SIDIOMAR UJAQUE, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal, em sua sessão ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidos a vigência dos cargos de Diretor, de provimento em Comissão, criados pela Lei Municipal de nº 38, de 06 de maio de 1994, concernentes aos seguintes Departamentos:
I - Diretor de Administração;
II - Diretor de Educação e Cultura; e,(Vide Lei nº 1.758, de 13.01.2025)
III - Diretor de Obras e Serviços.
Parágrafo único. As competências específicas de cada Departamento, as atribuições e referências dos cargos de diretores, estão especificadas nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A partir de fevereiro de 2022, passa-se a exigir para a nomeação do cargo de Diretor de Administração, curso superior completo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 38, de 06/05/1994.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO GUIDO PASIANI”, em 16 de março de 2021.
SIDIOMAR UJAQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
ADEMIR ÉTORE OLIANI
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO