MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3896 , DE 22 DE MAIO DE 2014

<del>“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 E REVOGA A ALÍNEA “H” DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 2.933, DE 23 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</del>

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do artigo 22, da Lei nº 2.933, de 23 de maio de 2008, que define o parcelamento do solo no Município de Novo Horizonte, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O pedido de aprovação definitiva do loteamento se concretizará mediante requerimento do interessado acompanhado do CERTIFICADO DO GRAPROHAB, juntamente com 4 (quatro) vias dos projetos e memoriais descritivos por este aprovado, instruído da comprovação da execução das obras definidas nas Diretrizes Básicas, ou apresentação de garantia com cronograma físico de execução das obras faltantes, bem como deverá ser apresentado Projeto aprovado pelas Concessionárias de Energia Elétrica e Distribuição de Água e ou Coletora de Esgoto.”

Art. 2º Fica revogada a alínea “h” do artigo 19 da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 22 de maio de 2014.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE F. FONSECA BRIGUENTI

Diretora do Dep. Municipal

de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 47/14

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 4.521/14

Processo nº 1095/14

Documento original Baixar