso para ingresso na carreira de Procurador do Municpio; XVI elaborar a proposta oramentria da Procuradoria Geral do Municpio, em conformidade com a lei de diretrizes oramentrias, e remet-la autoridade competente, para incluso no projeto de lei oramentria anual, assim como aplicar as respectivas dotaes; XVII propor ao Prefeito Municipal a extenso administrativa da eficcia de decises judiciais reiteradas; XVIII submeter homologao do Prefeito Municipal smulas de uniformizao da jurisprudncia administrativa; XIX editar atos normativos e referendar leis e decretos que se relacionem Procuradoria Geral do Municpio; XX presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Municpio. Pargrafo nico. O Procurador Geral, motivadamente, poder avocar o exame de qualquer matria submetida a Procuradoria Geral do Municpio, ou rever atos e decises de Procuradores-Chefes das Coordenadorias. Seo III Do Procurador do Municpio Corregedor Geral Art. 30. Ao Procurador do Municpio Corregedor Geral compete: I instaurar, motivadamente, de ofcio ou por determinao do Procurador Geral, apuraes preliminares, sindicncias e processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Municpio e demais servidores; II determinar e superintender a organizao de informaes relativas atividade funcional dos Procuradores Municipais; III expedir atos visando regularidade e ao aperfeioamento dos servios da Procuradoria Geral do Municpio. IV outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Municpio, e em cumprimento s atividades previstas no artigo 10 desta Lei. Seo IV Do Assessor Tcnico-Jurdico Art. 31. Ao Assessor Tcnico-Jurdico compete: I o assessoramento direto do Procurador Geral do Municpio, auxiliando-o no exerccio de suas funes jurdicas e normativas; II assessorar o Procurador Geral do Municpio nas aes de controle concentrado de constitucionalidade; III o assessoramento jurdico e tcnico-legislativo quanto ao exame de projetos de lei, justificativas de veto, regulamentos, decretos e demais atos normativos; IV outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Municpio. Art. 32. O Procurador Assessor Tcnico-Jurdico ser nomeado pelo Prefeito Municipal, em comisso, por indicao do Procurador Geral do Municpio, dentre Procuradores em atividade e confirmados na carreira. Seo V Dos Procuradores-Chefes das Coordenadorias da Procuradoria Judicial, Fiscal e Administrativa Art. 33. Aos Procuradores-Chefes das Coordenadorias da Procuradoria Judicial, Fiscal e Administrativa compete: I planejar, coordenar e promover a execuo das atividades de sua unidade ou dos servios subordinados sua Coordenadoria e demais nveis hierrquicos; II propor medidas que visem a racionalizao e eficincia dos trabalhos ou servios afetos sua unidade; III promover a diviso equnime de trabalho entre os Procuradores integrantes de sua coordenadoria; IV encaminhar ao Procurador Geral do Municpio relatrios gerenciais, quando solicitados; V decidir acerca de pedidos de frias e faltas abonadas de membros de sua coordenadoria; VI encaminhar ao Procurador Geral do Municpio proposta de edio e reexame de smulas para os fins do disposto no inciso XII do art. 3 desta lei; VII dirigir outras atividades que lhe forem atribudas. Pargrafo nico. Os cargos de provimento em comisso de Procurador-Chefe de Coordenadoria so exclusivos de Procurador do Municpio em atividade e confirmado na carreira, designados pelo Procurador Geral do Municpio e nomeados pelo Prefeito Municipal. CAPTULO VI DOS PROCURADORES MUNICIPAIS Art. 34. Os Procuradores do Municpio atuaro, com exclusividade, nas funes de assessoramento e consultoria jurdica e representao judicial e extrajudicial, no mbito da Administrao direta e autrquica, em cumprimento as atribuies previstas no artigo 3 desta Lei Complementar. TTULO II DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICPIO CAPTULO I DOS NVEIS Art. 35. Os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador