MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 4159 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

<del>“ACRESCENTA O § 7º NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.933, DE 27 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 3.168, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</del>

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º no Art. 10, da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 3.168, de 19 de outubro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 10. .....

§ 7º Os empreendimentos imobiliários consolidados em data anterior a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 poderão ser regularizados com o percentual mínimo de 10% (dez porcento) de Área Verde.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 24 de setembro de 2015.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 91/15

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 4.814/15

Processo nº 3933/15

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