Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 1º Parcelamento é a divisão do solo em unidades juridicamente independentes, com objetivo de edificação, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e conectada ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos existentes ou projetados, obedecidas às disposições contidas nesta Lei nas legislações Federal e Estadual pertinentes.
Parágrafo único. Entende-se por parcelamento a divisão realizada por meio de loteamento, desmembramento, desdobramento e remembramento ou unificação conforme especificação contida nesta lei.
Art. 2º O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido nas Zonas Urbanas, Áreas de Especial Interesse Turístico e Zonas de Expansão Urbana, definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal, obedecendo às restrições relativas aos padrões urbanísticos a serem definidos nesta lei e nas legislações pertinentes.
§ 1º É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação, até que sejam asseguradas as condições que permitam a sua ocupação, devendo o interessado anexar ao projeto respectivo, antes da aprovação provisória, proposta de soluções técnicas de correção das condições do terreno, para análise e aprovação da Prefeitura.
§ 2º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do órgão competente, poderá exigir avaliação de impacto urbano e ambiental, levando-se em conta a disponibilidade e a repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
§ 3º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser elaborados de forma a não comprometerem ou prejudicarem direitos ou propriedades de terceiros, assumindo seu proprietário a responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer.
Art. 3º O parcelamento rural poderá se dar, desde que atenda a área mínima determinada de acordo com legislações federal ou estadual vigentes.
Art. 4º Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I – em terrenos de baixa cota, alagadiços ou sujeitos a inundação ou acúmulo de águas pluviais, sem que antes sejam tomadas as providências dentro das normas técnicas e dos dispositivos legais ambientais para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias e inundações;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material prejudicial à saúde ou com materiais cujas características técnicas sejam inadequadas à implantação de edificações, sem que sejam previamente saneadas ou adotadas medidas de correção das características;
III – na faixa a partir dos cursos d’água e das margens de lagoas em consonância com as Legislações Estadual e Federal, sem prejuízo da necessidade ou conveniência de maior afastamento que venha a ser exigido em função de estudos relativos as áreas determinadas;
IV – em terreno cujas condições geológicas ou hidrológicas não permitam ou não aconselhem a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas;
VI – em áreas de proteção ambiental, após detalhamento que resulte em preservação permanente;
VII – em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, principalmente das redes públicas de abastecimento de água potável e esgoto, de energia elétrica, do sistema viário existente, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes e onde os ônus decorrentes sejam assumidos pelo empreendedor;
VIII – em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos em lei;
IX – em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a 30,00% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas a serem determinadas para correção do comprometimento existente;
X – prejudicar locais de interesse histórico, artístico e paisagístico.
Art. 5º No parcelamento do solo serão destinadas áreas ao arruamento e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, obedecendo ao traçado e ao regime urbanístico resultante do Plano Diretor.
§ 1º Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem as redes de abastecimento de água, os serviços de esgotamento sanitário e pluvial, de energia elétrica, comunicação, iluminação pública e outras necessárias.
§ 2º Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura, educação, serviço social, saúde e segurança.
§ 3º Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 (quinze) metros cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica, com a finalidade de garantir o escoamento superficial de águas pluviais e permitir a implantação de equipamentos urbanos de infra-estrutura.
§ 3º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de faixas não edificáveis, assim dimensionadas:(Redação dada pela Lei nº 5.290, de 21.12.2020)
I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.(Redação dada pela Lei nº 5.290, de 21.12.2020)
II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.(Redação dada pela Lei nº 5.290, de 21.12.2020)
§ 4º A área “non aedificandi” poderá ser inserida com via pública, vedada sua utilização como APP, área verde ou institucional.
Art. 6º A Prefeitura poderá recusar ou alterar, total ou parcialmente, qualquer projeto de parcelamento do solo, tendo em vista:
I – os objetivos e diretrizes desta lei;
II – o desenvolvimento urbano e econômico do Município;
III – a defesa do meio ambiente, das reservas naturais ou turísticas e do interesse histórico, cultural, artístico, ambiental, paisagístico e arqueológico;
IV – a localização, configuração topográfica e características físicas do solo e do subsolo.
Art. 7º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser apresentados sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.
Art. 8º Desde a data do registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único. Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no caput deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de loteamento ou alteração do loteamento registrado, nos termos da legislação federal em vigor.