do Municpio so organizados em nveis, observada a seguinte estrutura: I Procurador do Municpio Nvel I; II Procurador do Municpio Nvel II; III Procurador do Municpio Nvel III; IV Procurador do Municpio Nvel IV; V Procurador do Municpio Nvel V; VI Procurador do Municpio Nvel VI. CAPTULO II DA LOTAO E DA CLASSIFICAO Art. 36. Os Procuradores do Municpio sero lotados na Procuradoria Geral do Municpio. Art. 37. Caber ao Procurador Geral definir o nmero e designar os Procuradores do Municpio destinados a cada um dos rgos da Procuradoria Geral do Municpio. CAPTULO III DO CONCURSO DE INGRESSO Art. 38. O ingresso na carreira de Procurador do Municpio se dar mediante aprovao prvia em concurso pblico de provas e ttulos, sendo convidada a OAB para participao em todas as fases do certame, que ser realizado mediante autorizao do Prefeito Municipal. 1O concurso compreender provas escritas de carter eliminatrio e classificatrio, bem como avaliao de ttulos. 2 Na avaliao de ttulos somente sero computveis: I ttulo de doutor e/ou mestre em Direito ou em Cincias Sociais ou Humanas conferido por Instituio de Ensino oficial ou reconhecida, ou por Instituio de Ensino estrangeira de reconhecido valor; II diploma ou certificado de concluso de curso de ps graduao lato sensu em Direito, Cincias Sociais ou Humanas, com durao mnima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por Instituio de Ensino oficial ou reconhecida, ou por Instituio de Ensino estrangeira de reconhecido valor; Art. 39. O ingresso na carreira se dar no cargo de Procurador do Municpio Nvel I. Art. 40. O edital conter as matrias sobre as quais versaro as provas, respectivos programas e critrios de avaliao dos ttulos, assim como o nmero de cargos vagos existentes. Art. 41. So requisitos para inscrio: I ser brasileiro nato ou naturalizado; II haver recolhido a taxa de inscrio fixada no edital. Pargrafo nico. O edital poder estabelecer outros requisitos para inscrio ou aprovao no concurso de ingresso, especialmente nota mnima para aprovao em cada matria. Art. 42. A lista de classificao ser encaminhada ao Procurador Geral para homologao e publicao. CAPTULO IV DA NOMEAO Art. 43. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Municpio sero providos em carter efetivo, por nomeao, obedecida a ordem de classificao no concurso pblico de que trata o captulo anterior. CAPTULO V DA POSSE E DO COMPROMISSO Art. 44. Os Procuradores sero empossados pelo Procurador Geral, mediante assinatura de termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. Pargrafo nico. de 30 (trinta) dias, contados da publicao do decreto de nomeao, o prazo para a posse de Procurador do Municpio, prorrogvel por igual perodo a critrio do Procurador Geral, sob pena de insubsistncia do ato de provimento. Art. 45. So condies para a posse: I estar quite com o servio militar ou o servio alternativo atribudo pelas Foras Armadas, na forma da lei; II estar quite com a Justia Eleitoral e em gozo dos direitos polticos; III estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, na condio de Advogado; IV apresentar declarao de bens. CAPTULO VI DA CLASSIFICAO E DO EXERCCIO Art. 46. O Procurador do Municpio dever entrar em exerccio no prazo de 15 (quinze) dias a contar da posse, prorrogvel por igual perodo, a critrio do Procurador Geral, sob pena de exonerao. Pargrafo nico. O Procurador do Municpio empossado ser provisoriamente classificado no Gabinete do Procurador Geral. CAPTULO VII DO ESTGIO PROBATRIO Art. 47. Os trs (3) primeiros anos de exerccio no cargo de Procurador do Municpio serviro para verificao do preenchimento dos requisitos mnimos necessrios sua confirmao na carreira. Pargrafo nico. Constitui requisito de que trata este artigo: I conduta profissional compatvel com o exerccio do cargo. II qualidade do trabalho realizado. Art. 48. A verificao do cumprimento dos requisitos de que trata o artigo 47 desta lei complementar ser feita pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Municpio, que remeter ao Gabinete do Procurador Geral, at 30 (trinta) dias antes do trmino do estgio, relatrio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do Procurador do Municpio, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmao ou exonerao. 