Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a implantação de loteamentos fechados aplicáveis à zona urbana e de interesse turístico do Município de Novo Horizonte.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, conceitua-se loteamento fechado como sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, subdivididas em lotes e com destinação habitacional ou de lazer.
Art. 2º O loteamento fechado obedecerá aos dispostos nas Leis Federais nº 6.766/79 e nº 9.785/99 e das demais exigências contidas nas legislações estaduais e municipais.
Art. 3º Para fins desta lei fica o Executivo municipal, autorizado a outorgar concessão de uso, a título precário, independentemente de procedimento licitatório, nos termos do § 2º do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, sobre as áreas de uso comum do povo (vias de circulação interna e áreas de lazer), em favor da entidade que congregue os adquirentes dos lotes, vedado expressamente exclusividade de utilização particular por um adquirente ou grupos.
§ 1º A concessão de uso será formalizada por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A outorga da concessão de uso somente será concedida após o Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º No decreto de outorga de concessão de uso deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa.
Art. 4º Após a publicação do decreto de outorga de concessão de uso, a utilização das vias de circulação interna ao loteamento, respeitadas os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria dos interessados, enquanto perdurar a citada concessão.
Art. 5º As áreas destinadas a fins institucionais e verdes, deverão estar situadas externamente e contígua ao empreendimento.
Parágrafo único. A área referente ao lazer exclusivo do loteamento fechado não poderá ser considerada no percentual de áreas públicas.
Art. 6º A concessão de uso prevista nesta lei poderá ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal, se houver necessidade devidamente comprovada, e sem implicar em ressarcimento ao concessionário.
Art. 7º As dimensões mínimas dos lotes deverão atender ao disposto nas diretrizes básicas expedidas pela Prefeitura Municipal
Art. 8º Além das exigências desta Lei, os loteamentos fechados obedecerão ao seguinte:
I – disporão de portaria e local suficiente para os empregados do empreendimento;
II – disporão em local adequado, próximo a portaria, de depósito comum para coleta e encaminhamento do lixo.
Art. 9º A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
§ 1º Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
§ 2º A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o sistema viário existente.
§ 3º As despesas do fechamento do loteamento, e outras obras necessárias em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade dos interessados.
§ 4º Quando da descaracterização do loteamento fechado com abertura ao uso público das vias de circulação, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será de responsabilidade dos interessados.
Art. 10. Será de inteira responsabilidade dos concessionários a obrigação de desempenhar:
I – os serviços de poda e manutenção das árvores, quando necessário;
II – a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
III – a coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado na portaria onde houver recolhimento da coleta pública;
IV – limpeza das vias públicas;
VI - outros serviços que se fizerem necessários;
VII – garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população.
§ 1º Os interessados em promover o loteamento fechado poderão, a fim de dar cumprimento este artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas.
§ 2º A manutenção e conservação dos serviços de infra-estrutura referente ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública serão de responsabilidades das concessionárias dos respectivos serviços com todos os ônus a cargo dos concessionários.
Art. 11. Quando os interessados em promover o loteamento fechado se omitirem na prestação desses serviços, a Prefeitura Municipal assumi-los-á, determinando o seguinte:
I – perda do caráter de loteamento fechado;
II – pagamento de multa correspondente a 1 unidade fiscal do Município por m² de terreno, aplicável a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado.
Parágrafo único. Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias tais como fechamento, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos responsáveis, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 12. Será permitido ao Concessionário controlar o acesso à área fechada do loteamento.
Art. 13. Os loteamentos aprovados nos termos da lei 6.766/79, e que foram fechados sem a concessão de uso das áreas públicas até a data de publicação desta Lei, poderão ser regularizados, no que couber, com base nas exigências desta lei.
Art. 14. Os concessionários afixarão em lugar visível, nas entradas dos empreendimentos fechados, placas indicativas com os seguintes dizeres:
“CONCESSÃO DE USO ESPECIAL OUTORGADA PELO DECRETO MUNICIPAL (Nº E DATA), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (Nº E ANO), À (RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA, Nº DO CNPJ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL)”.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 28 de setembro de 2007.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JOSÉ CARLOS SALLES
Diretor Administrativo
Autor: Legislativo
Autógrafo da Câmara nº 3.380/07
Processo nº 868/07
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 609, de 06 de outubro de 2007.