SEÇÃO II
DO LOTEAMENTO
Art. 9º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Art. 10. A destinação de área pública, nos loteamentos, não poderão ser inferiores aos padrões e normas técnicas das Legislações Federal e Estadual, devendo atender ao seguinte:
I – 20,00% (vinte por cento) para áreas verdes, não podendo tal percentual ser realizado sem prejuízo da observância do que é estabelecido pela Legislação Federal e Estadual;
II – 05,00% (cinco por cento) para áreas institucionais.
§ 1º A percentagem de áreas públicas, referidas neste artigo não poderá ser inferior a 45,00% (quarenta e cinco por cento) quando somadas com as áreas das vias públicas.
§ 2º Caberá à Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de Solo, a indicação dos locais destinados à implantação das áreas públicas previstas neste artigo.
§ 2º Caberá à Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública a indicação dos locais destinados à implantação das áreas públicas previstas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
§ 3º Entende-se como sistema de circulação as áreas destinadas a circulação de veículos e pedestres no loteamento.
§ 4º Entende-se como áreas verdes o sistema de praças, matas e outras atividades de lazer.
§ 5º As áreas de APP - Áreas de Preservação Permanentes, definidas em legislação Federal e Estadual, não poderão ser utilizadas como área verde.
§ 5º As áreas de APP (Áreas de Preservação Permanentes) definidas em legislação Federal e Estadual, poderão ser utilizadas/aproveitadas como área verde, desde que cumpridas as exigências previstas na Resolução CONAMA 369/2006, ou normas e resoluções vigentes.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
I - as áreas de APPs em parcelamento de solo que estiverem sem cobertura vegetal deverão ser reflorestadas com espécies adequadas, preferencialmente nativas, e mantidas conforme projeto aprovado pelo órgão municipal.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
II - o pedido de implantação da área verde do parcelamento de solo com aproveitamento na área de APP deverá ser objeto de avaliação e aprovação pela:(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
a) Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, se o projeto atende o Plano Diretor do Município e normas urbanísticas;(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
b) Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, em relação ao atendimento da legislação ambiental.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
§ 6º Entende-se como áreas institucionais as áreas destinadas a implantação de equipamentos públicos comunitários.
§ 7º Os empreendimentos imobiliários consolidados em data anterior a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 poderão ser regularizados com o percentual mínimo de 10,00% (dez porcento) de Área Verde”.
Art. 11. Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20,00% (vinte por cento) da área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às áreas institucionais.
Art. 12. Os lotes mínimos, previstos para implantação de novos loteamentos no município serão:
I – 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área e frente mínima de 10,00m (dez metros), para loteamentos com características comercial e residencial, localizados no perímetro urbano;
II – 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com frente mínima de 15,00m² (quinze metros), para loteamentos com características de lazer;
III – 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 20,00 (vinte metros), para loteamentos com características industriais;
IV – 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 07,50m (sete metros e cinquenta centímetros), para loteamento com característica de interesse social;
V – 1.000,00m² (mil metros quadrados), com frente mínima de 20,00m (vinte metros) destinados a formação de loteamento de chácaras e sítios de lazer.
§ 1º A Prefeitura poderá exigir, levando-se em consideração a localização e o padrão do empreendimento, medidas superiores às estabelecidas neste artigo, que constará das diretrizes básicas e do contrato padrão.
§ 2º A área remanescente do desdobro não poderá ser inferior àquelas previstas neste artigo, salvo quando para anexação a lote lindeiro.
Art. 13. Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverão ter, pelo menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulação.
Art. 14. Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a 06 (seis) vezes sua largura.
Art. 15. As quadras terão cumprimento máximo de 200,00 (duzentos metros) e a ruas deverão ter largura mínima de 14,00 metros.
§ 1º É obrigatório a construção de calçadas, tendo como largura mínima 3,00m (três metros), devendo conter:
I - no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura para livre circulação de pedestres, com pisos táteis de alerta e direcional;
II - faixa de serviços destinada à implantação de mobiliário urbano, canteiros, espaço árvore e postes de iluminação e sinalização, junto à faixa de rolamento de veículos, podendo conter rampa de acessibilidade da via pública para calçada.
§ 2º As avenidas deverão ter largura mínima de 28,00m (vinte e oito metros), devendo conter:
I - duas faixas de rolamento com no mínimo de 08,50m (oito metros e cinquenta centímetros) cada;
II - calçada de acordo com o estabelecido no § 1º deste artigo;
III - o canteiro central com largura mínima de 05,00m (cinco metros), para implantação de ciclovias.
§ 3º Nos casos em que as ruas terminarem em divisas terão obrigatoriamente praças de retorno com diâmetro mínimo de 22 metros sendo 16 metros de leito carroçável.
