MUNICÍPIO DE
GUARIBA / SP

LEI ORDINáRIA Nº 1520 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 1997, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado no Município de Guariba, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA que, tem por finalidade apoiar, incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade, devendo:

I - planejar e criar mecanismos facilitadores da participação da comunidade nas atividades técnicas, científicas, educacionais, culturais e artísticas do Município;

II - instituir concursos e prêmios para as diferentes categorias artísticas (música, literatura, artes plásticas, danças, etc.), bem como, contribuir para a divulgação de tais artes através dos meios necessários; e,

III - analisar e avaliar a aplicação dos recursos públicos em cultura no Município.

Art. 1º Fica mudado a denominação do Conselho Municipal de Cultura e reestruturado como Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, visando regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, para sejam construídas as políticas públicas e pactuadas por meio de um diálogo mais democrático entre o Poder Público e a sociedade civil, cujas respectivas atribuições são divididas em duas categorias:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

I – organização de atividades do calendário cultural do Município, com a realização ou apoio a eventos e projetos da sociedade;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

II – desenvolvimento de ações culturais em conjunto com outras políticas públicas e prestação de serviços culturais de natureza permanente.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Art. 2º São atribuições básicas do Conselho Municipal de Cultura:

I - elaborar e executar anualmente, um plano municipal de desenvolvimento cultural;

II - colaborar na formação de uma política cultural não intervencionista, visando a participação de toda a comunidade na vida cultural;

III - zelar pelos patrimônios públicos tombados;

IV - divulgar e fazer cumprir as Leis de Incentivo à Cultura (Estadual e Federal), nas empresas do Município;

V - manter contatos com entidades culturais, tanto municipais, como estaduais e federais;

VI - promover palestras e conferências, bem como, a publicação de jornais e revistas especializadas.

Art. 2º São consideradas como principais atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

I – atender aos princípios norteadores do Sistema Municipal de Cultura, consistentes da finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

II – propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Culturas;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

III - elaborar o plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, em conjunto com o órgão de gestão ou departamento de cultura da Prefeitura e com a colaboração dos fóruns da sociedade civil, para definição e execução dos programas, projetos e ações culturais.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 1º O plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, a que se refere o inciso II, deste artigo, deverá conter:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

a) o diagnóstico do desenvolvimento da cultura, as diretrizes e prioridades, os objetivos gerais e específicos;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

b) as estratégias, metas e ações, as razões de execução, os resultados e impactos esperados;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

c) os recursos materiais, humanos e financeiros, disponíveis e necessários;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

d) os mecanismos e fontes de financiamento, e os indicadores de monitoramento e avaliação.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 2º O plano municipal de cultura, que tem duração decenal, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura na perspectiva do sistema municipal de cultura.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 06 (seis) membros titulares a saber:

I - um Representante da Secretaria de Educação e Cultura, indicado pelo Prefeito Municipal;

II - um Representante da Secretaria de Finanças do Município, indicado pelo Prefeito Municipal;

III - um Representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;(Revogado pela Lei nº 1.600, de 17.12.1998)

IV - um Representante do Patrimônio Público, indicado pelo Prefeito Municipal;

V - um Representante da Comunidade, indicado por seus pares;

VI - um Representante dos Artistas do Município, indicado por seus pares.

§ 1º A cada membro titular caberá um membro suplente da mesma categoria.

§ 2º O Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Cultura, será indicado pelo Prefeito Municipal.

§ 3º A designação dos membros do Conselho far-se-á através de Decreto do Poder Executivo, com mandado de dois anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 3º O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Departamento Municipal de Cultura, deverá ser definido por um Regimento Interno, publicado por meio de decreto, e composto, de maneira paritária, por representantes:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

I - dos segmentos artísticos, dos setores ligados à economia da cultura, como trabalhadores, empresários e produtores culturais, dos movimentos sociais de identidade, como os de etnias (culturas indígenas, afro-brasileiras, imigrantes e outras), das identidades sexuais, das faixas etárias, como os movimentos de juventude e de idosos;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

II – de circunscrições territoriais, como dos bairros da cidade, e de instituições não governamentais ligadas aos temas da cultura;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

