Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. .....
IV - 150,00 metros quadrados (cento e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 7,5 (sete e meio) metros, para loteamento com característica de interesse social;"
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 11 de setembro de 2015.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 86/15
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 4.810/15
Processo nº 3742/15