Art. 16. Não serão permitidas servidões de passagem de pedestres para fins de subdivisão de quadras.
Art. 17. Entende-se como frente do lote a área voltada para via pública.
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Básicas
Art. 18. Na execução do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas aos equipamentos urbanos e comunitários apresentando, para este fim, requerimento contendo:
I - os mapas de localização da gleba;
II – documentos que comprovem a titularidade do imóvel objeto do parcelamento.
Parágrafo único. Será admitido compromisso de compra e venda quando irretratável, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade, no caso de loteamento de interesse social.
III - a planta do imóvel em duas vias, devidamente assinadas por profissional responsável, na escala 1:1.000, ou outra, desde que tecnicamente justificável, contendo pelo menos:
a) as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade;
b) as curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN) oficial;
c) a localização de cursos d’água, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de circulação existentes no entorno da gleba, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) a indicação do norte magnético;
f) o tipo de uso a que o loteamento se destina;
g) os demais documentos exigidos pela legislação federal e estadual;
h) parecer técnico dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de água, coleta de esgoto e energia elétrica com iluminação pública, sobre a possibilidade de atendimento.
i) ART/RRT – Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica do responsável pelo levantamento.
Art. 19. A Prefeitura Municipal, através da Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de Solo, indicará:
Art. 19. A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, indicará:(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
I - o traçado básico do sistema viário principal, onde serão localizadas vias a serem prolongadas, vias ou estradas existentes ou projetadas, vias de passagem de ônibus e/ou avenidas, quando for o caso, com suas dimensões mínimas;
II - localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, de conformidade com o § 2º do artigo 10º;
III - as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteção de rodovias e ferrovias, as linhas de transmissão de energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas “non aedificandi” e outras restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal.
§ 1º A Prefeitura Municipal terá prazo de 60 (sessenta) dias úteis para expedição das diretrizes.
§ 2º As diretrizes expedidas terão validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição.
§ 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar por decreto Instruções Técnicas referentes a projetos e à execução de infra estrutura urbana.
Art. 20. As obras de infra estrutura a serem executadas pelo loteador, incluirão no mínimo:
a) implantação das vias públicas;
b) construção de guias e sarjetas;
c) pavimentação;
d) drenagem de águas pluviais;
e) rede de energia elétrica;
f) rede de iluminação pública;
g) rede coletora e de tratamento e disposição final de esgoto, quando se tratar de sistema isolado;
h) rede de abastecimento de água potável, captação, adução, tratamento e reservação, quando se tratar de sistema isolado;
i) construção de praças públicas, de acordo com projeto aprovado pela Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de Solo;
i) construção de praças públicas, de acordo com projeto aprovado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública;(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
j) arborização urbana;
k) sinalização viária;
l) obras de acessibilidade;
m) redutores de velocidade automotiva;
n) demarcação das quadra e lotes com marcos de concreto;
o) instalação de hidrantes, de acordo com as normas de aprovação do Estado de São Paulo.
§ 4º As obras de infraestrutura constantes deste inciso deverão ser realizadas de acordo com normas da ABNT, das concessionárias e de Instruções Técnicas expedidas pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.
Parágrafo único. As obras de infraestrutura constantes deste inciso deverão ser realizadas de acordo com normas da ABNT, das concessionárias e de Instruções Técnicas expedidas pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.(Renumerado pela Lei nº 5.034, de 18.02.2020)
SUBSEÇÃO II
Da Aprovação Prévia
Art. 20. Definida as diretrizes básicas, o loteador deverá requerer a aprovação prévia do projeto, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
Art. 21. Definida as diretrizes básicas, o loteador deverá requerer a aprovação prévia do projeto, instruindo o pedido com os seguintes documentos:(Renumerado pela Lei nº 5.034, de 18.02.2020)
§ 1º Os projetos geométricos, deverão se apresentados na escala 1:1.000, ou outra, desde que tecnicamente justificável, contendo no mínimo:
a) as curvas de nível de metro em metro, junto ao projeto de loteamento;
b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
c) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência, ângulos centrais das vias perfeitamente identificadas;
e) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
f) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
g) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
h) o projeto urbanístico em meio magnético devidamente referenciado em UTM.
§ 2º O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente:
a) a descrição individual de todos os lotes, citando as confrontações, medidas e as restrições que gravam os lotes;
b) a indicação e a descrição das áreas públicas que serão transferidas ao município no ato do registro do loteamento;
c) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento ou adjacências;
d) a relação pormenorizada e detalhada de todas as obras de infra-estrutura exigidas pela Prefeitura, de acordo com a Certidão de Diretrizes.
