MUNICÍPIO DE
GUARIBA / SP

LEI ORDINáRIA Nº 1391 , DE 06 DE JULHO DE 1995

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA”.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 05 de julho de 1.995, Aprovou, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, previsto na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1.994, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental do Município de Guariba, cuja composição, organização e competência reger-se-ão pelas disposições da presente Lei.

Art. 2º Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão permanente autônomo, será composto por 08 (oito) representantes pelo mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3º Na constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, obedecer-se-á o estabelecido na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1.994, a saber:

I - o Dirigente do Órgão de Educação da Prefeitura Municipal de Guariba, que o presidirá;

II - 01 (um) Representante do Setor de Finanças (contabilidade) do Município;

III - 01 (um) Representante da Secretaria de Educação ligado à área de Merenda Escolar;

IV - 01 (um) Representante dos Professores da rede municipal de ensino;

V - 01 (um) Representante de Pais de Alunos;

VI - 01 (um) Representante do Poder Legislativo do Município;(Revogado pela Lei nº 1.600, de 17.12.1998)

VII - 01 (um) Representante da EMEE (Escola Municipal de Educação Especial);

VIII - 01 (um) Representante, dos Trabalhadores Rurais do Município.

§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

§ 2º A nomeação dos membros efetivos, e, dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito Municipal, para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.

§ 3º O Presidente do Conselho permanecerá como tal, durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.

§ 4º Os Representantes referidos neste Artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 5º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto.

§ 6º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos, um terço de seus membros efetivos.

§ 7º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou, a 5 (cinco) alternadas.

§ 8º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da vaga.

Art. 4º O Vice Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que, poderá ser renovado.

Art. 5º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

Art. 6º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 7º O Programe de Alimentação Escolar será executado com:

I - recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual;

II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;

III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, entre outras, a fiscalização e o controle da aplicação de recursos destinados à Merenda Escolar e a elaboração de seu Regimento Interno.

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 06 de julho de 1995.

ZILDA PEDRO VITORINO

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do § 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Assessor Técnico-Jurídico

Apresentada no Cartório do Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba para arquivamento, no dia 07 de julho de 1.995.

LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Substituto

Documento original Baixar