III – do poder público municipal, como do departamento de cultura da Prefeitura, e de outros órgãos públicos interligados com a política cultural, como desenvolvimento econômico e social, educação, comunicação, meio ambiente, saúde, turismo, esporte etc., podendo ser incluído membro do Poder Legislativo.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 1º A indicação dos membros componentes do CMPC deverá ser realizada pelos órgãos da Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, quanto aos representantes do Poder Público, e pelos segmentos da sociedade civil, como os cidadãos moradores dos bairros da cidade, no caso de seus próprios representantes, mediante cadastro prévio no órgão de gestão ou departamento de cultura do Município, desde que, fundamentalmente, representativa da área cultural.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 2º O mandato de membro do CMPC deverá ser de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que se confirme a participação efetiva em reuniões plenárias, ou em comissões temáticas, ou em grupos de trabalho, de modo a confirmar o comprometimento direto e efetivo com o funcionamento regular do colegiado, sem cometer faltas injustificadas.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 3º A diretoria do CMPC contará com o cargo de Presidente e de Secretário Geral, cabendo a este último coordenar as atividades internas e substituir o Presidente na sua ausência, recomendando-se um revezamento entre os representantes do governo e da sociedade, na ocupação destes dois cargos principais, para equilibrar o peso político entre ambos.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 4º Cabe ao órgão de gestão de cultura ou departamento municipal de cultura prover as condições necessárias de funcionamento do CMPV, por meio da disponibilização de uma secretaria executiva para convocar e assessorar as reuniões plenárias e das comissões temáticas e dos grupos de trabalho, cujo assessoramento consistirá de:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

I – dar suporte administrativo ao Presidente e ao Secretário Geral e distribuir aos conselheiros, com antecedência, a pauta e o relatório que serão discutidos e votados na reunião;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

II – levantar informações necessárias às deliberações e redigir e fazer publicar as atas e atender às solicitações dos conselheiros, cuja finalidade seja contribuir para o trâmite do processo.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Art. 4º A competência dos membros e, organização dos trabalhos do Conselho, será consignada em Regimento Interno, submetido à apreciação do Chefe do Executivo, após aprovação pela maioria dos membros titulares.

Parágrafo único. O Regimento Interno, após ser elaborado pelos membros do Conselho, deverá ser submetido à aprovação pelo Chefe do Executivo.

Art. 4º Para os fins do artigo anterior, o CMPC poderá ser composto de pelo menos dez membros titulares e igual número de suplentes, sendo os cinco primeiros do governo e os cinco últimos da sociedade local, mediante publicação por decreto, observada a seguinte constituição:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

I – um representante do órgão gestor ou Departamento Municipal de Cultura;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

II – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

III - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

IV - um representante da Secretaria de Finanças e Orçamento;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

V – um representante do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

VI - três representantes dos artistas da cidade, sendo cada um das classes:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

a) de músicos, pintores ou escultores;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

b) de escritores, prosadores ou poetas;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

c) de artes circenses, teatrais ou cinematográficas;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

VII – um representante dos cidadãos moradores nos bairros da cidade;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

VIII – um representante de movimentos sociais de identidade da cultura afro-brasileira ou migrante.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 1º O exercício da função de membro do CMPC não será remunerado, mas considerado “pró-honore”, de relevante interesse público para planejar e implementar as políticas públicas destinadas a assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de criação e expressão.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

§ 2º São consideradas como atribuições principais dos membros conselheiros do CMPC:(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do plano municipal de cultura;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do sistema municipal de cultura;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

III – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, com base nas políticas culturais definidas no plano municipal de cultura;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

IV – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários às sua execução e participação social, relacionada ao controle e fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

V – promover cooperação com os demais conselhos municipais e com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial, de modo a incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

VI – elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMPC.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Art. 5º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, entretanto, consideradas de relevantes serviços públicos.

Art. 5º A Conferência Municipal de Cultura poderá ser realizada de dois em dois anos, ou em outros períodos alternativos, desde que programadas para anteceder as Conferências Nacionais de Cultura, que são realizadas de quatro em quatro anos, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política cultural e avaliar o cumprimento dos compromissos pactuados.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Parágrafo único. Constitui-se a Conferência Municipal de Cultura numa instância de participação social, em que ocorre a articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o plano municipal de cultura.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, mediante recursos alocados na lei orçamentária anual, tanto para o órgão gestor ou departamento de cultura, quanto para o Fundo Municipal de Cultura, suplementados se necessário.(Redação dada pela Lei nº 2.887, de 09.04.2015)

Guariba, 17 de dezembro de 1997.

HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no jornal “A Folha da Região”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

ROBERTO LUIZ CARÓSIO

Secretário de Administração

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