§ 3º Cópia dos projetos de infra-estrutura, acompanhados de memorial descritivo, memória de cálculo e planilha orçamentária aprovados pelas respectivas concessionárias.
§ 3º Cópia dos projetos de infraestrutura, acompanhados de memorial descritivo, memória de cálculo e planilha orçamentária, aprovado pela concessionária de energia elétrica.(Redação dada pela Lei nº 5.191, de 15.09.2020)
§ 4º Cópia dos projetos de infraestrutura, acompanhados de memorial descritivo, memória de cálculo e planilha orçamentária, da rede de distribuição de água e esgoto.(Inserido pela Lei nº 5.191, de 15.09.2020)
SUBSEÇÃO III
Da Aprovação Definitiva
Art. 22. O pedido de aprovação definitiva do loteamento se concretizará mediante requerimento do interessado acompanhado do CERTIFICADO DO GRAPROHAB, juntamente com 4 (quatro) vias dos projetos e memoriais descritivos por este aprovado, instruído da comprovação da execução das obras definidas nas Diretrizes Básicas, ou apresentação de garantia com cronograma físico de execução das obras faltantes, e Projeto aprovado pelas Concessionárias de Energia Elétrica e Distribuição de Água e ou Coletora de Esgoto.
Parágrafo único. O prazo de execução das obras será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por até 06 meses, mediante requerimento devidamente justificado e analisado pela Comissão Municipal de análise e aprovação de parcelamento de solo, revalidando-se a garantia pelo prazo prorrogado.
Parágrafo único. O prazo de execução das obras será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por até 06 meses, mediante requerimento devidamente justificado e analisado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, revalidando-se a garantia pelo prazo prorrogado.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
Art. 23. A execução das obras a que se refere o artigo anterior deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do parcelador, segundo uma das modalidades:
I - garantia hipotecária;
II - fiança bancária.
§ 1º O valor da garantia será de no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao valor das obras a serem executadas, de acordo com orçamento aprovado pela Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de Solo.
§ 1º O valor da garantia será no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao valor das obras a serem executadas, de acordo com orçamento aprovado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
§ 2º No caso de Garantia Hipotecária, deverá o interessado apresentar 3 (três) laudos de avaliação elaborados por entidades devidamente credenciadas, com valor mínimo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º A Prefeitura poderá rejeitar no todo ou em parte a garantia hipotecária oferecida, desde que amplamente justificado.
§ 4º Fica dispensada a prestação de garantia prevista neste artigo na implantação de parcelamento de interesse social pelo Município.
Art. 24. O Termo de Verificação somente será expedido mediante seguintes condições:
Art. 24. O Termo de Verificação de Obras somente será expedido mediante as seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
I - laudo de Execução de Obras fornecido pela Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de Solo, atestando a conclusão das obras exigidas;
I - laudo de Execução de Obras fornecido pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, atestando a conclusão das obras exigidas;(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
II - apresentação de documento comprobatório de que as redes de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública foram projetadas e construídas de acordo com as normas das concessionárias e da ABNT e que foram devidamente testadas e se encontram em funcionamento.
Parágrafo único. O interessado deverá fornecer cópias digitais, em arquivo com extensão dwg de todos os levantamentos inerentes ao empreendimento, inclusive, das concessionárias, bem como memoriais descritivos e de cálculo, em extensão pdf, sob pena de inviabilizar a expedição do termo de verificação.
Art. 25. Caso as obras não sejam executadas dentro do prazo previsto nesta lei, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se das garantias constantes do artigo anterior, para concluí-las.
Art. 26. A caução de garantia somente será liberada após atestado final fornecido pelo órgão competente da Prefeitura, de que as obras foram realizadas e que não existem pendências que recaiam sobre o empreendimento.
Art. 27. O interessado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para submeter o projeto ao Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 1º Expirado o prazo da validade de aprovação, o projeto ficará sujeito às adaptações da legislação em vigor.
§ 2º O registro de parcelamento, bem como os contratos e demais disposições pertinentes, reger-se-ão pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e demais disposições vigentes.
SUBSEÇÃO IV
Do Desmembramento
Art. 28. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 1º Aplica-se ao desmembramento, no que couber, às disposições exigidas para o loteamento.
§ 2º No desmembramento, as áreas públicas serão destinadas exclusivamente a equipamentos públicos comunitários (área institucional).