1Ser concedido ao interessado, em caso de parecer da Corregedoria da Procuradoria Geral do Municpio pela exonerao, o prazo de 10 (dez) dias para apresentao de defesa, antes da deciso do Procurador Geral, que ratificar ou no o parecer. 2 Ratificado o parecer, o processo ser encaminhado ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Municpio para reexame. Art. 49. Caber ao Procurador Geral expedir o ato de exonerao do Procurador do Municpio em estgio probatrio, aps o reexame pelo Conselho Superior. CAPTULO VIII DO REGIME DE TRABALHO Art. 50. Os Procuradores do Municpio se sujeitam a Jornada de Trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, vedado o exerccio da advocacia privada durante a jornada. CAPTULO IX DO VENCIMENTO Art. 51. A tabela de vencimento da carreira de Procurador do Municpio est reproduzida no Anexo I que integra esta Lei Complementar, reajustvel nas mesmas datas e ndices aplicveis aos demais servidores. 1 Os honorrios de sucumbncia constituem verba de natureza alimentar de titularidade dos Procuradores do Municpio em exerccio e sero divididos mensalmente, entre eles, mediante rateio em partes iguais, em observncia ao artigo 85, 19, da Lei Federal n 13.105 de 16 de maro de 2015. 2 No faro jus ao recebimento de honorrios de sucumbncia, os procuradores do municpio que estiverem em gozo das seguintes licenas: I para tratar de interesses particulares; II para exerccio de mandato eletivo; III para o exerccio de mandato classista. 3 Tambm no faro jus ao recebimento de honorrios de sucumbncia os Procuradores do Municpio que se afastarem para exercer cargos ou funes fora da organizao e estrutura da Procuradoria Geral do Municpio. CAPTULO X DA EVOLUO FUNCIONAL Art. 52. A evoluo funcional dos ocupantes do cargo de Procurador do Municpio far-se- por meio do instituto da promoo por merecimento. Art. 53. Poder concorrer promoo o Procurador do Municpio, que tenha cumprido o interstcio a que se refere o artigo 54 desta lei complementar. Pargrafo nico. A promoo, que depende de requerimento do interessado, produzir efeitos a partir do dia primeiro do ms seguinte a que corresponder a promoo. Art. 54. Somente poder concorrer promoo o integrante da carreira de Procurador que tiver cumprido os seguintes interstcios mnimos de efetivo exerccio no respectivo nvel: I nvel I trs (3) anos; II nvel II quatro (4) anos; III nvel III quatro (4) anos; IV nvel IV cinco (5) anos; V nvel V cinco (5) anos; VI nvel VI cinco (5) anos. Art. 55. O merecimento ser apurado no nvel e aferido objetivamente pelo Procurador do Municpio Corregedor, que levar em conta: I a dedicao no exerccio do cargo aferido mediante anlise da produtividade do Procurador; II a eficincia no desempenho de suas funes; III cumprimento das obrigaes funcionais; IV no tenha sofrido penalidade disciplinar nos ltimos trs anos, contados da data do requerimento a que se refere o pargrafo nico do artigo 53 desta lei. CAPTULO XI DO REINGRESSO Art. 56. O reingresso na carreira de Procurador do Municpio se dar somente por reintegrao, reverso ou aproveitamento. Art. 57. Reintegrao o reingresso do Procurador em decorrncia de deciso judicial transitada em julgado. Art. 58. Reverso o reingresso do Procurador aposentado por invalidez quando insubsistentes as razes que determinaram o ato de aposentao. 1 A reverso somente poder efetivar-se quando, em inspeo mdica, ficar comprovada a capacidade para o exerccio do cargo. 2A reverso se far em cargo vago, elevado ao mesmo nvel em que se encontrava o aposentado no momento de sua aposentadoria, sendo o tempo de afastamento por tal motivo considerado apenas para efeito de nova aposentadoria. Art. 59. Aproveitamento o reingresso do Procurador em disponibilidade. 