Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do artigo 22, da Lei nº 2.933, de 23 de maio de 2008, que define o parcelamento do solo no Município de Novo Horizonte, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O pedido de aprovação definitiva do loteamento se concretizará mediante requerimento do interessado acompanhado do CERTIFICADO DO GRAPROHAB, juntamente com 4 (quatro) vias dos projetos e memoriais descritivos por este aprovado, instruído da comprovação da execução das obras definidas nas Diretrizes Básicas, ou apresentação de garantia com cronograma físico de execução das obras faltantes, bem como deverá ser apresentado Projeto aprovado pelas Concessionárias de Energia Elétrica e Distribuição de Água e ou Coletora de Esgoto.”
Art. 2º Fica revogada a alínea “h” do artigo 19 da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 22 de maio de 2014.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE F. FONSECA BRIGUENTI
Diretora do Dep. Municipal
de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 47/14
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 4.521/14
Processo nº 1095/14