§ 3º Nenhum desdobramento será aprovado, se constatado a necessidade da realização de obras de infraestrutura, cujas despesas ficarão a cargo do interessado.
SUBSEÇÃO V
Do Desdobramento
Art. 29. Desdobramento ou desdobro é o fracionamento de lotes em duas ou mais partes, localizados no perímetro urbano, de forma que nenhuma das partes possuam áreas inferiores àquelas previstas no art. 12 desta lei.
I - no caso de criação de lotes de fundos, o acesso ao mesmo se dará por corredor com largura mínima de 01,50cm (um metro e cinquenta centímetros).
§ 1º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir de publicação desta lei para providenciarem sua regularização.
§ 1º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo estabelecido para 31 de dezembro de 2024 para providenciarem sua regularização.(Redação dada pela Lei nº 5.992, de 08.11.2023)
§ 1º Os possuidores de lotes com frente mínima de 05 (cinco) metros decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados com áreas inferiores à prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2026 para providenciarem sua regularização. (Redação dada pela Lei nº 6.274, de 08.05.2025)
§ 2º Nenhum desdobramento será aprovado, se constatado a necessidade da realização de obras de infraestruturas, cujas despesas ficarão a cargo do interessado.
SUBSEÇÃO VI
Do Remembramento ou Unificação
Art. 30. Remembramento ou unificação de glebas ou lotes é a soma de áreas de duas ou mais glebas ou lotes adjacentes, para formação de novas glebas ou lotes, vedada a formação de área autônoma inferior às medidas previstas no artigo 12 desta lei.
Parágrafo único. As despesas com implantação de infra-estrutura, quando necessária, serão de responsabilidade do interessado.
SEÇÃO II
DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 31. O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de interesse social, através de soluções associativas e cooperativas formadas por pessoas que não possuam outro imóvel que sirva para atendimento do núcleo familiar e serão regulamentados na seguinte forma:
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade;
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta lei não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie a diretores e/ou associados.
Art. 32. A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que instruirão o mesmo com a documentação prevista nos art. 18 e 19 desta lei.
Art. 33. A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido nos artigos 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 desta Lei.
Art. 34. A execução das obras de infra-estrutura é de responsabilidade das entidades promotoras, sem prejuízo de recebimento de benefícios fiscais e demais benefícios concedidos pelo Poder Público.
§ 1º O Prazo para execução das obras será de três anos podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º Poderá a Prefeitura por meios próprios ou terceiros, executar obras de auxílio e apoio para a implantação dos loteamentos.
§ 3º Nos casos das obras de infra-estrutura serem executadas pela Prefeitura Municipal, poderá o Órgão Público, abrir mão do ressarcimento, situação em que ficará a entidade proibida de repassar seu custo para o valor final da obra e do imóvel.
Art. 35. Nos loteamentos de interesse social, deverão ser observadas as características previstas nos artigos 13, 14, 15, 16 e 17 desta Lei.
Art. 36. Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão ser instalados nas áreas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas zonas de especial interesse social – ZEIS, prevista no plano diretor municipal.
Art. 37. As entidades promotoras, a seu critério, poderão submeter seus projetos de loteamento à apreciação preliminar da Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de Solo.
Art. 37. As entidades promotoras, a seu critério, poderão submeter seus projetos de loteamento à apreciação preliminar da Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública. (Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
§ 1º A análise preliminar terá validade por 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Em caso de haver possibilidade de execução do plano de parcelamento, a Prefeitura encaminhará ofício à entidade promotora, pronunciando-se sobre o projeto, devendo a interessada quando do pedido de aprovação do mesmo, anexar esse pronunciamento.
Art. 38. Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento preferencial.
Art. 39. Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora.
Art. 40. As entidades a que se refere o Art. 31 desta Lei poderão requerer isenção dos impostos municipais, por 05 (cinco) anos contados da aquisição do imóvel.
Art. 41. Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto aos órgãos municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos Órgão Municipais a que se destina a presente lei.
SEÇÃO III
DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE ESPECIAL PARA FINS TURÍSTICO
Art. 42. Fica o executivo municipal autorizado a declarar de interesse especial para fins turístico e de lazer, a requerimento do interessado, as áreas localizadas dentro do limite territorial do município, a serem preservadas e valorizadas no sentido cultural e material, destinadas à realização de projetos de desenvolvimento turístico e de lazer.
§ 1º Os interessados em implementar projetos desta natureza, deverão apresentar requerimento junto ao executivo municipal, anexando mapa descritivo do local, e submeter-se aos limites desta lei.