1 O aproveitamento ser obrigatrio na primeira vaga e se efetivar mediante elevao do cargo vago ao mesmo nvel em que se encontrava o interessado no momento da declarao de disponibilidade. 2 Em nenhum caso poder se efetivar o aproveitamento sem que, mediante inspeo mdica, fique provada a capacidade para o exerccio do cargo. 3Ser tornado sem efeito o ato de aproveitamento e cessada a disponibilidade do Procurador que no comparecer inspeo de sade ou no assumir o exerccio no prazo legal. CAPTULO XII DA EXONERAO, DA DEMISSO E DA APOSENTADORIA Art. 60. A exonerao ser concedida ao Procurador do Municpio mediante requerimento. Art. 61. A demisso do Procurador do Municpio, s poder ocorrer em decorrncia de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Art. 62. O Procurador aposentado no perder seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribudos aos Procuradores municipais em atividade, salvo os incompatveis com a sua condio de inativo. TTULO III DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO MUNICPIO CAPTULO I DAS FRIAS, LICENAS, AFASTAMENTOS E GRATIFICAES Seo I Das Frias, Licenas e Afastamento Art. 63. O Procurador do Municpio ter direito ao gozo de 30 (trinta) dias de frias anuais, podendo ser divididas em perodos de 15 (quinze) dias. Pargrafo nico. proibida a acumulao de frias, salvo por absoluta necessidade de servio e pelo mximo de 2 (dois) anos consecutivos. Art. 64. Sem prejuzo dos vencimentos e vantagens pecunirias, conceder-se- licena ao Procurador do Municpio consoante ao que prev a Lei Complementar n 187, de 30 de agosto de 2011 - Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Votuporanga. Art. 65. O Procurador do Municpio, aps trs (3) anos de efetivo exerccio, poder requerer licena, com prejuzo dos vencimentos e vantagens pecunirias, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser negada se inconveniente ao interesse do servio. Art. 66. Os afastamentos de qualquer natureza somente sero concedidos mediante prvia aprovao, sob pena de nulidade do ato, exceto para exercer: I mandato eletivo; II cargo de Secretrio Municipal ou equivalentes. Pargrafo nico. vedado o afastamento durante o estgio probatrio, exceto para a participao em certames cientficos de durao inferior a 1 (uma) semana e nas hipteses mencionadas nos incisos I e II deste artigo. Art. 67. So considerados como de efetivo exerccio, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador no estiver exercendo suas funes em razo de: I licenas previstas no artigo 64 desta lei; II frias. CAPTULO II DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS Art. 68. So prerrogativas e garantias do Procurador do Municpio, alm das previstas em lei, notadamente a que dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB: I no ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua conscincia tico-profissional; II requisitar auxlio e colaborao das autoridades pblicas para o exerccio de suas atribuies; III requisitar das autoridades competentes certides, informaes, autos de processo administrativo, documentos e diligncias necessrios ao desempenho de suas funes nos prazos e condies fixadas em decreto; IV utilizar-se dos meios de comunicao municipais quando o interesse do servio o exigir; V postular em juzo ou fora deste sem instrumento de mandato e com dispensa de emolumentos e custas; VI ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituio Federal; VII obter, sem custo, a carteira funcional; VIII dispor de instalaes condignas e compatveis com o exerccio de suas funes; IX ter acesso a dados e informaes relativos sua pessoa existentes nos rgos da Procuradoria Geral do Municpio, com direito retificao e complementao dos mesmos, se o caso; X ter garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestaes no exerccio de suas funes. TTULO