MUNICÍPIO DE
GUARIBA / SP

LEI ORDINáRIA Nº 1600 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES QUE TRATAM DA NOMEAÇÃO DE VEREADORES EM COMISSÕES E/OU CONSELHOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1998, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições que tratam da nomeação de Vereadores em Comissões e/ou Conselhos Municipais, dentre as quais destacam-se:

I - inciso III, do Artigo 3º, da Lei nº 1.520, de 17/12/97, a qual “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura no Município de Guariba”;

II - inciso III, do Artigo 3º, da Lei nº 1.467, de 26/06/97, a qual “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação no Município de Guariba”;

III - inciso III, do Artigo 3º, Parágrafo único, da Lei nº 1.464, de 25/06/97, a qual “Institui o Conselho Municipal de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências”;

IV - inciso VI, do Artigo 3º, da Lei nº 1.425, de 12/09/96, a qual “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município de Guariba”;

V - inciso VI, do Artigo 3º, da Lei nº 1.391, de 06/07/95, a qual “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (Núcleo de Qualidade) no Município de Guariba”.

Art. 2º Todas as demais disposições constantes das Leis suso referidas devem ser mantidas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guariba, 17 de dezembro de 1998.

HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

ROBERTO LUIZ CARÓSIO

Secretário de Administração

Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 17 de dezembro de 1.998.

LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Interino

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