Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II do Art. 12 da Lei nº 2.933, de 27.05.08, acrescentado pela Lei nº 2.947, de 04.07.08:
“Art. 12. ......................
I - 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área e frente mínima de 5,00m (cinco metros), para loteamentos com características comercial e residencial, localizados no perímetro urbano (NR).
II - 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com área mínima de 10,00m (dez metros), para loteamentos com características de lazer;” (NR)
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do Art. 14, da Lei nº 2.933, de 27.05.08, acrescentado pela Lei nº 2.947, de 04.07.08:
“Art. 14. Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a 06 (seis) vezes sua largura.” (NR)
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” o art. 29 da Lei nº 2.933, de 27.05.08, acrescentado pela Lei nº 2.947, de 04.07.08:
“Art. 29. Desdobramento ou desdobro é o fracionamento de lotes em duas ou mais partes, localizados no perímetro urbano, de forma que nenhuma das partes possuam áreas inferiores à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente inferior à 5,00m (cinco metros).” (NR)
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte, 12 de agosto de 2009.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Autor: Legislativo
Autógrafo da Câmara nº 3.693/09
Processo nº 848/09
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 707 de 15 de agosto de 2009.