IV DOS DEVERES, PROIBIES E IMPEDIMENTOS CAPTULO I DOS DEVERES E DAS PROIBIES Art. 69. So deveres do Procurador do Municpio, entre outros previstos em lei: I defender a ordem jurdica, pugnar pela boa aplicao das leis vigentes e pela celeridade da administrao da justia; II desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servios a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribudos pelo Procurador Geral; III proceder na vida pblica e privada de forma que dignifique a funo pblica; IV zelar pelos bens confiados sua guarda; V observar, nos casos indicados em lei, sigilo quanto matria dos procedimentos judiciais e administrativos em que atuar, sendo pessoalmente responsvel por toda manifestao, em qualquer meio de divulgao, a respeito de matria judicial ou administrativa a seu cargo; VI manter assiduidade; VII representar sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuies; VIII sugerir providncias tendentes ao aperfeioamento dos servios; IX manter atualizados os seus dados pessoais e curriculares. Art. 70. Alm das proibies decorrentes do exerccio de cargo pblico, ao Procurador vedado: I aceitar cargo, emprego ou funo pblica fora dos casos autorizados em lei; II exercer advocacia privada durante a jornada de trabalho; III empregar em qualquer expediente oficial, ou interveno oral, expresso ou termo incompatveis com o dever de urbanidade, tal como definido pelo Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB; IV valer-se da qualidade de Procurador para obter qualquer vantagem. CAPTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIES Art. 71. proibido ao Procurador do Municpio, exercer suas funes em processo judicial ou administrativo: I em que seja parte ou de qualquer forma interessado; II em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; III em que seja parte ou tenha interesse o cnjuge ou o companheiro, parente consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau; IV nos casos previstos na legislao processual e na lei que dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Art. 72. O Procurador do Municpio dar-se- por suspeito quando: I tiver interesse na soluo da causa; II houver proferido parecer favorvel pretenso deduzida em juzo pela parte adversa; III ocorrer qualquer dos demais casos previstos na legislao processual. Art. 73. Nas hipteses previstas neste captulo, o Procurador comunicar ao seu superior hierrquico imediato, em expediente prprio, os motivos do impedimento ou da suspeio, para que este os acolha ou rejeite. TTULO V DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS CAPTULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 74. Estando vagos, ficam extintos os cargos de Procurador Autrquico de quaisquer das entidades da Administrao Pblica Indireta do Municpio de Votuporanga. Pargrafo nico. Enquanto houver servidor pblico ocupante do cargo de Procurador Autrquico, este sujeitar-se- s disposies atinentes a direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibies e impedimentos previstos nesta Lei Complementar, salvo quanto ao recebimento de honorrios sucumbenciais, que sero devidos, em cada autarquia, aos seus Procuradores Autrquicos, mediante rateio em partes iguais. CAPTULO II DAS DISPOSIES FINAIS Art. 75. Aplicam-se subsidiariamente aos ocupantes de cargos de Procurador do Municpio, as disposies do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Votuporanga, Lei Complementar n 187 de 30 de agosto de 2011, no que no conflitarem com esta lei complementar. Art. 76. Os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador do Municpio com a respectiva quantidade ficam assim fixados: RGONOMENCLATURA DO CARGONMERO DE CARGOSProcuradoria Geral do MunicpioProcurador do Municpio 11 Pargrafo nico. Ocorrendo a vacncia do cargo de Procurador do Municpio dos nveis II a VI, por aposentadoria, falecimento, demisso ou exonerao, o cargo vago voltar ao nvel I da carreira. Art. 77. No se aplicam aos Procuradores Municipais as disposies previstas na Lei Complementar n 214 de 02 de julho de 2012, suas alteraes e as que as sucederem. Art. 78. As despesas decorrentes da aplicao desta lei complementar correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas se necessrio. Art. 79. