Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica acrescido o Parágrafo 6º ao Artigo 2º da Lei nº 2.933, de 27 de Maio de 2008.
“Art 2º ----------------------------------------
§ 6º Na área compreendida entre a Estrada Municipal “Bento Cardoso de Moraes” e a Estrada Municipal “Juliano de Oliveira Mestriner”, podem ser implantados ou regularizados empreendimentos com finalidade comercial e residencial.”
Art 2 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrário.
Novo Horizonte, 04 de outubro de 2012.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Autor: Legislativo
Autógrafo da Câmara nº 4.230/12
Processo nº 1109/12
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 871 de 11 de outubro de 2012.