MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 4142 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

<del>“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.933, DE 27 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</del>

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. .....

IV - 150,00 metros quadrados (cento e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 7,5 (sete e meio) metros, para loteamento com característica de interesse social;"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 11 de setembro de 2015.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 86/15

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 4.810/15

Processo nº 3742/15

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