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de junho de 2024, revogando-se as disposies em contrrio, em especial a Lei Complementar n 326, de 6 de janeiro de 2017 e suas alteraes. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves,18 de junho de 2024. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Glauton Oliveira Feltrin Procurador Geral do Municpio Edison Marco Caporalin Secretrio Municipal da Transparncia e Gabinete Civil Publicada e registrada na Diviso de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparncia e Gabinete Civil, data supra. Natlia Amanda Polizeli Rodrigues Chefe de Diviso Esta Lei Complementar sofreu Emendas Supressiva e Modificativa de autoria dos Vereadores Daniel David, Edinalva B. de Alves, Emerson Pereira, Jezebel D. da Silva Waideman, Jurandir Benedito da Silva, Leonardo Brigago, Mehde Meido S. Kanso, Nilton Csar Santiago, Osmair Luiz Ferrari, Renato de Souza Oliveira, Srgio Adriano Pereira, Sueli Frisi Lopes, Thiago da Silva Gualberto e Valdecir Gomes Lio. ANEXO I (a que se refere o art. 51) TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICPIO Denominao do cargoVencimentoProcurador do Municpio IR$ 7.640,29Procurador do Municpio II R$ 8.022,28Procurador do Municpio IIIR$ 8.423,40Procurador do Municpio IV R$ 8.844,54Procurador do Municpio VR$ 9.286,78Procurador do Municpio VI R$ 9.751,13 ANEXO II (a que se refere o 2, art. 27) QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSO, REFERNCIAS E VENCIMENTO Nomenclatura N de cargosRefernciaVencimentoProcurador Geral do Municpio 1C3R$ 14.206,56Procurador do Municpio Corregedor Geral1C2R$ 11.331,04Assessor Tcnico-Jurdico1C2R$ 11.331,04Procurador-Chefe da Coordenadoria Judicial1C1R$ 8.539,97Procurador-Chefe da Coordenadoria Fiscal1C1R$ 8.539,97Procurador-Chefe da Coordenadoria Administrativa1C1R$ 8.539,97 ANEXO III (a que se refere o 3, art. 23) QUANTIDADE DE FUNES DE CONFIANA, REFERNCIAS E VENCIMENTO NomenclaturaN de funesRefernciaVencimentoChefe de Setor2F1R$ 3.354,37Chefe de Diviso1F2R$ 5.620,95      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO '/012pqrsz     " # ? @ A K L [ d e f n w 4 5 6 > [ [ ̼̫zzzhohoOJQJ\^JaJ"hoho5OJQJ\^JaJhohoOJQJ^JaJ hohoCJOJQJ^JaJhohoOJQJ]^JaJhoh2=OJQJ^JaJ#hoho5OJPJQJ^JaJ#hoh2=5OJPJQJ^JaJ001rs  # @ A L e f 5 $7dx`7a$gdo$ndx@&`na$gdo$dx@&a$gdo $d@&a$gdo$X^`Xa$gdo $nx`na$gd2= $J x^J a$gd2=J ]^J gd2=m$ M N Q [ ] [ k l q [{|*+0H[PQU[j459[  S[tuv{DEFHIJKS"hoho5OJQJ\^JaJhoOJQJ^JaJhohoOJQJ^JaJhohoOJQJ\^JaJL N l |+Q5vF9$7dx`7a$gdo$7dx@&`7a$gdo $d@&a$gdo$7dx@&`7a$gdoST[789;<=>?@X[g012356[[[[\mw[`af[=>CRSV[w[,-.[hohoOJQJ\^JaJhohoOJQJ^JaJV1a>)89$Jh$7dx@&`7a$gdo $d@&a$gdo$7dx`7a$gdo()789AB["#$&IJN[ghjs * + - Z [ \ ` =!>!B![!!!!!!hoho7OJQJ^JaJhohoOJQJ\^JaJ"hoho5OJQJ\^JaJhohoOJQJ^JaJhoOJQJ^JaJF + \ >!!!!!!!!+",""##$$!$5$6$$7dx`7a$gdo$7dx@&`7a$gdo $d@&a$gdo$7dx`7a$gdo!!!!!!!!!!!!!*"+","4"\""""#\####$$$$$ $!$4$5$6$;$<$>$\$$$\%%%%%%%%%%%%%%&&&7&\&o&q&}&&ôã hoho0JJOJQJ^JaJho5OJQJ\^JaJhohoOJQJ\^JaJhohoOJQJ^JaJhoOJQJ^JaJ"hoho5OJQJ\^JaJ@6$%%%%%='>'H'^'_'(())m*)+$7dx7$8$H$`7a$gdo$7dx7$8$H$`7a$gdo$7d@&`7a$gdo$7d`7a$gdo $d@&a$gdo $dxa$gdo$7dx`7a$gdo&&&&<'='>'C'F'G'H'\']'^'_'d'f'h'j'(((\((((\)))))\*l*m*(+)+\+++B,C,F,G,\,,,,,,,,\---\.o.p.t.u.....\////////////\0оо"hoho5OJQJ\^JaJhoho5OJQJ^JaJhohoOJQJ^JaJhohoOJQJ\^JaJK)++C,,,-p../////0U11/2y22333 $da$gdo $d@&a$gdo$7dx7$8$H$`7a$gdo$7dx`7a$gdo$7dx7$8$H$`7a$gdo\0s0w00000000000T1U1[1\1l11111111.2/25262\2x2y2222*3,32333\3f33333333334P4Q4\444\5`5c5e5f5q5r5s5u5v555555555566hoho5OJQJ^JaJhohoOJQJ]^JaJhohoOJQJ^JaJhohoOJQJ\^JaJL33Q44r555555667|8J99:;; 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