§ 2º Entende-se por área de interesse especial para fins turístico e de lazer, a faixa até 500 (quinhentos) metros de largura, a partir da linha demarcatória da faixa de preservação permanente, inclusive os afluentes que tiveram suas cotas alteradas para formação do lago.
§ 3º A área de preservação permanente é aquela prevista na Lei Federal nº 12.651/2012 e outras leis e regulamentos que vieram a existir.
§ 4º A área prevista neste artigo poderá ser ampliada, a requerimento do interessado, para a execução de empreendimentos a fortalecer o desenvolvimento turístico, social e econômico do município, tais como: hotéis, pousadas, camping, parques temáticos, clubes náuticos, terminais hidrovias, portos e outros correlatos.
Art. 43. As áreas previstas nesta lei , poderão ser parceladas, atendidas os critérios da legislação federal, estadual e municipal em vigor.
Art. 44. Na área especial de interesse turístico será permitida a implantação de empreendimentos com uso que não seja o de exploração agropecuária, desde que se observe:
I – os empreendimentos poderão ser particulares, condominiais, associativos ou públicos e submeter-se aos seguintes procedimentos:
a) solicitação de diretrizes básicas, junto a Prefeitura municipal;
b) aprovação prévia junto à prefeitura municipal;
c) aprovação junto aos órgãos federais e estaduais competentes;
d) aprovação final junto à prefeitura municipal;
e) registro junto ao cartório de registro local.
II – os usos permitidos são de:
a) recreação e lazer;
b) turismo;
c) educação;
d) piscicultura;
e) silvicultura;
f) apoio a hidrovia;
g) outros de interesse público.
Art. 45. Os projetos deverão ter soluções urbanísticas compatíveis para que a utilização do solo não implique na erradicação da mata nativa primária ou secundária em regeneração, ou mesmo de espécies raras de médio ou de grande porte.
Parágrafo único. No caso de terraplanagem deverão ser implantadas cobertura vegetal ou de outro tipo de proteção superficial para garantir as características ambientais do local.
Art. 46. O pedido de fornecimento de diretrizes básicas para implantação empreendimento o art. 18 desta lei.
Art. 47. O Projeto urbanístico obedecerá as exigências desta lei, assim como a implantação da infraestrutura necessária ao empreendimento.
SEÇÃO IV
DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 48. Conceitua-se loteamento fechado como sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, subdividido em lotes e com destinação habitacional, turístico ou de lazer.
Art. 49. O loteamento fechado obedecerá aos dispostos nas Leis Federais nº 6.766/79 e nº 9.785/99 e das demais exigências contidas nas legislações estaduais e municipais.
Art. 50. Para fins desta capítulo fica o Executivo municipal, autorizado a outorgar concessão de uso, a título precário, independentemente de procedimento licitatório, nos termos do § 2º do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, sobre as áreas de uso comum do povo (vias de circulação interna e áreas de lazer), em favor da entidade que congregue os adquirentes dos lotes, vedado expressamente exclusividade de utilização particular por um proprietário ou grupos.
§ 1º A concessão de uso será formalizada por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A outorga da concessão de uso somente será concedida após o Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º No decreto de outorga de concessão de uso deverá deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa.
Art. 51. Após a publicação do decreto de outorga de concessão de uso, a utilização das vias de circulação interna do loteamento, respeitadas os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria dos interessados, enquanto perdurar a citada concessão.
Art. 52. As áreas destinadas a fins institucionais e verdes, deverão estar situadas externamente e contígua ao empreendimento.
Parágrafo único. A área referente ao lazer exclusivo do loteamento fechado não poderá ser considerada no percentual de áreas públicas.
Art. 53. A concessão de uso prevista neste capítulo poderá ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal, no caso de descumprimento do estabelecido nesta lei ou necessidade devidamente comprovada, e sem implicar em ressarcimento ao concessionário.
Art. 54. Além das exigências desta Lei, os loteamentos fechados obedecerão ao seguinte:
I – disporão de portaria e local suficiente para os empregados do empreendimento;
II – disporão em local adequado, próximo a portaria, de depósito comum para coleta e encaminhamento do lixo.
Art. 55. A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
§ 1º Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estarem liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
§ 2º A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o sistema viário existente.
§ 3º As despesas do fechamento do loteamento, e outras obras necessárias em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade dos interessados.
§ 4º Quando da descaracterização do loteamento fechado com abertura ao uso público das vias de circulação, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a obrigatoriedade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será de responsabilidade dos interessados.
