Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 12 da Lei 2.933, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...........................
“I - 200,00m² (duzentos metros quadrados), com frente mínima de 10,00 (dez metros), para loteamentos com características comercial e residencial, localizados no perímetro urbano”.
Art. 2º O art. 29 da Lei 2.933, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Desdobramento ou desdobro é o fracionamento de lotes em duas ou mais partes, localizados no perímetro urbano,de forma que nenhuma das partes possuam áreas inferiores a 200,00m² e frente inferior a 8,00 metros.
§ 1º Não serão admitidos desdobramentos nos Bairros Vila Patti, Gino de Biasi, Residencial Vale do Sol e seus prolongamentos.
§ 2º Excetua-se da exigência do caput deste artigo quando se tratar de condomínio ou divisão judicial onde será admitido a formação de área com 125,00m², com frente de 5,00 metros, conforme Lei Federal.
§ 3º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir de publicação desta lei para providenciarem sua regularização.
§ 4º As despesas com implantação de infra-estrutura, quando necessária, serão de responsabilidade do interessado.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 04 de julho de 2008.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JOSÉ CARLOS SALLES
Diretor Administrativo
Projeto de Lei nº 53/08
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 3.529/08
Processo nº 621/08
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 649, de 12 de julho de 2008.