Art. 56. Será de inteira responsabilidade dos concessionários a obrigação de desempenhar:
I - os serviços de poda e manutenção das árvores, quando necessário;
II - a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do sistema de drenagem de águas pluviais, do calçamento e da sinalização de trânsito;
III - a coleta e remoção de resíduos sólidos que deverá ser depositado na portaria, em locais apropriados e de acordo com a determinação da Diretoria Municipal de meio ambiente;
IV - limpeza das vias públicas e das áreas de lazer exclusivas;
V - outros serviços que se fizerem necessários;
VI - garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas.
§ 1º Os interessados em promover o loteamento fechado poderão, a fim de dar cumprimento este artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas.
§ 2º A manutenção e conservação dos serviços de infra-estrutura referente ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública serão de responsabilidades das concessionárias dos respectivos serviços com todos os ônus a cargo dos concessionários.
Art. 57. Quando os interessados em promover o loteamento fechado se omitirem na prestação desses serviços, a Prefeitura Municipal assumi-los-á, determinando o seguinte:
I – perda do caráter de loteamento fechado;
II – pagamento de multa correspondente a 50 UFESP por terreno, aplicável a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado.
Parágrafo único. Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias tais como fechamento, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos responsáveis, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 58. Será permitido ao Concessionário controlar o acesso à área fechada do loteamento.
Art. 59. Os loteamentos fechados aprovados sem a observância da Legislação, poderão ser regularizados, no que couber, com base nas exigências desta lei.
Art. 60. Os loteamentos fechados sem a devida autorização municipal, serão considerados loteamentos abertos.
Art. 61. Os concessionários afixarão em lugar visível, nas entradas dos empreendimentos fechados, placas indicativas de acordo com instrução técnica específica, com os seguintes dizeres:
“CONCESSÃO DE USO ESPECIAL OUTORGADA PELO DECRETO MUNICIPAL (Nº E DATA), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (Nº E ANO), À (RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA, Nº DO CNPJ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL)”.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO “ESPAÇO ÁRVORE”
Art. 62. Fica criado o “Espaço Árvore” no município de Novo Horizonte, com a finalidade de proteger, preservar, demarcar e especificar a localização de local destinado à árvore, possibilitando que haja maior e melhor área para adequação do sistema radicular, contribuindo com respectivo desenvolvimento, fixação, melhorando as condições de irrigação, nutrição e consequente diminuição de quedas, doenças e possível aumento de sua vida útil.
Art. 63. Constitui o “espaço árvore”, local projetado, licenciado, demarcado e implantado na faixa de serviço nas calçadas dos novos parcelamentos de solo e no sistema viário existente, constituindo área ou espaço que contenha única e exclusivamente a árvore.
Art. 64. Sua localização não poderá ser alterada, inutilizada, impermeabilizada, respeitando-se o projeto original licenciado.
Parágrafo único. A árvore poderá substituída, ou ser alterado o local do “Espaço Árvore”, desde que justificado com projeto técnico a ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
SEÇÃO I
DAS MEDIDAS
Art. 65. A Largura do espaço árvore deverá ser de 40,00% da Largura da calçada de pedestres, e o seu comprimento deverá ser o dobro de sua largura, devendo ser respeitadas às medidas concernentes à acessibilidade.
§ 1º Naquelas calçadas que já possuem largura inferior a dois 2,00 (dois) metros, a implantação do espaço árvore, respeitará a largura mínima de 1,20 para faixa de circulação de pedestre.
§ 2º A espécie vegetal a ser plantada nas calçadas a que se referem o parágrafo anterior deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DIRETRIZES
Art. 66. Todo “Espaço Árvore” em nível de projeto de novo parcelamento de solo deverá ser identificado com coordenadas geográficas.
Parágrafo único. Nas execuções do novo parcelamento de solo, assim como, no sistema viário já existente deve ser identificado com uma logomarca municipal, acrescida ou mesclada da logomarca do Programa Município Verde Azul que caracterize o “Espaço Árvore”. Esta logomarca deverá estar afixada no “Espaço Árvore”, e será definida por instrução técnica.
SEÇÃO III
DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
Art. 67. O “Espaço Árvore” dos novos parcelamentos de solo deve ser instalado na faixa de serviço das calçadas, junto ao cronograma de implantação do parcelamento de solo;
Art. 68. A fiscalização da instalação do “Espaço Árvore” nos novos parcelamentos de solo e no sistema viário já existente deverá ser procedida pela Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo em conjunto com a Diretoria de Projetos, Postura e Iluminação Pública que deverá emitir parecer relativo ao assunto.
SEÇÃO IV
PENALIDADES
Art. 69. Em caso de descumprimento da lei caberão as seguintes penalidades: advertência e multa, de no mínimo 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sem prejuízo da obrigação de recompor o “Espaço Árvore”.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. O Município deverá usar de todos os meios legais, para impedir a implantação de parcelamentos clandestinos do solo e sua utilização, promovendo a responsabilização civil e criminal dos seus autores.
Art. 71. É de responsabilidade exclusiva do parcelador a instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias públicas, praças e áreas de lazer, drenagem pluvial corretamente dimensionada, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização com espaço árvore e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, galerias de águas pluviais, passagem de águas em concreto armado nos cruzamentos, sinalização viária horizontal e vertical, de acordo com projeto a ser aprovado pela Diretoria Municipal de Trânsito, placas com o nome das ruas, de acordo com tamanho e modelo aprovado pela Municipalidade e outras estabelecidas nas diretrizes básicas, projetadas e executadas de acordo com Instruções Técnicas próprias.
§ 1º O loteador deverá, antes de iniciar as obras de infra estrutura e as redes de equipamentos, retirar junto à Prefeitura o memorial descritivo das obras e as instrução técnicas, com definição do padrão a ser executado.
§ 2º As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, competindo ao parcelador executar as obras a suas expensas.
§ 3º Nos parcelamentos, em que o desnível total do lote em relação a via pública seja superior a 1,00 (um) metro, será exigida a existência de faixas sanitárias “non aedificandi” com largura mínima de 2,00 (dois) metros, nos fundos dos lotes, destinadas a redes de esgoto e de águas pluviais, a serem construídas pelo parcelador e estar devidamente gravadas em registro público.
§ 4º O parcelador, quando solicitado pela municipalidade, deverá apresentar licenças e outorgas exigidas por legislação estadual e federal.
Art. 72. Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data de publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior.
Art. 72. Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data da publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior, excetuando-se a comercialização dos lotes que poderá ser realizada, desde que observado o art. 23 desta lei.(Redação dada pela Lei nº 5.034, de 18.02.2020)
Parágrafo único. Nos expedientes regulados pela Lei 2.933, de 27 de maio de 2008, os projetos das redes de distribuição de água e coletora de esgoto aprovados pela concessionária deverão ser apresentados no momento da aprovação definitiva.(Inserido pela Lei nº 5.191, de 15.09.2020)
Art. 73. A execução das normas desta lei será realizada sem prejuízo da observância de outras, mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.
Art. 74. Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei serão decididos pelo órgão municipal competente, juntamente com a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de solo.
Art. 74. Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei serão decididos pelo órgão municipal competente, com o auxílio do Departamento de Assuntos Jurídicos, se necessário.(Redação dada pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
Parágrafo único. Os casos que possuam situação não enquadrada nesta Lei, desde que comprovem a anterioridade desta situação em relação à aprovação da Lei, poderão ser regularizados desde que sejam cumpridos critérios a serem determinados pelo Executivo.
Art. 75. Nos casos de regularização dos loteamentos já existentes, aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº LF 13.465/2017.
Art. 76. Todos os prazos fixados nesta lei serão contados em dias úteis.
Art. 77. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 78. Fica criada a Comissão Municipal de Análise de parcelamento de solo.(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
§ 1º A comissão Municipal de Análise de Parcelamento de solo que se refere o "caput" deste artigo terá como presidente o membro indicado pelo Gabinete e será composta através de Decreto por:(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
I – um Representante do Gabinete do Prefeito;(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
II – um representante da Diretoria Municipal de Projetos, posturas e Iluminação Pública;(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
III – um representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
IV – um representante da Diretoria Municipal de Trânsito; e,(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
V – um representante da procuradoria jurídica.(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
§ 2º Após a expedição do Decreto de composição, a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento de solo, terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do mesmo, para elaboração e publicação de seu regimento interno.(Revogado pela Lei nº 6.025, de 07.02.2024)
Art. 79. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 80. Ficam revogadas para todos os efeitos as disposições das Leis Municipais nº 2.071/99, nº 2.816/07, nº 2.933/2008, nº 2.947/2008, nº 3.123/2009, nº 3.635/2012, nº 3.896/2014, nº 4.142/2015, nº 4.159/2015, nº 4.208/2015 e nº 4.443/2017.
Novo Horizonte, 10 de julho de 2019.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
VÂNIA BAIONE
Diretora de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 92/2019
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5.546/19
Processo nº 651/2019